link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:21
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1063 - Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 929886
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/09/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.    
 
23/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016    
 
01/08/2016  Expedido(a)    Ofício 13326/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/5 vol    
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016   Despacho
 
 
21/07/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
04/07/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
01/07/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
28/06/2016  Convertido em eletrônico       
 
03/06/2016  Despacho    Em 3/06/2016: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010".    
 
18/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2016  Juntada a petição nº     18619/2016. 18619/2016    
 
15/04/2016  Petição    18619/2016 - 15/04/2016 - Procuradoria-Geral da República - apresenta parecer pelo não conhecimento do recurso.    
 
15/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1497389/1497389    
 
27/11/2015  Vista à PGR       
 
26/11/2015  Despacho    Em 25/11/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."    
 
17/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2969/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
16/11/2015  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 638636. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
16/11/2015  Autuado    Retificação do ARE 638636.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.