906 - Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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21/01/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 3754 - Data: 21/01/2021, às 19:05:41, via Web Service MNI 2.2.2. |
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19/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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19/01/2021 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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18/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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18/01/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/01/2021 - ATA Nº 8/2021. DJE nº 7, divulgado em 15/01/2021 | Inteiro teor do acórdão |
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08/01/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021 |
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27/12/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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15/12/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020. |
Decisão de Julgamento |
15/12/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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14/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/12/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/12/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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01/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/12/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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01/12/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 283, divulgado em 30/11/2020 | Despacho |
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30/11/2020 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 27 de novembro de 2020: "(...) Petição 101.759/2020, indefiro o pedido. Publique-se." |
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27/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 101759 Data: 27/11/2020, às 18:49:53 |
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26/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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26/11/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 171/2020. DJE nº 280, divulgado em 25/11/2020 |
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25/11/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 799-2020.AM - Agendado para: 04/12/2020. |
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23/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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23/11/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 100113/2020 |
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23/11/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 99956/2020 |
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23/11/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 100113 Data: 23/11/2020, às 19:22:13 |
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23/11/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 99956 Data: 23/11/2020, às 16:04:12 |
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19/11/2020 | Petição | PGR - CIENTE DO ACÓRDÃO - Petição: 98865 - Data: 19/11/2020, às 09:22:36, via Web Service MNI 2.2.2. |
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17/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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17/11/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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16/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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16/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/11/2020 - ATA Nº 194/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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15/10/2020 | Remessa | da petição 85855/2020 ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, relator para o acórdão |
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15/10/2020 | Lançamento indevido | 15/10/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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15/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 85855 Data: 14/10/2020, às 17:08:39 |
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09/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020 |
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06/09/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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28/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 906 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos respectivos votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Dias Toffoli assentou, inicialmente, cingir-se o tema ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, e, vencido, negou provimento ao recurso acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. |
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25/08/2020 | Remessa | das petições 66259/2020, 66753/2020, 66694/2020 e 63877/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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25/08/2020 | Lançamento indevido | 24/08/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO |
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24/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/08/2020 | Petição | 66259/2020 - 20/8/2020 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 |
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22/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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21/08/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 66753 Data: 21/08/2020, às 15:30:27 |
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21/08/2020 | Petição | Vista dos autos - Petição: 66694 Data: 21/08/2020, às 13:53:58 |
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14/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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13/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 63877 Data: 13/08/2020, às 19:20:51 |
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29/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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29/06/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 29/06/2020 15:09:44 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020. |
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29/06/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020. |
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25/06/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 25/06/2020 15:43:45 - Plenário. |
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25/06/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020 |
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23/06/2020 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Senhor Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista |
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23/06/2020 | Remessa | da petição 46783/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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22/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 46783 Data: 22/06/2020, às 16:50:34 |
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20/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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19/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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17/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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17/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020 | Decisão monocrática |
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16/06/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 906): "Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial"; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que assentava que o Tema nº 906 se cinge ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão |
Decisão de Julgamento |
15/06/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.6.2020; Petições/STF nº 38.244/2020 e 38.976/2020. 3. Indefiro os pedidos formalizados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. |
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10/06/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
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09/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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09/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020 | Decisão monocrática |
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08/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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05/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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04/06/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 03/06/2020; Petições/STF nº 38.213/2020, 38.244/2020 e 39.118/2020 3. Indefiro o pedido de retirada do julgamento virtual. |
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03/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP - recebida em 02/06/2020 23:53:22 |
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02/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC - recebida em 02/06/2020 22:06:28 |
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02/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 39720 Data: 02/06/2020, às 21:13:03 |
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02/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): UNIÃO - recebida em 02/06/2020 20:36:55 |
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02/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA - recebida em 02/06/2020 19:45:02 |
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02/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): POLIVIDROS COMERCIAL LTDA - recebida em 02/06/2020 19:10:39 |
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02/06/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 39515 Data: 02/06/2020, às 16:09:45 |
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02/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS-ABBA - recebida em 02/06/2020 14:33:17 |
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02/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/06/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 39120 Data: 01/06/2020, às 18:05:43 |
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01/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 39118 Data: 01/06/2020, às 18:01:23 |
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01/06/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 38976 Data: 01/06/2020, às 16:29:01 |
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01/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 38763 Data: 31/05/2020 às 15:04:42 |
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29/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/05/2020 | Certidão | . |
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29/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 38244 Data: 29/05/2020 às 09:17:07 |
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28/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 38213 Data: 28/05/2020 às 21:33:45 |
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27/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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27/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 66/2020. DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020 |
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27/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020 | Despacho |
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25/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 05/06/2020. |
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25/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 25/05/2020 19:22:26 - |
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22/05/2020 | Despacho | Em 22.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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27/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/06/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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28/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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28/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 111, divulgado em 27/05/2019 | Decisão monocrática |
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24/05/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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23/05/2019 | Despacho | Em 22/05/2019; Petição/STF nº 25.973/2019 2. Observem a renúncia, alterando a autuação. |
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07/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/05/2019 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 25973 Data: 07/05/2019 às 11:07:05 |
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22/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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10/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/04/2019 | Certidão | Certifico que, em cumprimento à decisão proferida em 03/04/2019, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 12.161/2019. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico. |
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09/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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09/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019 | Decisão monocrática |
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05/04/2019 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 03/04/2019; Petição/STF nº 12.161/2019 2. A participação de assistente surge no campo da excepcionalidade. A requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão da matéria. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. |
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12/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/03/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 12161 Data: 11/03/2019 às 19:18:02 |
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19/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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19/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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08/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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08/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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08/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018 | Despacho |
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08/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018 | Despacho |
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31/10/2018 | Despacho | Em 30/10/2018; Petição/STF nº 71.786/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. |
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31/10/2018 | Despacho | Em 30/10/2018; Petição/STF nº 71.760/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. |
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29/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/10/2018 | Petição | Sustentação oral - Petição: 71786 Data: 29/10/2018 às 15:23:50 |
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29/10/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 71780 Data: 29/10/2018 às 15:12:29 |
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29/10/2018 | Petição | Sustentação oral - Petição: 71760 Data: 29/10/2018 às 14:36:24 |
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24/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/10/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 70790 Data: 24/10/2018 às 15:05:53 |
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23/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/10/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 70437 Data: 23/10/2018 às 14:51:42 |
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22/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/10/2018 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 70128 Data: 22/10/2018 às 16:10:04 |
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22/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/10/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 69931 Data: 19/10/2018 às 19:05:30 |
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18/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/10/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 69461 Data: 18/10/2018 às 15:16:14 |
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16/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/10/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 68392 Data: 15/10/2018 às 12:05:37 |
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01/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/10/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 65608 Data: 01/10/2018 às 19:36:54 |
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01/10/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018 |
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27/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 31/10/2018 |
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25/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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14/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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14/06/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018 | Decisão monocrática |
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12/06/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 08/06/2018; Petição/STF nº 19.503/2018 3. Admito a W Sul Distribuição e Importação de Motopeças e Bicipeças Ltda. como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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16/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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16/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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12/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/04/2018 | Despacho | Em 09/04/2018; Petição/STF nº 4.391/2018 2. Nada a deferir, ante a alteração já realizada pela Secretaria Judiciária. |
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09/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/04/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 19503 Data: 09/04/2018 às 12:25:54 |
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06/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/04/2018 | Certidão | Em cumprimento ao despacho publicado em 05/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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05/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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05/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018 | Despacho |
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02/04/2018 | Despacho | Em 17/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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07/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/02/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 4391 Data: 07/02/2018 às 14:33:33 |
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31/01/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/01/2018 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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08/01/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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08/01/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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15/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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15/12/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017 | Decisão monocrática |
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13/12/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.12.2017; Petição/STF nº 68.727/2017. 3. Admito a Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas ABBA como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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17/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/11/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 68727 Data: 14/11/2017 às 16:39:24 |
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13/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/11/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 67320 Data: 09/11/2017 às 13:59:46 |
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06/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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25/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/10/2017 | Certidão | foi encaminhada a cópia do pedido e do despacho de 17.10.2017 à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, conforme determinação do Ministro Relator. |
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24/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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24/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017 | Despacho |
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19/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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19/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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18/10/2017 | Despacho | Em 17.10.2017; Petição/STF nº 56.538/2017. 1. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, admitida como terceira, reitera o pedido formulado na petição/STF nº 52.039/2017. 2. O processo foi liberado para julgamento do Pleno, cumprindo à Presidência do Tribunal a organização das pautas. 3. Remetam à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, cópia do pedido e deste despacho. |
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13/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/10/2017 | Certidão | foram encaminhadas as cópias dos pedidos e do despacho de 3.10.2017 à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, conforme determinação do Ministro Relator. |
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09/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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09/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017 | Despacho |
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04/10/2017 | Despacho | Em 3.10.2017; Petições/STF nº 52.039/2017 e nº 53.962/2017. 2. O processo foi liberado para julgamento do Pleno, cumprindo à Presidência do Tribunal a organização das pautas. 3. Remetam à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, cópia dos pedidos e deste despacho. |
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27/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/09/2017 | Petição | Informações - Petição: 56538 Data: 27/09/2017 às 19:51:01 |
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18/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 53962 Data: 18/09/2017 às 16:51:25 |
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12/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 52039 Data: 11/09/2017 às 18:52:54 |
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25/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/08/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 47765 Data: 25/08/2017 às 13:26:33 |
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15/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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02/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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02/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017 | Decisão monocrática |
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12/07/2017 | Juntada de AR | Ofício 10056/2017 - DIRETOR(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DE DOCUMENTOS - JS764349711BR |
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03/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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03/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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03/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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03/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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28/06/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27.6.2017; Petição/STF nº 32.612/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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28/06/2017 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 63/2017 - Plenário. |
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28/06/2017 | Devolução de mandado | Em 27/06/2017 Da União ,na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°63/2017 DJE 28/06/2017 |
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28/06/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 63/2017. DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017 |
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26/06/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 26/06/2017 13:48:58 |
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21/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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21/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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21/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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21/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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21/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017 | Decisão monocrática |
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21/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017 | Decisão monocrática |
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14/06/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.6.2017; Petição/STF nº 20.263/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Recebo a peça apresentada como memorial. |
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14/06/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.6.2017; Petição/STF nº 27.945/2017. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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12/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/06/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 32612 Data: 12/06/2017 às 16:26:02 |
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30/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27945 Data: 30/05/2017 às 13:09:13 |
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23/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/05/2017 | Certidão | exclusão da Petição 34.342/2016 |
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22/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 10056/2017 - DIRETOR(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DE DOCUMENTOS - JS764349711BR - Data da Remessa: 22/05/2017 |
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22/05/2017 | Recebimento externo dos autos | Reenvio de processo. Recebido de: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO |
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18/05/2017 | Comunicação assinada | SOLICITA DEVOLUÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS - SEJ |
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18/05/2017 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício ao TRF/4ª Região solicitando a devolução dos autos eletrônicos. |
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17/05/2017 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia: 35476/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Termo de remessa |
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15/05/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 91, divulgado em 03/05/2017 | Decisão monocrática |
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28/04/2017 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 25.4.2017; Petição/STF nº 34.342/2016. 3. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor. |
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26/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20263 Data: 26/04/2017 às 18:08:38 |
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17/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 18084 Data: 17/04/2017 às 12:12:07 |
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14/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/02/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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08/02/2017 | Juntada do mandado cumprido | DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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03/02/2017 | Expedido(a) | Mandado |
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02/02/2017 | Comunicação assinada | Mandado |
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01/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 | Decisão monocrática |
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19/12/2016 | Despacho | Em 14/12/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor. |
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21/10/2016 | Juntada do mandado cumprido | do PGFN ref. DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016 |
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21/10/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 59952 Data: 21/10/2016 às 13:45:34 |
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05/10/2016 | Vista à PGR |
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05/10/2016 | Certidão | exclusão de petições. |
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05/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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05/10/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2016 ATA Nº 31/2016 - DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016 | Inteiro teor do acórdão |
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04/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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30/09/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 55151 Data: 30/09/2016 às 15:04:04 |
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29/09/2016 | Juntada do mandado cumprido | da PGFN ref.a decisão/despacho divulgado no Dje nº 200. |
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20/09/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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20/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016 | Decisão monocrática |
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19/09/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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13/09/2016 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 41.084/2016: Observem a organicidade do Direito. Até aqui, tem-se, unicamente, o pronunciamento formalizado no Plenário Virtual. O quórum de 2/3, referente ao afastamento da repercussão geral, não foi alcançado. Há de aguardar-se a liberação do processo para inserção na pauta do Plenário físico e, aí, ocorrer a apreciação de aspectos ligados ao extraordinário. Nada há a deferir, por ora. |
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13/09/2016 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 36.496/2016: Observem a organicidade do Direito. Quanto à revisão do que decidido no âmbito do denominado Plenário Virtual, atentem para os limites deste. Ficam estritos à definição da repercussão geral da matéria controvertida. Descabe julgar o próprio recurso extraordinário. O Plenário físico terá oportunidade de assentar a adequação, ou não, deste último. Indefiro o pedido. |
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13/09/2016 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 38.357/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O extraordinário não está, por ora, em julgamento. Cumpre a liberação do processo pelo Relator e, assim, a inserção em pauta e a análise pelo Colegiado. O Plenário Virtual, certo ou errado, não recusou a repercussão geral. Indefiro o pedido. |
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13/09/2016 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 37.642/2016: É princípio básico o acesso ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. Descabe, simplesmente, emprestar a essa garantia do cidadão contornos simplesmente formais. A tanto equivale atender ao pleito formulado pela recorrente no que, inclusive, extravasa os limites dos próprios interesses. A cláusula do inciso II do artigo 1.037 do Código de Processo Civil há de ser observada com extremo cuidado, surgindo própria em casos excepcionais, o que não se verifica na espécie. Uma coisa é, ante a repercussão geral admitida, suspender-se o envio de processos que, em Tribunais, estejam prontos para exame do Supremo. Algo diverso é implementar-se, de forma linear, a suspensão, seja qual for a fase, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem o tema em debate. Indefiro o pedido. |
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13/09/2016 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/9/2016 nas Petições/STF nº 35.936/2016 e 36.791/2016: Defiro a intervenção, como terceira, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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13/09/2016 | Despacho | Em 9/9/2016 na Petição/STF nº 34.012/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor. |
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13/09/2016 | Despacho | Em 9/9/2016 nas Petições/STF nº 35.086/2016 e 35.341/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor. |
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13/09/2016 | Despacho | Em 9/9/2016 nas Petições/STF nº 34.290/2016 e 35.567/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor. |
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01/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/08/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 41096 Data: 01/08/2016 às 09:27:35 |
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01/08/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 41084 Data: 01/08/2016 às 08:37:38 |
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12/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/07/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 38357 Data: 12/07/2016 às 10:14:58 |
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08/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/07/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 37642 Data: 07/07/2016 às 16:21:29 |
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06/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/07/2016 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 36791 Data: 06/07/2016 às 14:28:37 |
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05/07/2016 | Petição | Reconsideração - Petição: 36496 Data: 05/07/2016 às 19:08:52 |
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04/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/07/2016 | Petição | Interessado - Petição: 35936 Data: 01/07/2016 às 21:24:30 |
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01/07/2016 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. |
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30/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/06/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 35567 Data: 30/06/2016 às 17:05:32 |
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30/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/06/2016 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 35341 Data: 30/06/2016 às 11:08:46 |
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29/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/06/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 35121 Data: 29/06/2016 às 14:59:30 |
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29/06/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 35086 Data: 29/06/2016 às 13:54:24 |
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27/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/06/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 34342 Data: 24/06/2016 às 18:46:00 |
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24/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/06/2016 | Petição | Interessado - Petição: 34290 Data: 24/06/2016 às 17:17:13 |
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24/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/06/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 34012 Data: 23/06/2016 às 18:24:26 |
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10/06/2016 | Iniciada análise de repercussão geral |
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16/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/02/2016 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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15/02/2016 | Autuado |
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11/02/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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