Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:01
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Tema
880 - Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: ARE 945271
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/09/2016 | Processo recebido na origem | TRF3 - Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo |
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| 08/08/2016 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 31390/2016 - TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL |
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| 05/08/2016 | Transitado(a) em julgado | em 24/06/2016 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 16/06/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2016 ATA Nº 20/2016 - DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/03/2016 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 26/02/2016 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 11/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 954/2016 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 11/02/2016 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 10/02/2016 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN |
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| 05/02/2016 | Autuado |
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| 02/02/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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