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Brasília, 11 de novembro de 2019 - 17:59
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Tema

860 - Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 929670
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2019  Expedido(a)    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Data da Remessa: 25/04/2019    
 
25/04/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL    
 
25/04/2019  Transitado(a) em julgado    em 25/04/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
25/04/2019  Juntada a petição nº     24444/2016. 24444/2016    
 
12/04/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/04/2019 - ATA Nº 49/2019. DJE nº 76, divulgado em 11/04/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/03/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 01/03/2018. DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018    
 
02/03/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/3/2018    
 
01/03/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido de se modularem os efeitos da decisão, a fim de que a aplicação da alínea d, no que toca ao seu caráter retroativo, apto a atingir a coisa julgada, ocorra apenas a partir da análise dos requerimentos de registro de candidaturas às eleições de 2018, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, e após o voto do Ministro Luiz Fux, no sentido de não se modularem os efeitos da decisão, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente), não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em s    
Decisão de Julgamento
 
21/02/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 1º de março de 2018    
 
16/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 05/10/2017. DJE nº 235, divulgado em 13/10/2017    
 
09/10/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.    
 
09/10/2017  Juntada a petição nº     58112/2017. 58112/2017    
 
09/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 04/10/2017. DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017    
 
06/10/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 4 e 5/10/2017    
 
06/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 28/09/2017. DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017    
 
05/10/2017  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado o julgamento, por indicação do Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.10.2017.    
Decisão de Julgamento
 
04/10/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido proposto pelo Ministro Celso de Mello, para, não obstante pedido de desistência e circunstância de prejudicialidade do recurso, o Tribunal continuar no exame da tese de repercussão geral, que não incidirá no caso concreto, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso e, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, assentou a aplicabilidade da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, a fatos anteriores à publicação desta lei, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, o julgamento foi suspenso para apreciação de proposta de modulação dos efeitos apresentada pelo Ministro Ricard    
Decisão de Julgamento
 
04/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 58112 Data: 04/10/2017 às 10:08:46    
 
29/09/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 28/9/2017    
 
28/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 4/10/2017    
 
28/09/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando o voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.9.2017.    
Decisão de Julgamento
 
27/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 28/09/2017    
 
22/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 27/09/2017    
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017    
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/9/2017    
 
26/04/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  26/04/2017 15:28:12 -    
 
22/03/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Luiz Fux.    
 
22/03/2017  Juntada a petição nº     10676/2017. 10676/2017    
 
22/03/2017  Petição    10676/2017 - 10/03/2017 - OFÍCIO Nº 7023 SEPROC 2/CPRO/SJD, TSE, 28/12/2016 - ENCAMINHA CÓPIA DA DECISÃO.    
 
13/05/2016  Petição    24444/2016 - 13/05/2016 - Pedro Eliseu Filho - Presta informações e requer providências.    
 
20/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 12/11/2015. DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015    
 
17/11/2015  Conclusos à Presidência       
 
16/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.11.2015    
 
16/11/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 12.11.2015 - Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pela recorrida, a Dra. Marilda de Paula Silveira, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2015.    
Decisão de Julgamento
 
16/11/2015  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 785068    
 
16/11/2015  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Processo que justifica: ARE 785068. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: ARE 785068. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
16/11/2015  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Processo que justifica: ARE 785068. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
13/11/2015  Autuado       
 
 
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