Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 28 de outubro de 2020 - 11:23

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Tema

958 - Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 936790

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2020	Petição		Contrarrazões - Petição: 68703 Data: 27/08/2020, às 13:03:29
19/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2020	Petição		Contrarrazões - Petição: 65709 Data: 19/08/2020, às 14:19:50
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
17/08/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
17/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10/08/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/08/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
10/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020
04/08/2020	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
04/08/2020	Recebimento dos autos
03/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 59660/2020
03/08/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 59660 Data: 03/08/2020, às 15:23:10
31/07/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 59074 - Data: 31/07/2020, às 14:38:29, via Web Service MNI 2.2.2.
30/07/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
30/07/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
29/07/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
29/07/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/07/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/07/2020 - ATA Nº 120/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020	Inteiro teor do acórdão
18/06/2020	Lançamento indevido		18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento
18/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/06/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 16, de 29/05/2020. DJE nº 141, divulgado em 05/06/2020
03/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
29/05/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 958 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso extraordinário fixando tese diversa. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE, o Dr. Cláudio Santos da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.	Decisão de Julgamento
29/05/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .
26/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
25/05/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
25/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 35502 Data: 22/05/2020 às 12:53:45
22/05/2020	Iniciado Julgamento Virtual
19/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SANTA CATARINA - recebida em 19/05/2020 17:04:51
19/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE - recebida em 19/05/2020 15:24:14
19/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 34029 Data: 19/05/2020 às 15:03:53
19/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 33983 Data: 19/05/2020 às 13:58:14
19/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 19/05/2020 11:35:35
14/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
13/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/05/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 58/2020. DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020
13/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020	Despacho
11/05/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 205-2020.MAM - Agendado para: 22/05/2020.
11/05/2020	Retirado de mesa		Pleno em 11/05/2020 16:35:16 -
08/05/2020	Despacho		Em 8.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
27/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
24/04/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
24/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
14/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
14/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/04/2020	Publicação, DJE		DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020	Decisão monocrática
07/04/2020	Despacho		Em 03/04/2020; Petição/STF nº 29.140/2019 3. Nada há a deferir.
29/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/08/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/08/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/08/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019	Decisão monocrática
14/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019	Decisão monocrática
14/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019	Decisão monocrática
09/08/2019	Não conhecido(s)	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 9.8.2019; Petição/STF nº 38.215/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.
09/08/2019	Não conhecido(s)	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 9.8.2019; Petição/STF nº 35.217/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.
09/08/2019	Não conhecido(s)	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 9.8.2019; Petição/STF nº 35.057/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.
26/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 38215 Data: 25/06/2019 às 17:25:50
12/06/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 35217 Data: 12/06/2019 às 08:32:14
12/06/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 35216 Data: 12/06/2019 às 08:31:10
11/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 35129 Data: 11/06/2019 às 17:38:33
11/06/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 35057 Data: 11/06/2019 às 15:54:49
22/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/05/2019	Petição		Esclarecimentos - Petição: 29140 Data: 20/05/2019 às 15:33:06
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/06/2019 - Início da sessão às 09h30
06/11/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/09/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
13/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
03/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/09/2018	Publicação, DJE		DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018	Decisão monocrática
30/08/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 28/08/2018; Petição/STF nº 53.863/2018 3. Admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
27/08/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
20/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
17/08/2018	Certidão		Certifico que, foram juntadas aos autos as cópias dos Relatórios (peça 155), bem como encaminhadas para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República.
17/08/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 53863 Data: 17/08/2018 às 18:58:05
17/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018	Despacho
16/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018	Decisão monocrática
15/08/2018	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 72/2018-Plenário.
15/08/2018	Devolução de mandado		Em 14/08/2018 da União , na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°72/2018 DJE 15/08/2018
15/08/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 72/2018. DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018
14/08/2018	Despacho		Em 13/08/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República.
13/08/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 13/08/2018 13:34:50
10/08/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 07/08/2018; Petição/STF nº 42.098/2018 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte SINTE como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
22/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 42098 Data: 21/06/2018 às 15:23:46
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
16/03/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/03/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
07/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
07/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/03/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/03/2018	Publicação, DJE		DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018	Decisão monocrática
06/03/2018	Publicação, DJE		DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018	Decisão monocrática
28/02/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 23.2.2018; Petição/STF nº 77.071/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
23/02/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 21/02/2018; Petição/STF nº 72.969/2017 3. Admito o requerente como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
18/12/2017	Petição		Manifestação - Petição: 77071 Data: 18/12/2017 às 18:30:22
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
01/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
01/12/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 72969 Data: 01/12/2017 às 15:48:31
30/11/2017	Vista à PGR
24/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 ATA Nº 31/2017 - DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017	Inteiro teor do acórdão
13/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
13/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
13/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
10/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/11/2017	Publicação, DJE		DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017	Decisão monocrática
10/11/2017	Publicação, DJE		DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017	Decisão monocrática
10/11/2017	Publicação, DJE		DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017	Decisão monocrática
31/10/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 30.10.2017; Petição/STF nº 59.162/2017. 3. Admito os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
31/10/2017	Não conhecido(s)	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 30.10.2017; Petição/STF nº 56.642/2017. 3. Regularize a representação processual.
31/10/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 30.10.2017; Petições/STF nº 52.997/2017 e nº 56.796/2017. 3. Admito os requerentes como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
11/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 59162 Data: 09/10/2017 às 10:47:50
29/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 56796 Data: 28/09/2017 às 16:40:36
28/09/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 56642 Data: 28/09/2017 às 13:11:43
15/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 52997 Data: 14/09/2017 às 12:18:29
19/08/2017	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
30/06/2017	Iniciada análise de repercussão geral
15/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2017	Publicação, DJE		DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017	Decisão monocrática
02/03/2017	Reconsideração	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 1/3/2017: Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento impugnado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso extraordinário.
12/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2016	Juntada de AR		ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR
24/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2016	Petição		Contrarrazões - Petição: 34088 Data: 24/06/2016 às 11:26:47
20/06/2016	Expedido(a)		Intimação 5224/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR
09/06/2016	Publicação, DJE		DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016	Despacho
08/06/2016	Comunicação assinada		Carta
06/06/2016	Despacho		Em 1/6/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.
03/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2016	Juntada de AR		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR
19/05/2016	Expedido(a)		Intimação 1900/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR
19/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2016	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 25382/2016
18/05/2016	Petição		Agravo Regimental - Petição: 25382 Data: 18/05/2016 às 15:28:58
10/05/2016	Comunicação assinada		Carta
06/05/2016	Publicação, DJE		DJE nº 91, divulgado em 05/05/2016	Decisão monocrática
29/04/2016	Negado seguimento	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27.4.2016; 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.
15/01/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 258/2016 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
15/01/2016	Certidão		VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
21/12/2015	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
18/12/2015	Autuado
04/12/2015	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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