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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:35
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Tema

123 - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 948634
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
18/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2020 - ATA Nº 196/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 20/10/2020. DJE nº 260, divulgado em 28/10/2020    
 
27/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
20/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
20/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Outubro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
09/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/09/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 80504 Data: 29/09/2020, às 20:32:02    
 
28/09/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  28/09/2020 20:01:56 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 225-2020.RL - Agendado para: 09/10/2020.    
 
28/09/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 225-2020.RL - Agendado para: 09/10/2020.    
 
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixavam a seguinte tese (tema 123 da repercussão geral): "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados"; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo; e, pelo amicus curiae, o Dr. Guilherme Valdetaro Mathias. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, S    
Decisão de Julgamento
 
04/09/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Decisão monocrática
 
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/08/2020  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  "(...) Isso posto, indefiro os pedidos"    
 
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - recebida em 25/08/2020 22:26:12    
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - recebida em 25/08/2020 21:44:38    
 
25/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 67470 Data: 24/08/2020, às 20:45:14    
 
22/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 66942 Data: 21/08/2020, às 19:06:49    
 
21/08/2020  Petição    Transferência - Petição: 66768 Data: 21/08/2020, às 15:52:39    
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 225-2020.RL - Agendado para: 28/08/2020.    
 
29/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 38468 Data: 29/05/2020 às 15:58:56    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5760/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP605461650BR - Data da Remessa: 05/04/2018    
 
04/04/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
15/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018    
 
13/03/2018  Convertido em eletrônico       
 
08/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2017  Juntada a petição nº     3588/2017. 3588/2017    
 
06/02/2017  Petição    3588/2017 - 06/02/2017 - Nº 21316 - OBF - PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
06/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1615059/1615059    
 
12/09/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
07/03/2016  Vista à PGR       
 
02/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016   Despacho
 
 
29/02/2016  Despacho    "(...) Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República (...)"    
 
25/02/2016  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 652492    
 
22/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    396/2016 - GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA    
 
18/02/2016  Distribuído por prevenção    MIN. CÁRMEN LÚCIA. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CÁRMEN LÚCIA. Processo que justifica: ARE 652492. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
17/02/2016  Autuado    Retificação do ARE 652492    
 
 
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