Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:50
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Tema
918 - Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 940769
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 25/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 67093 Data: 24/10/2019 às 18:58:21 |
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| 07/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2019 | Petição | Contrarrazões - Petição: 61606 Data: 04/10/2019 às 18:36:17 |
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| 01/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019 |
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| 27/09/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59444/2019 |
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| 27/09/2019 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 27/09/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59444 Data: 27/09/2019 às 10:31:44 |
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| 27/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 23/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 23/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 23/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019 |
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| 19/09/2019 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 19/09/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 57256/2019 |
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| 19/09/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 57256 Data: 19/09/2019 às 12:28:19 |
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| 16/09/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 13/09/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 12/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 12/09/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2019 - ATA Nº 131/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 21/05/2019 | Juntada de AR | Ofício Eletrônico 5043/2019 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI820107060BR. |
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| 17/05/2019 | Juntada de AR | Ofício Eletrônico 5044/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS na pessoa do seu Presidente - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI820132550BR |
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| 13/05/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 24/04/2019. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019 |
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| 07/05/2019 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 5043/2019 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI820107060BR - Data da Remessa: 07/05/2019 |
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| 07/05/2019 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 5044/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS na pessoa do seu Presidente - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI820132550BR - Data da Remessa: 07/05/2019 |
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| 06/05/2019 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 5044/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Com cópia da certidão de julgamento - BI817946673BR - Data da Remessa: 06/05/2019 |
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| 06/05/2019 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 5043/2019 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da certidão de julgamento - BI817946660BR - Data da Remessa: 06/05/2019 |
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| 03/05/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/05/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/05/2019 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, Decisão de 24/04/2019. |
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| 24/04/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/04/2019 |
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| 24/04/2019 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 918 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, o Dr. Rafael Nichele; pelo recorrido, o Dr. Roberto Silva da Rocha, Procurador do Município de Porto Alegre; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Mattheus Reis e Montenegro; pelo amicus curiae Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, o Dr. Gustavo Brigagão; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Subprocurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.04.2019. |
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| 23/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 22733 Data: 23/04/2019 às 17:33:15 |
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| 23/04/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 22645 Data: 23/04/2019 às 15:21:12 |
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| 22/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 22/04/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 22435 Data: 22/04/2019 às 17:56:35 |
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| 22/04/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 22238 Data: 22/04/2019 às 13:15:40 |
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| 22/04/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 22158 Data: 22/04/2019 às 10:00:12 |
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| 10/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/04/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 19569 Data: 10/04/2019 às 11:04:53 |
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| 09/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 19495 Data: 09/04/2019 às 21:38:26 |
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| 09/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 09/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019 | Despacho |
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| 03/04/2019 | Despacho | Indefiro o pedido de retirada do feito da Lista (Petições 17655 e 17481)... |
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| 02/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 17655 Data: 02/04/2019 às 16:55:25 |
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| 02/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 17481 Data: 02/04/2019 às 09:31:44 |
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| 22/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 12/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 12/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 239, divulgado em 09/11/2018 | Despacho |
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| 07/11/2018 | Despacho | (Ref. pet. 53.135/2018) ...admito a ABRASF, como amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC. |
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| 16/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 53135 Data: 15/08/2018 às 19:13:39 |
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| 26/01/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/01/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS575479990BR |
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| 19/12/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/12/2016 | Expedido(a) | Intimação 22010/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS575479990BR - Data da Remessa: 15/12/2016 |
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| 14/12/2016 | Juntada de AR | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - CÓPIA DO DESPACHO - JS566576494BR |
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| 14/12/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 265, divulgado em 13/12/2016 | Despacho |
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| 13/12/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 12/12/2016 | Despacho | ...admito o CESA como amicus curiae no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida |
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| 12/12/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 98/2016. DJE nº 263, divulgado em 09/12/2016 |
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| 09/12/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/12/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 70249 Data: 08/12/2016 às 19:27:31 |
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| 07/12/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 07/12/2016 15:10:41 |
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| 05/12/2016 | Expedido(a) | Carta de Intimação 6226/2016 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - CÓPIA DO DESPACHO - JS566576494BR - Data da Remessa: 05/12/2016 |
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| 30/11/2016 | Juntada de AR | Intimação 17238/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS543726037BR |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE |
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| 17/11/2016 | Certidão | certifico que elaborei 1 intimação por AR |
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| 14/11/2016 | Expedido(a) | Intimação 17238/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS543726037BR - Data da Remessa: 11/11/2016 |
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| 11/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada. |
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| 09/11/2016 | Juntada de AR | Intimação 16217/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS528560967BR |
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| 26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 | Despacho |
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| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 24/10/2016 | Determinada a Suspensão Nacional |
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| 24/10/2016 | Despacho | (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. |
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| 21/10/2016 | Expedido(a) | Intimação 16217/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS528560967BR - Data da Remessa: 21/10/2016 |
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| 13/10/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 13/10/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/10/2016 ATA Nº 33/2016 - DJE nº 218, divulgado em 11/10/2016 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/10/2016 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. |
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| 16/09/2016 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 03/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS465760580BR |
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| 19/08/2016 | Expedido(a) | Intimação 10369/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS465760580BR |
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| 17/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 173, divulgado em 16/08/2016 | Despacho |
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| 16/08/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/08/2016 | Despacho | ...admito o CFOAB, na condição de amicus curiae |
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| 10/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/08/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS440210958BR |
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| 09/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/08/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 43011 Data: 08/08/2016 às 17:16:26 |
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| 01/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 150, divulgado em 18/07/2016 | Despacho |
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| 25/07/2016 | Expedido(a) | Intimação 8569/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS440210958BR |
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| 18/07/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 12/07/2016 | Despacho | ref. pet. 13322/2016) (...)indefiro o ingresso no feito do Peticionante na qualidade de assistente. Intime-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil... |
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| 17/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/05/2016 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 29/03/2016 | Juntada a petição nº | 13322/2016. 13322/2016 |
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| 21/03/2016 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 13322 Data: 21/03/2016 às 11:10:20 |
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| 02/03/2016 | Vista à PGR |
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| 02/03/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016 | Despacho |
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| 26/02/2016 | Despacho | Abra-se vista à PGR |
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| 28/12/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/12/2015 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN |
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| 23/12/2015 | Autuado |
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| 19/12/2015 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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