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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:41
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Tema

884 - Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 928902
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/09/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 32158/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
27/09/2019  Transitado(a) em julgado    em 27/09/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
16/09/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/09/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
12/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2019 - ATA Nº 131/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 17/10/2018. DJE nº 228, divulgado em 25/10/2018    
 
19/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/10/2018    
 
18/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 17/10/2018   Decisão monocrática
 
 
17/10/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 884 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, o Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; e, pelo amicus curiae Municipio de São Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzáles, Procurador do Município de São Paulo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.    
 
16/10/2018  Embargos rejeitados  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 11.10.2018: "...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se."    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 14h    
 
23/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 28917/2018    
 
14/05/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 28917 Data: 14/05/2018 às 18:24:53    
 
08/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018   Decisão monocrática
 
 
03/05/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 2.5.2018, ref. à Petição 24.617/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 24617 Data: 26/04/2018 às 17:15:48    
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018   Decisão monocrática
 
 
12/04/2018  Despacho    Em 11.4.2018, ref. à Petição 19.641/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19641 Data: 09/04/2018 às 16:04:48    
 
23/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 22/03/2018   Decisão monocrática
 
 
21/03/2018  Despacho    Em 20.3.2018, ref. à Petição 14.346/2018: "[...] O pedido é impertinente e juridicamente impossível. A admissão, ou não, de amicus curiae integra o conjunto de atribuições do Relator da causa, constituindo ato de sua exclusiva competência e conveniência, de modo que inexiste qualquer espaço para atuação das partes sobre tal questão. Por todo o exposto, não há nada a prover. Publique-se."    
 
20/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 15194 Data: 20/03/2018 às 15:25:26    
 
19/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 14346 Data: 16/03/2018 às 16:01:48    
 
05/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 14/2018. DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018    
 
28/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/02/2018 20:19:43    
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017   Decisão monocrática
 
 
16/10/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 11 de outubro de 2017. Referente à Petição/STF 57.977/2017: DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se.    
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57977 Data: 03/10/2017 às 16:46:40    
 
10/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 07/04/2017   Decisão monocrática
 
 
04/04/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 31.3.2017, ref. à Petição/STF 43.975/2016: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
10/03/2017  Expedido(a)    3925/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - PN734906314BR(08/03/2017)    
 
06/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
23/02/2017  Lançamento indevido    23/02/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
23/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017    
 
13/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
09/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 1564/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - JS397430216BR, Ofício 1566/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - JS397430193BR, Ofício 1513/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS397430180BR, Ofício 1515/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - JS397430162BR, Ofício 1516/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - JS397430159BR, Ofício 1517/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - JS397430145BR, Ofício 1520/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO - JS397430128BR, Ofício 1563/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - JS397430220BR, Ofício 1512/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - JS397430114BR, Ofício 1519/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS397430105BR, Ofício 1521/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - JS397430091BR, Ofício 1522/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS397430088BR, Ofício 1523/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ -JS397430074BR, Ofício 1514/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JS397446675BR, Ofício 1528/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS397446661BR, Ofício 1529/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS397446658BR, Ofício 1530/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS397446644BR, Ofício 1531/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS397446635BR, Ofício 1532/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS397446627BR, Ofício 1533/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - JS397446613BR, Ofício 1534/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - JS397446600BR, Ofício 1535/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS397446595BR, Ofício 1536/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS397446587BR, Ofício 1537/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JS397446573BR, Ofício 1538/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - JS397446560BR, Ofício 1539/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - JS397446556BR, Ofício 1540/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - JS397446542BR, Ofício 1541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - JS397446539BR, Ofício 1542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - JS397446525BR, Ofício 1543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - JS397446511BR, Ofício 1544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - JS397446508BR. Todos com cópia do Despacho e do Acórdão. (art.1,II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1565/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430202BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1555/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449671BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1498/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449685BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1499/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449699BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1500/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449708BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1501/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449711BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1503/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449742BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1504/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449756BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1505/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449760BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1506/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449773BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1507/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449787BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1508/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449795BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1509/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449800BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1510/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449813BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1511/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449827BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 10890/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449844BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 10884/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449835BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 10887/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449858BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1552/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430851BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1551/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430865BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430879BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430882BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
08/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430896BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430905BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430919BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430922BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1561/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430936BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1560/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430940BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430953BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1559/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430967BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1557/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430975BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1553/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430984BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1556/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430998BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1554/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397431018BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1863/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho - JS422538693BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1860/2016 - PRESIDENTE SO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho - JS422538680BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1821/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho - JS422427057BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1825/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho - JS422427065BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1829/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho - JS422427074BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1817/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho - JS422427088BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1833/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho - JS422427091BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1832/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do despacho - JS422427896BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1828/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do despacho - JS422427905BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1824/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do despacho - JS422427919BR Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1820/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do despacho - JS422427922BR Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1816/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do despacho - JS422427936BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1849/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Com cópia do despacho - JS422509184BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1858/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do despacho - JS422510015BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1874/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS422538588BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1870/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS422538591BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
07/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1836/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho - JS422538605BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1854/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do Despacho - JS422538662BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1851/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho - JS422538659BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1848/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho - JS422538645BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1845/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho - JS422538631BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1842/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho - JS422538628BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1879/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho - JS422538565BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1882/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho - JS422538557BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1885/2016 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do Despacho - JS422538543BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1891/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho - JS422538526BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1894/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do Despacho - JS422538512BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1891/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho - JS422538526BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1897/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do Despacho - JS422538509BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1869/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho - JS422538716BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1839/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho - JS422538614BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
03/02/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1822/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422427131BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1896/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com cópia do Despacho - JS422545425BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1893/2016 - PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho - JS422545439BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1890/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com cópia do Despacho - JS422545442BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1887/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com cópia do Despacho - JS422545456BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1884/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho - JS422545460BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR -Ofício 1881/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho - JS422545473BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do Despacho - JS422545487BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1875/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho - JS422545495BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1872/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS422545500BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1857/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho - JS422545513BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR- Ofício 1866/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho - JS422545527BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1876/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho - JS422545535BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1889/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533705BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1837/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do despacho - JS422454830BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1840/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do despacho - JS422454843BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1843/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do despacho - JS422454857BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1846/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do despacho - JS422454865BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1852/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do despacho - JS422454888BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1855/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do despacho - JS422454891BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1861/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do despacho - JS422454914BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1864/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do despacho - JS422454928BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR- Ofício 1867/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do despacho - JS422454931BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR- Ofício 1834/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do despacho - JS422454826BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Ofício 1888/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do despacho - JS423260733BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1508/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS438319395BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1830/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422427159BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1847/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514737BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1859/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514697BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1819/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422290115BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1826/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422427145BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1862/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514683BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1831/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422290141BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1880/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533648BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1892/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533696BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1877/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533634BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1853/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514710BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1898/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533679BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1871/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533617BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1868/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514666BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1844/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - com cópia do despacho - JS422514745BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1841/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - com cópia do despacho - JS422514754BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1886/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 12ª REGIÃO/SC - com cópia do despacho - JS422533651BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1827/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - com cópia do despacho - JS422290138BR    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1823/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - com cópia do despacho - JS422290124BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1818/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - com cópia do despacho - JS422427128BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1883/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - com cópia do despacho - JS422533665BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1822/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - com cópia do despacho - JS422427131BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1850/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - com cópia do despacho - JS422514723BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1856/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - com cópia do despacho - JS422514706BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1865/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - com cópia do despacho - JS422514670BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1873/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO FEDERAL DA 4ª REGIÃO com cópia do despacho - JS422533625BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1895/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN. - com cópia do despacho JS422533682BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1838/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - com cópia do despacho - JS422514768BR.    
 
19/12/2016  Juntada de AR    Ofício 1835/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - com cópia do despacho - JS422514771BR.    
 
15/12/2016  Juntada a petição nº     43975/2016. 43975/2016    
 
15/12/2016  Juntada a petição nº     38836/2016. 38836/2016    
 
15/12/2016  Juntada a petição nº     38629/2016. 38629/2016    
 
15/12/2016  Juntada a petição nº     38603/2016. 38603/2016    
 
12/12/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1601377/1601377    
 
09/12/2016  Petição    70524/2016 - 09/12/2016 - Procuradoria-Geral da República - apresenta parecer.    
 
19/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Publicado no Dje de 07/06/2016    
 
12/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 43975 Data: 12/08/2016 às 14:23:11    
 
21/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1508/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - Reexpedição - JS438319395BR    
 
15/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1888/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do despacho - JS423260733BR    
 
14/07/2016  Petição    38836/2016 - 14/07/2016 - Ofício nº 236 /2016 - PRESI/GAPRES, TRE-AC, 7/7/2016 - acusa o recebimento do Ofício n. 1511/2016 e presta informações.    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1834/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do despacho - JS422454826BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1867/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do despacho - JS422454931BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1864/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do despacho - JS422454928BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1861/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do despacho - JS422454914BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1855/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do despacho - JS422454891BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1852/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do despacho - JS422454888BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1846/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do despacho - JS422454865BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1843/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do despacho - JS422454857BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1840/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do despacho - JS422454843BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1837/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do despacho - JS422454830BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1889/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533705BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1892/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533696BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1895/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533682BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1898/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533679BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1883/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533665BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1886/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533651BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1880/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533648BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1877/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533634BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1871/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533617BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1873/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422533625BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1876/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho - JS422545535BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1866/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho - JS422545527BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1857/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho - JS422545513BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1872/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS422545500BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1875/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho - JS422545495BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1878/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do Despacho - JS422545487BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1881/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho - JS422545473BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1884/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho - JS422545460BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1887/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com cópia do Despacho - JS422545456BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1890/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com cópia do Despacho - JS422545442BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1893/2016 - PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho - JS422545439BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1896/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com cópia do Despacho - JS422545425BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1863/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho - JS422538693BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1860/2016 - PRESIDENTE SO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho - JS422538680BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1854/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do Despacho - JS422538662BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1851/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho - JS422538659BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1848/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho - JS422538645BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1845/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho - JS422538631BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1842/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho - JS422538628BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1879/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho - JS422538565BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1882/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho - JS422538557BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1885/2016 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do Despacho - JS422538543BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1891/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho - JS422538526BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1894/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do Despacho - JS422538512BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1897/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do Despacho - JS422538509BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1869/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho - JS422538716BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1839/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho - JS422538614BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1836/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho - JS422538605BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1870/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS422538591BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1874/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS422538588BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1858/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do despacho - JS422510015BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1849/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Com cópia do despacho - JS422509184BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1816/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do despacho - JS422427936BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1820/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do despacho - JS422427922BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1824/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do despacho - JS422427919BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1828/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do despacho - JS422427905BR    
 
14/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1832/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do despacho - JS422427896BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1833/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho - JS422427091BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1817/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho - JS422427088BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1829/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho - JS422427074BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1825/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho - JS422427065BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1821/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho - JS422427057BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1831/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422290141BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1827/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422290138BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1823/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422290124BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1819/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422290115BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1830/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422427159BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1826/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422427145BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1822/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422427131BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1818/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422427128BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1835/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514771BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1838/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514768BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1841/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514754BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1844/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514745BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1847/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514737BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1850/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514723BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1853/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514710BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1856/2016 - PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514706BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1859/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514697BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1862/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514683BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1865/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514670BR    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1868/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS422514666BR    
 
13/07/2016  Petição    38629/2016 - 13/07/2016 - (Malote Digital) Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER n. 17/2016, TRT da 18ª Região, 12/7/2016 - presta informações.    
 
13/07/2016  Petição    38603/2016 - 13/07/2016 - (Malote Digital) Ofício PRE.TRE/ES n. 26/2016, TRE do Espírito Santo, 12/7/2016 - presta informações.    
 
11/07/2016  Vista à PGR       
 
08/07/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 82 ofícios.    
 
01/07/2016  Juntada de AR    JS383770585BR Intimação 4867/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.    
 
01/07/2016  Juntada a petição nº     35406/2016. 35406/2016    
 
30/06/2016  Petição    35406/2016 - 30/06/2016 - (Malote Digital) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - encaminha, em devolução, o ofício n. 1545/2016.    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1554/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397431018BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1556/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430998BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1553/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430984BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1557/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430975BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1559/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430967BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430953BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1560/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430940BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1561/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430936BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430922BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430919BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430905BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430896BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430882BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430879BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1551/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430865BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1552/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397430851BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10887/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449858BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10890/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449844BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10884/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449835BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1511/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449827BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1510/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449813BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1509/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449800BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1508/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449795BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1507/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449787BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1506/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449773BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1505/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449760BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1504/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449756BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1503/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449742BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1502/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449739BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1501/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449711BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1500/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449708BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1499/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449699BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1498/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449685BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1555/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS397449671BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1564/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430216BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1565/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430202BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1566/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430193BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1513/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430180BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1515/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430162BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1516/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430159BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1517/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430145BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1518/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430131BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1520/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430128BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1563/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430220BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1512/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430114BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1519/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430105BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1521/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430091BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1522/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430088BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1523/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397430074BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1514/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446675BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1528/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446661BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1529/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446658BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1530/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446644BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1531/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446635BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1532/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446627BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1533/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446613BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1534/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446600BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1535/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446595BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1536/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446587BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1537/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446573BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1538/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446560BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1539/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446556BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1540/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446542BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446539BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446525BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446511BR    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 1544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397446508BR    
 
23/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
23/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
23/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
22/06/2016  Certidão    Certifico que elaborei 86 ofícios. Despacho de 2/6/2016.    
 
14/06/2016  Expedido(a)    Intimação 4867/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - JS383770585BR    
 
07/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016   Despacho
 
 
06/06/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
02/06/2016  Despacho    Em 2.6.2016: "[...] Determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). [...] Efetuadas essas providências, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
12/05/2016  Juntada de AR    JS319469329BR referente a intimação do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.    
 
12/05/2016  Juntada de AR    JS318192499BR referente a intimação do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.    
 
27/04/2016  Expedido(a)    Intimação 66/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - Com cópia do Acórdão - JS319469329BR    
 
26/04/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - Com cópia da Decisão - REEXPEDIÇÃO - JS318192499BR    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
12/04/2016  Expedida intimação via postal    ao Procurador-Geral do Município de São Vicente,JS302545114BR    
 
08/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2016 ATA Nº 7/2016 - DJE nº 65, divulgado em 07/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/04/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
30/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 29/03/2016   Despacho
 
 
28/03/2016  Despacho    Em 22.3.2016, ref. à Petição/STF 13.440/2016: "...indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
21/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2016  Juntada a petição nº     13440/2016. 13440/2016    
 
21/03/2016  Petição    Desistência - Petição: 13440 Data: 21/03/2016 às 15:43:37    
 
11/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    3286/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
15/12/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
10/12/2015  À Secretaria, para o regular trâmite  PRESIDÊNCIA     
 
27/11/2015  Conclusos à Presidência       
 
26/11/2015  Registrado à Presidência       
 
18/11/2015  Autuado       
 
11/11/2015  Protocolado       
 
 
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