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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:50
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Tema

930 - Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 937595
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/04/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO    
 
07/08/2017  Expedido(a)    Ofício 16203/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Remessa de 8 CDs - JS868017496BR - Data da Remessa: 07/08/2017    
 
04/08/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
31/07/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 7961/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
31/07/2017  Transitado(a) em julgado    em 10/06/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
26/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2017 ATA Nº 12/2017 - DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/02/2017  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
17/01/2017  Expedido(a)    Ofício 1121/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN561697014BR - Data da Remessa: 17/01/2017    
 
16/01/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
12/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 263, divulgado em 09/12/2016    
 
07/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2016  Convertido em eletrônico       
 
02/12/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    3322/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO    
 
16/12/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
14/12/2015  Autuado       
 
07/12/2015  Protocolado       
 
 
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