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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 11:23
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Tema

958 - Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 936790
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 68703 Data: 27/08/2020, às 13:03:29    
 
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 65709 Data: 19/08/2020, às 14:19:50    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
06/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020    
 
04/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
04/08/2020  Recebimento dos autos       
 
03/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59660/2020    
 
03/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59660 Data: 03/08/2020, às 15:23:10    
 
31/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 59074 - Data: 31/07/2020, às 14:38:29, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
30/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
30/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
29/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
29/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
29/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/07/2020 - ATA Nº 120/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/06/2020  Lançamento indevido    18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento    
 
18/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 29/05/2020. DJE nº 141, divulgado em 05/06/2020    
 
03/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 958 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso extraordinário fixando tese diversa. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE, o Dr. Cláudio Santos da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
29/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 35502 Data: 22/05/2020 às 12:53:45    
 
22/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SANTA CATARINA - recebida em 19/05/2020 17:04:51    
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE - recebida em 19/05/2020 15:24:14    
 
19/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 34029 Data: 19/05/2020 às 15:03:53    
 
19/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 33983 Data: 19/05/2020 às 13:58:14    
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 19/05/2020 11:35:35    
 
14/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2020. DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020    
 
13/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020   Despacho
 
 
11/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 205-2020.MAM - Agendado para: 22/05/2020.    
 
11/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 11/05/2020 16:35:16 -    
 
08/05/2020  Despacho    Em 8.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
27/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020   Decisão monocrática
 
 
07/04/2020  Despacho    Em 03/04/2020; Petição/STF nº 29.140/2019 3. Nada há a deferir.    
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019   Decisão monocrática
 
 
14/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019   Decisão monocrática
 
 
14/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019   Decisão monocrática
 
 
09/08/2019  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.8.2019; Petição/STF nº 38.215/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.    
 
09/08/2019  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.8.2019; Petição/STF nº 35.217/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.    
 
09/08/2019  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.8.2019; Petição/STF nº 35.057/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.    
 
26/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 38215 Data: 25/06/2019 às 17:25:50    
 
12/06/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 35217 Data: 12/06/2019 às 08:32:14    
 
12/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35216 Data: 12/06/2019 às 08:31:10    
 
11/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35129 Data: 11/06/2019 às 17:38:33    
 
11/06/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 35057 Data: 11/06/2019 às 15:54:49    
 
22/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2019  Petição    Esclarecimentos - Petição: 29140 Data: 20/05/2019 às 15:33:06    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/06/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
06/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
03/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018   Decisão monocrática
 
 
30/08/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/08/2018; Petição/STF nº 53.863/2018 3. Admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
20/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/08/2018  Certidão    Certifico que, foram juntadas aos autos as cópias dos Relatórios (peça 155), bem como encaminhadas para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República.    
 
17/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 53863 Data: 17/08/2018 às 18:58:05    
 
17/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018   Despacho
 
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
16/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018   Decisão monocrática
 
 
15/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 72/2018-Plenário.    
 
15/08/2018  Devolução de mandado    Em 14/08/2018 da União , na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°72/2018 DJE 15/08/2018    
 
15/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 72/2018. DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018    
 
14/08/2018  Despacho    Em 13/08/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República.    
 
13/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/08/2018 13:34:50    
 
10/08/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 07/08/2018; Petição/STF nº 42.098/2018 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte SINTE como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
22/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 42098 Data: 21/06/2018 às 15:23:46    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
07/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
07/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018   Decisão monocrática
 
 
06/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018   Decisão monocrática
 
 
28/02/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23.2.2018; Petição/STF nº 77.071/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
23/02/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/02/2018; Petição/STF nº 72.969/2017 3. Admito o requerente como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77071 Data: 18/12/2017 às 18:30:22    
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
01/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72969 Data: 01/12/2017 às 15:48:31    
 
30/11/2017  Vista à PGR       
 
24/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 ATA Nº 31/2017 - DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017   Decisão monocrática
 
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017   Decisão monocrática
 
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017   Decisão monocrática
 
 
31/10/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.10.2017; Petição/STF nº 59.162/2017. 3. Admito os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
31/10/2017  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.10.2017; Petição/STF nº 56.642/2017. 3. Regularize a representação processual.    
 
31/10/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.10.2017; Petições/STF nº 52.997/2017 e nº 56.796/2017. 3. Admito os requerentes como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59162 Data: 09/10/2017 às 10:47:50    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56796 Data: 28/09/2017 às 16:40:36    
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56642 Data: 28/09/2017 às 13:11:43    
 
15/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 52997 Data: 14/09/2017 às 12:18:29    
 
19/08/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
30/06/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017   Decisão monocrática
 
 
02/03/2017  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1/3/2017: Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento impugnado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso extraordinário.    
 
12/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2016  Juntada de AR    ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR    
 
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Contrarrazões - Petição: 34088 Data: 24/06/2016 às 11:26:47    
 
20/06/2016  Expedido(a)    Intimação 5224/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR    
 
09/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016   Despacho
 
 
08/06/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/06/2016  Despacho    Em 1/6/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
03/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR    
 
19/05/2016  Expedido(a)    Intimação 1900/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR    
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 25382/2016    
 
18/05/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 25382 Data: 18/05/2016 às 15:28:58    
 
10/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 05/05/2016   Decisão monocrática
 
 
29/04/2016  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.4.2016; 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.    
 
15/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 258/2016 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
15/01/2016  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
21/12/2015  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/12/2015  Autuado       
 
04/12/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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