Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 12:53

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Tema

906 - Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 946648

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/01/2021	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 3754 - Data: 21/01/2021, às 19:05:41, via Web Service MNI 2.2.2.
19/01/2021	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
19/01/2021	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
18/01/2021	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
18/01/2021	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/01/2021 - ATA Nº 8/2021. DJE nº 7, divulgado em 15/01/2021	Inteiro teor do acórdão
08/01/2021	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
27/12/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
15/12/2020	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.	Decisão de Julgamento
15/12/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
14/12/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/12/2020	Iniciado Julgamento Virtual
01/12/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/12/2020	Publicação, DJE		DJE nº 283, divulgado em 30/11/2020	Despacho
30/11/2020	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Em 27 de novembro de 2020: "(...) Petição 101.759/2020, indefiro o pedido. Publique-se."
27/11/2020	Petição		Manifestação - Petição: 101759 Data: 27/11/2020, às 18:49:53
26/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/11/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 171/2020. DJE nº 280, divulgado em 25/11/2020
25/11/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 799-2020.AM - Agendado para: 04/12/2020.
23/11/2020	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
23/11/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 100113/2020
23/11/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 99956/2020
23/11/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 100113 Data: 23/11/2020, às 19:22:13
23/11/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 99956 Data: 23/11/2020, às 16:04:12
19/11/2020	Petição		PGR - CIENTE DO ACÓRDÃO - Petição: 98865 - Data: 19/11/2020, às 09:22:36, via Web Service MNI 2.2.2.
17/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
17/11/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
16/11/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/11/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/11/2020 - ATA Nº 194/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020	Inteiro teor do acórdão
15/10/2020	Remessa		da petição 85855/2020 ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, relator para o acórdão
15/10/2020	Lançamento indevido		15/10/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
15/10/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 85855 Data: 14/10/2020, às 17:08:39
09/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020
06/09/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
28/08/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 906 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos respectivos votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Dias Toffoli assentou, inicialmente, cingir-se o tema ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, e, vencido, negou provimento ao recurso acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
25/08/2020	Remessa		das petições 66259/2020, 66753/2020, 66694/2020 e 63877/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
25/08/2020	Lançamento indevido		24/08/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO
24/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2020	Petição		66259/2020 - 20/8/2020 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3
22/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
21/08/2020	Petição		Juntada de documentos - Petição: 66753 Data: 21/08/2020, às 15:30:27
21/08/2020	Petição		Vista dos autos - Petição: 66694 Data: 21/08/2020, às 13:53:58
14/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
13/08/2020	Petição		Manifestação - Petição: 63877 Data: 13/08/2020, às 19:20:51
29/06/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
29/06/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	29/06/2020 15:09:44 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.
29/06/2020	Incluído na lista de julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.
25/06/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	25/06/2020 15:43:45 - Plenário.
25/06/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020
23/06/2020	Remessa		dos autos ao Gabinete do Senhor Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista
23/06/2020	Remessa		da petição 46783/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
22/06/2020	Petição		Manifestação - Petição: 46783 Data: 22/06/2020, às 16:50:34
20/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
19/06/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/06/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/06/2020	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020	Decisão monocrática
16/06/2020	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 906): "Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial"; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que assentava que o Tema nº 906 se cinge ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão	Decisão de Julgamento
15/06/2020	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.6.2020; Petições/STF nº 38.244/2020 e 38.976/2020. 3. Indefiro os pedidos formalizados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
10/06/2020	Suspenso o julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Pedido de Vista
09/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/06/2020	Publicação, DJE		DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020	Decisão monocrática
08/06/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/06/2020	Iniciado Julgamento Virtual
04/06/2020	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 03/06/2020; Petições/STF nº 38.213/2020, 38.244/2020 e 39.118/2020 3. Indefiro o pedido de retirada do julgamento virtual.
03/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP - recebida em 02/06/2020 23:53:22
02/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC - recebida em 02/06/2020 22:06:28
02/06/2020	Petição		Manifestação - Petição: 39720 Data: 02/06/2020, às 21:13:03
02/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): UNIÃO - recebida em 02/06/2020 20:36:55
02/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA - recebida em 02/06/2020 19:45:02
02/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): POLIVIDROS COMERCIAL LTDA - recebida em 02/06/2020 19:10:39
02/06/2020	Petição		Juntada de documentos - Petição: 39515 Data: 02/06/2020, às 16:09:45
02/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS-ABBA - recebida em 02/06/2020 14:33:17
02/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 39120 Data: 01/06/2020, às 18:05:43
01/06/2020	Petição		Manifestação - Petição: 39118 Data: 01/06/2020, às 18:01:23
01/06/2020	Petição		Sustentação oral - Petição: 38976 Data: 01/06/2020, às 16:29:01
01/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 38763 Data: 31/05/2020 às 15:04:42
29/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2020	Certidão		.
29/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 38244 Data: 29/05/2020 às 09:17:07
28/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 38213 Data: 28/05/2020 às 21:33:45
27/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/05/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 66/2020. DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020
27/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020	Despacho
25/05/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 05/06/2020.
25/05/2020	Retirado de mesa		Pleno em 25/05/2020 19:22:26 -
22/05/2020	Despacho		Em 22.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
27/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/05/2019	Publicação, DJE		DJE nº 111, divulgado em 27/05/2019	Decisão monocrática
24/05/2019	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
23/05/2019	Despacho		Em 22/05/2019; Petição/STF nº 25.973/2019 2. Observem a renúncia, alterando a autuação.
07/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2019	Petição		Renúncia ao mandato - Petição: 25973 Data: 07/05/2019 às 11:07:05
22/04/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2019	Certidão		Certifico que, em cumprimento à decisão proferida em 03/04/2019, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 12.161/2019. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico.
09/04/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/04/2019	Publicação, DJE		DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019	Decisão monocrática
05/04/2019	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 03/04/2019; Petição/STF nº 12.161/2019 2. A participação de assistente surge no campo da excepcionalidade. A requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão da matéria. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.
12/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 12161 Data: 11/03/2019 às 19:18:02
19/11/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
19/11/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/11/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/11/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/11/2018	Publicação, DJE		DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018	Despacho
08/11/2018	Publicação, DJE		DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018	Despacho
31/10/2018	Despacho		Em 30/10/2018; Petição/STF nº 71.786/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.
31/10/2018	Despacho		Em 30/10/2018; Petição/STF nº 71.760/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.
29/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/10/2018	Petição		Sustentação oral - Petição: 71786 Data: 29/10/2018 às 15:23:50
29/10/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 71780 Data: 29/10/2018 às 15:12:29
29/10/2018	Petição		Sustentação oral - Petição: 71760 Data: 29/10/2018 às 14:36:24
24/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2018	Petição		Juntada de documentos - Petição: 70790 Data: 24/10/2018 às 15:05:53
23/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2018	Petição		Manifestação - Petição: 70437 Data: 23/10/2018 às 14:51:42
22/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2018	Petição		Esclarecimentos - Petição: 70128 Data: 22/10/2018 às 16:10:04
22/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2018	Petição		Manifestação - Petição: 69931 Data: 19/10/2018 às 19:05:30
18/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 69461 Data: 18/10/2018 às 15:16:14
16/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2018	Petição		Juntada de documentos - Petição: 68392 Data: 15/10/2018 às 12:05:37
01/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2018	Petição		Manifestação - Petição: 65608 Data: 01/10/2018 às 19:36:54
01/10/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 31/10/2018
25/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018	Decisão monocrática
12/06/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 08/06/2018; Petição/STF nº 19.503/2018 3. Admito a W Sul Distribuição e Importação de Motopeças e Bicipeças Ltda. como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
16/04/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/04/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2018	Despacho		Em 09/04/2018; Petição/STF nº 4.391/2018 2. Nada a deferir, ante a alteração já realizada pela Secretaria Judiciária.
09/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 19503 Data: 09/04/2018 às 12:25:54
06/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2018	Certidão		Em cumprimento ao despacho publicado em 05/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
05/04/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018	Despacho
02/04/2018	Despacho		Em 17/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
07/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 4391 Data: 07/02/2018 às 14:33:33
31/01/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2018	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
15/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
15/12/2017	Publicação, DJE		DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017	Decisão monocrática
13/12/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.12.2017; Petição/STF nº 68.727/2017. 3. Admito a Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas ABBA como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
17/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 68727 Data: 14/11/2017 às 16:39:24
13/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 67320 Data: 09/11/2017 às 13:59:46
06/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
25/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2017	Certidão		foi encaminhada a cópia do pedido e do despacho de 17.10.2017 à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, conforme determinação do Ministro Relator.
24/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017	Despacho
19/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
19/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
18/10/2017	Despacho		Em 17.10.2017; Petição/STF nº 56.538/2017. 1. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, admitida como terceira, reitera o pedido formulado na petição/STF nº 52.039/2017. 2. O processo foi liberado para julgamento do Pleno, cumprindo à Presidência do Tribunal a organização das pautas. 3. Remetam à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, cópia do pedido e deste despacho.
13/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2017	Certidão		foram encaminhadas as cópias dos pedidos e do despacho de 3.10.2017 à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, conforme determinação do Ministro Relator.
09/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017	Despacho
04/10/2017	Despacho		Em 3.10.2017; Petições/STF nº 52.039/2017 e nº 53.962/2017. 2. O processo foi liberado para julgamento do Pleno, cumprindo à Presidência do Tribunal a organização das pautas. 3. Remetam à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, cópia dos pedidos e deste despacho.
27/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2017	Petição		Informações - Petição: 56538 Data: 27/09/2017 às 19:51:01
18/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2017	Petição		Manifestação - Petição: 53962 Data: 18/09/2017 às 16:51:25
12/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2017	Petição		Manifestação - Petição: 52039 Data: 11/09/2017 às 18:52:54
25/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 47765 Data: 25/08/2017 às 13:26:33
15/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017	Decisão monocrática
12/07/2017	Juntada de AR		Ofício 10056/2017 - DIRETOR(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DE DOCUMENTOS - JS764349711BR
03/07/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/07/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/07/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/07/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/06/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27.6.2017; Petição/STF nº 32.612/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
28/06/2017	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 63/2017 - Plenário.
28/06/2017	Devolução de mandado		Em 27/06/2017 Da União ,na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°63/2017 DJE 28/06/2017
28/06/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 63/2017. DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017
26/06/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 26/06/2017 13:48:58
21/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/06/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/06/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/06/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/06/2017	Publicação, DJE		DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017	Decisão monocrática
21/06/2017	Publicação, DJE		DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017	Decisão monocrática
14/06/2017	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.6.2017; Petição/STF nº 20.263/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.
14/06/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.6.2017; Petição/STF nº 27.945/2017. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
12/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 32612 Data: 12/06/2017 às 16:26:02
30/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/05/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 27945 Data: 30/05/2017 às 13:09:13
23/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2017	Certidão		exclusão da Petição 34.342/2016
22/05/2017	Expedido(a)		Ofício 10056/2017 - DIRETOR(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DE DOCUMENTOS - JS764349711BR - Data da Remessa: 22/05/2017
22/05/2017	Recebimento externo dos autos		Reenvio de processo. Recebido de: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO
18/05/2017	Comunicação assinada		SOLICITA DEVOLUÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS - SEJ
18/05/2017	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício ao TRF/4ª Região solicitando a devolução dos autos eletrônicos.
17/05/2017	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia: 35476/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Termo de remessa
15/05/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 91, divulgado em 03/05/2017	Decisão monocrática
28/04/2017	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 25.4.2017; Petição/STF nº 34.342/2016. 3. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.
26/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 20263 Data: 26/04/2017 às 18:08:38
17/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2017	Petição		Manifestação - Petição: 18084 Data: 17/04/2017 às 12:12:07
14/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
08/02/2017	Juntada do mandado cumprido		DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017
03/02/2017	Expedido(a)		Mandado
02/02/2017	Comunicação assinada		Mandado
01/02/2017	Publicação, DJE		DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017	Decisão monocrática
19/12/2016	Despacho		Em 14/12/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.
21/10/2016	Juntada do mandado cumprido		do PGFN ref. DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016
21/10/2016	Petição		Manifestação - Petição: 59952 Data: 21/10/2016 às 13:45:34
05/10/2016	Vista à PGR
05/10/2016	Certidão		exclusão de petições.
05/10/2016	Expedido(a)		Mandado
05/10/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2016 ATA Nº 31/2016 - DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016	Inteiro teor do acórdão
04/10/2016	Comunicação assinada		Mandado
30/09/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 55151 Data: 30/09/2016 às 15:04:04
29/09/2016	Juntada do mandado cumprido		da PGFN ref.a decisão/despacho divulgado no Dje nº 200.
20/09/2016	Expedido(a)		Mandado
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
20/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016	Decisão monocrática
19/09/2016	Comunicação assinada		Mandado
13/09/2016	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 41.084/2016: Observem a organicidade do Direito. Até aqui, tem-se, unicamente, o pronunciamento formalizado no Plenário Virtual. O quórum de 2/3, referente ao afastamento da repercussão geral, não foi alcançado. Há de aguardar-se a liberação do processo para inserção na pauta do Plenário físico e, aí, ocorrer a apreciação de aspectos ligados ao extraordinário. Nada há a deferir, por ora.
13/09/2016	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 36.496/2016: Observem a organicidade do Direito. Quanto à revisão do que decidido no âmbito do denominado Plenário Virtual, atentem para os limites deste. Ficam estritos à definição da repercussão geral da matéria controvertida. Descabe julgar o próprio recurso extraordinário. O Plenário físico terá oportunidade de assentar a adequação, ou não, deste último. Indefiro o pedido.
13/09/2016	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 38.357/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O extraordinário não está, por ora, em julgamento. Cumpre a liberação do processo pelo Relator e, assim, a inserção em pauta e a análise pelo Colegiado. O Plenário Virtual, certo ou errado, não recusou a repercussão geral. Indefiro o pedido.
13/09/2016	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 37.642/2016: É princípio básico o acesso ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. Descabe, simplesmente, emprestar a essa garantia do cidadão contornos simplesmente formais. A tanto equivale atender ao pleito formulado pela recorrente no que, inclusive, extravasa os limites dos próprios interesses. A cláusula do inciso II do artigo 1.037 do Código de Processo Civil há de ser observada com extremo cuidado, surgindo própria em casos excepcionais, o que não se verifica na espécie. Uma coisa é, ante a repercussão geral admitida, suspender-se o envio de processos que, em Tribunais, estejam prontos para exame do Supremo. Algo diverso é implementar-se, de forma linear, a suspensão, seja qual for a fase, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem o tema em debate. Indefiro o pedido.
13/09/2016	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/9/2016 nas Petições/STF nº 35.936/2016 e 36.791/2016: Defiro a intervenção, como terceira, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
13/09/2016	Despacho		Em 9/9/2016 na Petição/STF nº 34.012/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.
13/09/2016	Despacho		Em 9/9/2016 nas Petições/STF nº 35.086/2016 e 35.341/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.
13/09/2016	Despacho		Em 9/9/2016 nas Petições/STF nº 34.290/2016 e 35.567/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.
01/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 41096 Data: 01/08/2016 às 09:27:35
01/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 41084 Data: 01/08/2016 às 08:37:38
12/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2016	Petição		Manifestação - Petição: 38357 Data: 12/07/2016 às 10:14:58
08/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/07/2016	Petição		Manifestação - Petição: 37642 Data: 07/07/2016 às 16:21:29
06/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2016	Petição		Juntada de documentos - Petição: 36791 Data: 06/07/2016 às 14:28:37
05/07/2016	Petição		Reconsideração - Petição: 36496 Data: 05/07/2016 às 19:08:52
04/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2016	Petição		Interessado - Petição: 35936 Data: 01/07/2016 às 21:24:30
01/07/2016	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin.
30/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 35567 Data: 30/06/2016 às 17:05:32
30/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2016	Petição		Juntada de documentos - Petição: 35341 Data: 30/06/2016 às 11:08:46
29/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 35121 Data: 29/06/2016 às 14:59:30
29/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 35086 Data: 29/06/2016 às 13:54:24
27/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 34342 Data: 24/06/2016 às 18:46:00
24/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2016	Petição		Interessado - Petição: 34290 Data: 24/06/2016 às 17:17:13
24/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 34012 Data: 23/06/2016 às 18:24:26
10/06/2016	Iniciada análise de repercussão geral
16/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2016	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
15/02/2016	Autuado
11/02/2016	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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