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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:27
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Tema

882 - Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 948645
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 26956/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 7104 - PJ918476815BR    
 
31/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 31/05/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/05/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DE PERNAMBUCO (MICHELE MILFONT MENDES TEIXEIRA DE ALCANTARA ) - Guia 1508660/1508660    
 
13/05/2016  Autos emprestados    ESTADO DE PERNAMBUCO (MICHELE MILFONT MENDES TEIXEIRA DE ALCANTARA ) - Guia 4620/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
06/05/2016  Expedido(a)    Carta    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2016 ATA Nº 6/2016 - DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/03/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
04/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    471/2016 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
25/02/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
23/02/2016  Autuado       
 
 
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