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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:38
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Tema

906 - Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 946648
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
28/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 906 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos respectivos votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Dias Toffoli assentou, inicialmente, cingir-se o tema ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, e, vencido, negou provimento ao recurso acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
 
25/08/2020  Remessa    das petições 66259/2020, 66753/2020, 66694/2020 e 63877/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
25/08/2020  Lançamento indevido    24/08/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO    
 
24/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2020  Petição    66259/2020 - 20/8/2020 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3    
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
21/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 66753 Data: 21/08/2020, às 15:30:27    
 
21/08/2020  Petição    Vista dos autos - Petição: 66694 Data: 21/08/2020, às 13:53:58    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 63877 Data: 13/08/2020, às 19:20:51    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  29/06/2020 15:09:44 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
29/06/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
25/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  25/06/2020 15:43:45 - Plenário.    
 
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
23/06/2020  Remessa    dos autos ao Gabinete do Senhor Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista    
 
23/06/2020  Remessa    da petição 46783/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
22/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 46783 Data: 22/06/2020, às 16:50:34    
 
20/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
19/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020   Decisão monocrática
 
 
16/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 906): "Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial"; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que assentava que o Tema nº 906 se cinge ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão    
Decisão de Julgamento
 
15/06/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2020; Petições/STF nº 38.244/2020 e 38.976/2020. 3. Indefiro os pedidos formalizados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.    
 
10/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020   Decisão monocrática
 
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/06/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/06/2020; Petições/STF nº 38.213/2020, 38.244/2020 e 39.118/2020 3. Indefiro o pedido de retirada do julgamento virtual.    
 
03/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP - recebida em 02/06/2020 23:53:22    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC - recebida em 02/06/2020 22:06:28    
 
02/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 39720 Data: 02/06/2020, às 21:13:03    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): UNIÃO - recebida em 02/06/2020 20:36:55    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA - recebida em 02/06/2020 19:45:02    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): POLIVIDROS COMERCIAL LTDA - recebida em 02/06/2020 19:10:39    
 
02/06/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 39515 Data: 02/06/2020, às 16:09:45    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS-ABBA - recebida em 02/06/2020 14:33:17    
 
02/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 39120 Data: 01/06/2020, às 18:05:43    
 
01/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 39118 Data: 01/06/2020, às 18:01:23    
 
01/06/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 38976 Data: 01/06/2020, às 16:29:01    
 
01/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 38763 Data: 31/05/2020 às 15:04:42    
 
29/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2020  Certidão    .    
 
29/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 38244 Data: 29/05/2020 às 09:17:07    
 
28/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 38213 Data: 28/05/2020 às 21:33:45    
 
27/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2020. DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020    
 
27/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020   Despacho
 
 
25/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 278-2020.MAM - Agendado para: 05/06/2020.    
 
25/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 25/05/2020 19:22:26 -    
 
22/05/2020  Despacho    Em 22.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
27/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 27/05/2019   Decisão monocrática
 
 
24/05/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
23/05/2019  Despacho    Em 22/05/2019; Petição/STF nº 25.973/2019 2. Observem a renúncia, alterando a autuação.    
 
07/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2019  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 25973 Data: 07/05/2019 às 11:07:05    
 
22/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2019  Certidão    Certifico que, em cumprimento à decisão proferida em 03/04/2019, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 12.161/2019. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
09/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019   Decisão monocrática
 
 
05/04/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/04/2019; Petição/STF nº 12.161/2019 2. A participação de assistente surge no campo da excepcionalidade. A requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão da matéria. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 12161 Data: 11/03/2019 às 19:18:02    
 
19/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018   Despacho
 
 
08/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018   Despacho
 
 
31/10/2018  Despacho    Em 30/10/2018; Petição/STF nº 71.786/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.    
 
31/10/2018  Despacho    Em 30/10/2018; Petição/STF nº 71.760/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.    
 
29/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 71786 Data: 29/10/2018 às 15:23:50    
 
29/10/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 71780 Data: 29/10/2018 às 15:12:29    
 
29/10/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 71760 Data: 29/10/2018 às 14:36:24    
 
24/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 70790 Data: 24/10/2018 às 15:05:53    
 
23/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 70437 Data: 23/10/2018 às 14:51:42    
 
22/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 70128 Data: 22/10/2018 às 16:10:04    
 
22/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 69931 Data: 19/10/2018 às 19:05:30    
 
18/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 69461 Data: 18/10/2018 às 15:16:14    
 
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 68392 Data: 15/10/2018 às 12:05:37    
 
01/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 65608 Data: 01/10/2018 às 19:36:54    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 31/10/2018    
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018   Decisão monocrática
 
 
12/06/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 08/06/2018; Petição/STF nº 19.503/2018 3. Admito a W Sul Distribuição e Importação de Motopeças e Bicipeças Ltda. como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
12/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Despacho    Em 09/04/2018; Petição/STF nº 4.391/2018 2. Nada a deferir, ante a alteração já realizada pela Secretaria Judiciária.    
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19503 Data: 09/04/2018 às 12:25:54    
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2018  Certidão    Em cumprimento ao despacho publicado em 05/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
05/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Despacho
 
 
02/04/2018  Despacho    Em 17/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 4391 Data: 07/02/2018 às 14:33:33    
 
31/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017   Decisão monocrática
 
 
13/12/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.12.2017; Petição/STF nº 68.727/2017. 3. Admito a Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas ABBA como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
17/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 68727 Data: 14/11/2017 às 16:39:24    
 
13/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 67320 Data: 09/11/2017 às 13:59:46    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2017  Certidão    foi encaminhada a cópia do pedido e do despacho de 17.10.2017 à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, conforme determinação do Ministro Relator.    
 
24/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017   Despacho
 
 
19/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/10/2017  Despacho    Em 17.10.2017; Petição/STF nº 56.538/2017. 1. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, admitida como terceira, reitera o pedido formulado na petição/STF nº 52.039/2017. 2. O processo foi liberado para julgamento do Pleno, cumprindo à Presidência do Tribunal a organização das pautas. 3. Remetam à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, cópia do pedido e deste despacho.    
 
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2017  Certidão    foram encaminhadas as cópias dos pedidos e do despacho de 3.10.2017 à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, conforme determinação do Ministro Relator.    
 
09/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017   Despacho
 
 
04/10/2017  Despacho    Em 3.10.2017; Petições/STF nº 52.039/2017 e nº 53.962/2017. 2. O processo foi liberado para julgamento do Pleno, cumprindo à Presidência do Tribunal a organização das pautas. 3. Remetam à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, cópia dos pedidos e deste despacho.    
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Petição    Informações - Petição: 56538 Data: 27/09/2017 às 19:51:01    
 
18/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 53962 Data: 18/09/2017 às 16:51:25    
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 52039 Data: 11/09/2017 às 18:52:54    
 
25/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 47765 Data: 25/08/2017 às 13:26:33    
 
15/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017   Decisão monocrática
 
 
12/07/2017  Juntada de AR    Ofício 10056/2017 - DIRETOR(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DE DOCUMENTOS - JS764349711BR    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.6.2017; Petição/STF nº 32.612/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
28/06/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 63/2017 - Plenário.    
 
28/06/2017  Devolução de mandado    Em 27/06/2017 Da União ,na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°63/2017 DJE 28/06/2017    
 
28/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2017. DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017    
 
26/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/06/2017 13:48:58    
 
21/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017   Decisão monocrática
 
 
21/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017   Decisão monocrática
 
 
14/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 20.263/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.    
 
14/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 27.945/2017. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 32612 Data: 12/06/2017 às 16:26:02    
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 27945 Data: 30/05/2017 às 13:09:13    
 
23/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Certidão    exclusão da Petição 34.342/2016    
 
22/05/2017  Expedido(a)    Ofício 10056/2017 - DIRETOR(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DE DOCUMENTOS - JS764349711BR - Data da Remessa: 22/05/2017    
 
22/05/2017  Recebimento externo dos autos    Reenvio de processo. Recebido de: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO    
 
18/05/2017  Comunicação assinada    SOLICITA DEVOLUÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS - SEJ    
 
18/05/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício ao TRF/4ª Região solicitando a devolução dos autos eletrônicos.    
 
17/05/2017  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia: 35476/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de remessa
 
 
15/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 03/05/2017   Decisão monocrática
 
 
28/04/2017  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.4.2017; Petição/STF nº 34.342/2016. 3. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.    
 
26/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20263 Data: 26/04/2017 às 18:08:38    
 
17/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 18084 Data: 17/04/2017 às 12:12:07    
 
14/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/02/2017  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
03/02/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017   Decisão monocrática
 
 
19/12/2016  Despacho    Em 14/12/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.    
 
21/10/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGFN ref. DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016    
 
21/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 59952 Data: 21/10/2016 às 13:45:34    
 
05/10/2016  Vista à PGR       
 
05/10/2016  Certidão    exclusão de petições.    
 
05/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
05/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2016 ATA Nº 31/2016 - DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
30/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55151 Data: 30/09/2016 às 15:04:04    
 
29/09/2016  Juntada do mandado cumprido    da PGFN ref.a decisão/despacho divulgado no Dje nº 200.    
 
20/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   Decisão monocrática
 
 
19/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
13/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 41.084/2016: Observem a organicidade do Direito. Até aqui, tem-se, unicamente, o pronunciamento formalizado no Plenário Virtual. O quórum de 2/3, referente ao afastamento da repercussão geral, não foi alcançado. Há de aguardar-se a liberação do processo para inserção na pauta do Plenário físico e, aí, ocorrer a apreciação de aspectos ligados ao extraordinário. Nada há a deferir, por ora.    
 
13/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 36.496/2016: Observem a organicidade do Direito. Quanto à revisão do que decidido no âmbito do denominado Plenário Virtual, atentem para os limites deste. Ficam estritos à definição da repercussão geral da matéria controvertida. Descabe julgar o próprio recurso extraordinário. O Plenário físico terá oportunidade de assentar a adequação, ou não, deste último. Indefiro o pedido.    
 
13/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 38.357/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O extraordinário não está, por ora, em julgamento. Cumpre a liberação do processo pelo Relator e, assim, a inserção em pauta e a análise pelo Colegiado. O Plenário Virtual, certo ou errado, não recusou a repercussão geral. Indefiro o pedido.    
 
13/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 37.642/2016: É princípio básico o acesso ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. Descabe, simplesmente, emprestar a essa garantia do cidadão contornos simplesmente formais. A tanto equivale atender ao pleito formulado pela recorrente no que, inclusive, extravasa os limites dos próprios interesses. A cláusula do inciso II do artigo 1.037 do Código de Processo Civil há de ser observada com extremo cuidado, surgindo própria em casos excepcionais, o que não se verifica na espécie. Uma coisa é, ante a repercussão geral admitida, suspender-se o envio de processos que, em Tribunais, estejam prontos para exame do Supremo. Algo diverso é implementar-se, de forma linear, a suspensão, seja qual for a fase, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem o tema em debate. Indefiro o pedido.    
 
13/09/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/9/2016 nas Petições/STF nº 35.936/2016 e 36.791/2016: Defiro a intervenção, como terceira, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
13/09/2016  Despacho    Em 9/9/2016 na Petição/STF nº 34.012/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.    
 
13/09/2016  Despacho    Em 9/9/2016 nas Petições/STF nº 35.086/2016 e 35.341/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.    
 
13/09/2016  Despacho    Em 9/9/2016 nas Petições/STF nº 34.290/2016 e 35.567/2016: Ante a ausência de pedido expresso quanto ao ingresso como terceira interessada, descabe analisar a pertinência de manifestação de peticionária estranha à relação processual. Devolvam a peça apresentada ao advogado subscritor.    
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 41096 Data: 01/08/2016 às 09:27:35    
 
01/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 41084 Data: 01/08/2016 às 08:37:38    
 
12/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 38357 Data: 12/07/2016 às 10:14:58    
 
08/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 37642 Data: 07/07/2016 às 16:21:29    
 
06/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 36791 Data: 06/07/2016 às 14:28:37    
 
05/07/2016  Petição    Reconsideração - Petição: 36496 Data: 05/07/2016 às 19:08:52    
 
04/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2016  Petição    Interessado - Petição: 35936 Data: 01/07/2016 às 21:24:30    
 
01/07/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin.    
 
30/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35567 Data: 30/06/2016 às 17:05:32    
 
30/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 35341 Data: 30/06/2016 às 11:08:46    
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 35121 Data: 29/06/2016 às 14:59:30    
 
29/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 35086 Data: 29/06/2016 às 13:54:24    
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34342 Data: 24/06/2016 às 18:46:00    
 
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Interessado - Petição: 34290 Data: 24/06/2016 às 17:17:13    
 
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34012 Data: 23/06/2016 às 18:24:26    
 
10/06/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2016  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
15/02/2016  Autuado       
 
11/02/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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