Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:06
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Tema
958 - Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 936790
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 18/06/2020 | Lançamento indevido | 18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento |
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| 18/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 08/06/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 16, de 29/05/2020. DJE nº 141, divulgado em 05/06/2020 |
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| 03/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 29/05/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 958 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. O Ministro Alexandre de Moraes negou provimento ao recurso extraordinário fixando tese diversa. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE, o Dr. Cláudio Santos da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 29/05/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 26/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 25/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 35502 Data: 22/05/2020 às 12:53:45 |
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| 22/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 19/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SANTA CATARINA - recebida em 19/05/2020 17:04:51 |
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| 19/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE - recebida em 19/05/2020 15:24:14 |
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| 19/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 34029 Data: 19/05/2020 às 15:03:53 |
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| 19/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 33983 Data: 19/05/2020 às 13:58:14 |
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| 19/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 19/05/2020 11:35:35 |
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| 14/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 13/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 13/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 58/2020. DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020 |
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| 13/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020 | Despacho |
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| 11/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 205-2020.MAM - Agendado para: 22/05/2020. |
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| 11/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 11/05/2020 16:35:16 - |
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| 08/05/2020 | Despacho | Em 8.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 27/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 24/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 14/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020 | Decisão monocrática |
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| 07/04/2020 | Despacho | Em 03/04/2020; Petição/STF nº 29.140/2019 3. Nada há a deferir. |
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| 29/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 26/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019 | Decisão monocrática |
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| 14/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019 | Decisão monocrática |
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| 14/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019 | Decisão monocrática |
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| 09/08/2019 | Não conhecido(s) | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 9.8.2019; Petição/STF nº 38.215/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. |
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| 09/08/2019 | Não conhecido(s) | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 9.8.2019; Petição/STF nº 35.217/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. |
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| 09/08/2019 | Não conhecido(s) | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 9.8.2019; Petição/STF nº 35.057/2019. 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. |
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| 26/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/06/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 38215 Data: 25/06/2019 às 17:25:50 |
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| 12/06/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 35217 Data: 12/06/2019 às 08:32:14 |
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| 12/06/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 35216 Data: 12/06/2019 às 08:31:10 |
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| 11/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/06/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 35129 Data: 11/06/2019 às 17:38:33 |
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| 11/06/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 35057 Data: 11/06/2019 às 15:54:49 |
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| 22/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/05/2019 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 29140 Data: 20/05/2019 às 15:33:06 |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/06/2019 - Início da sessão às 09h30 |
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| 06/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 13/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 06/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 03/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 03/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018 | Decisão monocrática |
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| 30/08/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 28/08/2018; Petição/STF nº 53.863/2018 3. Admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 20/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/08/2018 | Certidão | Certifico que, foram juntadas aos autos as cópias dos Relatórios (peça 155), bem como encaminhadas para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República. |
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| 17/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 53863 Data: 17/08/2018 às 18:58:05 |
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| 17/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018 | Despacho |
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| 16/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 16/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018 | Decisão monocrática |
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| 15/08/2018 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 72/2018-Plenário. |
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| 15/08/2018 | Devolução de mandado | Em 14/08/2018 da União , na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°72/2018 DJE 15/08/2018 |
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| 15/08/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 72/2018. DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018 |
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| 14/08/2018 | Despacho | Em 13/08/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República. |
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| 13/08/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 13/08/2018 13:34:50 |
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| 10/08/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 07/08/2018; Petição/STF nº 42.098/2018 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte SINTE como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 22/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42098 Data: 21/06/2018 às 15:23:46 |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 16/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 07/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 07/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 06/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/03/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018 | Decisão monocrática |
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| 06/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018 | Decisão monocrática |
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| 28/02/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 23.2.2018; Petição/STF nº 77.071/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 23/02/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 21/02/2018; Petição/STF nº 72.969/2017 3. Admito o requerente como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 18/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 77071 Data: 18/12/2017 às 18:30:22 |
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| 01/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 01/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 01/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 01/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 01/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 01/12/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 72969 Data: 01/12/2017 às 15:48:31 |
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| 30/11/2017 | Vista à PGR |
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| 24/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 21/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/11/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 ATA Nº 31/2017 - DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 13/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 13/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 13/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017 | Decisão monocrática |
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| 10/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017 | Decisão monocrática |
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| 10/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017 | Decisão monocrática |
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| 31/10/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30.10.2017; Petição/STF nº 59.162/2017. 3. Admito os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 31/10/2017 | Não conhecido(s) | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30.10.2017; Petição/STF nº 56.642/2017. 3. Regularize a representação processual. |
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| 31/10/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30.10.2017; Petições/STF nº 52.997/2017 e nº 56.796/2017. 3. Admito os requerentes como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 11/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 59162 Data: 09/10/2017 às 10:47:50 |
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| 29/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 56796 Data: 28/09/2017 às 16:40:36 |
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| 28/09/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 56642 Data: 28/09/2017 às 13:11:43 |
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| 15/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/09/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 52997 Data: 14/09/2017 às 12:18:29 |
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| 19/08/2017 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 30/06/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 15/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017 | Decisão monocrática |
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| 02/03/2017 | Reconsideração | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 1/3/2017: Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento impugnado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso extraordinário. |
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| 12/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/07/2016 | Juntada de AR | ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR |
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| 24/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/06/2016 | Petição | Contrarrazões - Petição: 34088 Data: 24/06/2016 às 11:26:47 |
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| 20/06/2016 | Expedido(a) | Intimação 5224/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR |
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| 09/06/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016 | Despacho |
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| 08/06/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 06/06/2016 | Despacho | Em 1/6/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. |
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| 03/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR |
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| 19/05/2016 | Expedido(a) | Intimação 1900/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR |
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| 19/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2016 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 25382/2016 |
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| 18/05/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 25382 Data: 18/05/2016 às 15:28:58 |
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| 10/05/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 06/05/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 91, divulgado em 05/05/2016 | Decisão monocrática |
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| 29/04/2016 | Negado seguimento | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27.4.2016; 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário. |
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| 15/01/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 258/2016 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 15/01/2016 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 21/12/2015 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 18/12/2015 | Autuado |
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| 04/12/2015 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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