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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:56
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Tema

877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 938837
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017   Despacho
 
 
21/11/2017  Provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.11.2017; Petição/STF nº 63.599/2017. 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
16/11/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 69249 Data: 16/11/2017 às 17:51:22    
 
30/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 63599 Data: 25/10/2017 às 14:13:00    
 
18/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017    
 
16/10/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
16/10/2017  Recebimento dos autos    do gabinete em 5.10.2017.    
 
05/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão    
 
02/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 56859/2017    
 
28/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 56859 Data: 28/09/2017 às 18:11:57    
 
25/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2017 - ATA Nº 139/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 44073 Data: 11/08/2017 às 11:41:13    
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017   Despacho
 
 
04/08/2017  Conclusos à Presidência       
 
03/08/2017  Despacho    (Petição 39.488/2017) ...À Presidência do STF para as providências cabíveis.    
 
17/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2017  Petição    Informações - Petição: 39488 Data: 17/07/2017 às 17:39:16    
 
25/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 19/04/2017. DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017    
 
24/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Juntada a petição nº     19471/2017. 19471/2017    
 
24/04/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 19471 Data: 24/04/2017 às 12:29:28    
 
20/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.4.2017.    
 
19/04/2017  Juntada a petição nº     18906/2017. 18906/207    
 
19/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.    
 
19/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 18906 Data: 19/04/2017 às 14:57:49    
 
17/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 17880 Data: 12/04/2017 às 15:58:49    
 
07/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017   Despacho
 
 
04/04/2017  Despacho    admito a União como amicus curiae...    
 
03/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 15778 Data: 03/04/2017 às 18:27:43    
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 5264/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ na pessoa do advogado JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS533882868BR    
 
17/01/2017  Expedido(a)    Ofício 1131/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN561697031BR - Data da Remessa: 17/01/2017    
 
16/01/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 262, divulgado em 07/12/2016    
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Convertido em eletrônico       
 
24/11/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 88/2016. DJE nº 250, divulgado em 23/11/2016    
 
22/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/11/2016 15:03:16    
 
09/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2016  Juntada a petição nº     63474/2016. 63474/2016    
 
09/11/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 63474 Data: 09/11/2016 às 14:41:45    
 
03/11/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5264/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ na pessoa do advogado JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS533882868BR - Data da Remessa: 03/11/2016    
 
17/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
17/10/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR    
 
06/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 05/09/2016   Despacho
 
 
02/09/2016  Despacho    ... admito o COREN – Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro como amicus curiae nos termos do art. 138, do CPC, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente recurso extraordinário.    
 
04/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2016  Juntada a petição nº     41517/2016. 41517/2016    
 
01/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 41517 Data: 01/08/2016 às 18:00:58    
 
18/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2016  Juntada a petição nº     38149/2016. 38149/2016    
 
11/07/2016  Petição    Informações - Petição: 38149 Data: 11/07/2016 às 12:38:17    
 
08/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2016  Juntada a petição nº     36885/2016. 36885/2016    
 
06/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 36885 Data: 06/07/2016 às 15:35:24    
 
21/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2016  Juntada a petição nº     32896/2016. 32896/2016    
 
20/06/2016  Petição    32896/2016 - 20/06/2016 - Procuradoria-Geral da República - apresenta parecer.    
 
20/06/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1525857/1525857    
 
13/05/2016  Vista à PGR       
 
13/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016   Despacho
 
 
11/05/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à PGR    
 
10/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1157/2016 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN    
 
29/04/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
29/04/2016  Conclusos à Presidência       
 
13/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/04/2016 ATA Nº 9/2016 - DJE nº 68, divulgado em 12/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/03/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
26/02/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/01/2016  Conclusos à Presidência    150/2016 - PRESIDÊNCIA    
 
22/01/2016  Registrado à Presidência       
 
13/01/2016  Autuado       
 
11/12/2015  Protocolado       
 
 
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