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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:55
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Tema

931 - Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 944245
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/03/2017  Processo recebido na origem    Tribunal Superior do Trabalho    
 
20/03/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 15034/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
16/03/2017  Transitado(a) em julgado    em 16/03/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
20/02/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2017 ATA Nº 4/2017 - DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/02/2017  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
02/12/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 744/2016 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)    
 
29/01/2016  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
28/01/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 16/01/2016 a 31/01/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF    
 
28/01/2016  Autuado       
 
26/01/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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