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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:17
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Tema

881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 949297
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 28/10/2020    
 
22/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2020  Petição    88865/2020 - 22/10/2020 - Of. 266107/2020, Ministério da Economia, 21/10/2020 - Solicita providências.    
 
20/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 87805 Data: 20/10/2020, às 13:06:43    
 
12/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 84553 Data: 09/10/2020, às 19:57:18    
 
28/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 237/2020, divulgado em 25/09/2020    
 
24/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 28/10/2020    
 
22/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 35406 Data: 22/05/2020 às 10:45:35    
 
07/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 29466 Data: 07/05/2020 às 19:44:28    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 30/04/2020    
 
23/04/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 24811 Data: 23/04/2020 às 18:05:25    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 24561 Data: 23/04/2020 às 12:43:47    
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20568 Data: 07/04/2020 às 13:28:06    
 
09/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 20/02/2020   Despacho
 
 
19/02/2020  Despacho    admito o SINPEQ como amicus curiae no presente recurso extraordinário...    
 
20/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2020  Petição    Manifestação - Petição: 1566 Data: 17/01/2020 às 17:47:51    
 
15/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/01/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 1012 Data: 14/01/2020 às 14:51:44    
 
19/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 81030 Data: 19/12/2019 às 18:01:38    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/04/2020    
 
02/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2019  Petição    39859/2019 - 02/07/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 230/2019, Oitava Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 26/6/2019 - solicita preferência no julgamento.    
 
01/07/2019  Petição    39387/2019 - 01/07/2019 - (Via Malote Digital) - OF. Nº 242/2019, 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 28/6/2019 - solicita preferência no julgamento.    
 
14/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018   Despacho
 
 
24/07/2018  Ciência    pela TBM - Textil Bezerra de Menezes S/A, do despacho de 4/7/2018, a advogada Pricila Rodrigues Gomes, OAB/DF - 56284, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.    
 
24/07/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47954 Data: 24/07/2018 às 16:55:57    
 
20/07/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47660 Data: 20/07/2018 às 19:29:01    
 
05/07/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
30/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
30/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017   Despacho
 
 
25/08/2017  Despacho    admito a CFOAB como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
17/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 6127 Data: 17/02/2017 às 10:33:59    
 
11/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 72289 Data: 19/12/2016 às 15:16:19    
 
11/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63904 Data: 10/11/2016 às 17:15:45    
 
07/11/2016  Petição    62802/2016 - 07/11/2016 - (Malote Digital) Ofício TRT 18ª GP/PRESIDÊNCIA/NUGEP Nº 28/2016, TRT da 18ª Região, 4/11/2016 - presta informações.    
 
25/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323158BR    
 
20/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088867BR    
 
20/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323246BR -    
 
19/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Publicado no Dje de 01/09/2016    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600675BR    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323144BR    
 
14/10/2016  Juntada de AR    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129842BR    
 
14/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088779BR    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088822BR    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323232BR    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323201BR    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600653BR -    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323277BR -    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088840BR    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323161BR    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088853BR    
 
06/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290225BR    
 
06/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290137BR    
 
06/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088796BR    
 
06/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290154BR    
 
06/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600684BR -    
 
06/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290168BR    
 
05/10/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016    
 
05/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290171BR    
 
05/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290242BR    
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323175BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290211BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290199BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2559/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088751BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2514/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290145BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985718BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2539/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088805BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2591/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323303BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Ofício 2554/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088782BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323215BR -    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985704BR -    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290208BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323263BR -    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600667BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088765BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323285BR -    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129839BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290239BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323294BR    
 
27/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2016. DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016    
 
26/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN-Ref. à Pauta n. 63/2016-Plenário.    
 
26/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 54056 Data: 26/09/2016 às 17:07:29    
 
26/09/2016  Juntada de AR    Ofício 2517/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323229BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
26/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323189BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
23/09/2016  Juntada de AR    Ofício 2534/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290185BR    
 
23/09/2016  Juntada de AR    Ofício 2561/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323135BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
23/09/2016  Juntada de AR    Ofício 2587/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323250BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
22/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/09/2016 15:25:39    
 
22/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
21/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016   Despacho
 
 
21/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016   Despacho
 
 
20/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
20/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do acordão - JS493633176BR    
 
20/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2575/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do acordão - JS493633162BR    
 
20/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52686 Data: 20/09/2016 às 12:06:11    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2574/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do acordão - JS492161170BR - Data da Remessa: 19/09/2016    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2578/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600684BR - Data da Remessa: 19/09/2016    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2590/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600675BR - Data da Remessa: 19/09/2016    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600667BR - Data da Remessa: 19/09/2016    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2573/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600653BR - Data da Remessa: 19/09/2016    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2579/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600640BR - Data da Remessa: 19/09/2016    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2577/2016 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129842BR    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129839BR    
 
19/09/2016  Despacho    (Ref. Petição 50.834/2016) ...indefiro o pedido.    
 
19/09/2016  Despacho    ...admito a FIESP como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2525/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088867BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2515/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088853BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2520/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088840BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2537/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088822BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2539/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088805BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088796BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2554/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088782BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088779BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2564/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088765BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2559/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088751BR    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e da Reprodução do inteiro teor do Acórdão - JS492195350BR - Data da Remessa: 16/09/2016    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2576/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e da Reprodução do inteiro teor do Acórdão - JS492195346BR - Data da Remessa: 16/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2581/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com cópia do acordão - JS491608465BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2584/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com cópia do acordão - JS491608457BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2589/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do acordão - JS491608426BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2567/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do acordão - JS491608412BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2562/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do acordão - JS491608409BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2557/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do acordão - JS491608390BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2552/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do acordão - JS491608386BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do acordão - JS491608369BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2538/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do acordão - JS491608355BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2532/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do acordão - JS491608341BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2528/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acordão - JS491608338BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2523/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do acordão - JS491608324BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2518/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do acordão - JS491608315BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2586/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do acordão - JS491612187BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do acordão - JS491612173BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2513/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do acordão - JS491612160BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2563/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290242BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290239BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2553/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290225BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290211BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290208BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2536/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290199BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2534/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290185BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2529/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290171BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2524/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290168BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2519/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290154BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2514/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290145BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2511/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290137BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2588/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490321832BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2585/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490321829BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2591/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323303BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2583/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323294BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2580/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323285BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2566/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323277BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2592/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323263BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2587/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323250BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2582/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323246BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2512/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323232BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2517/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323229BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2522/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323215BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2527/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323201BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2531/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323192BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2535/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323189BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323175BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323161BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2551/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323158BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2556/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323144BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2561/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323135BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985718BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2593/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985704BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 51637 Data: 14/09/2016 às 17:51:52    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2565/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311897BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2560/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311883BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2555/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311870BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311866BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311852BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2540/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311849BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2533/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311835BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2530/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311821BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2526/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311818BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2521/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311804BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2516/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490319079BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
13/09/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 185, divulgado em 31/08/2016    
 
12/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 86 ofícios. Despacho de 29.8.2016.    
 
12/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 50834 Data: 12/09/2016 às 12:00:21    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
01/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 31/08/2016   Despacho
 
 
31/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
30/08/2016  Despacho    ...À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
17/08/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016    
 
04/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
01/07/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/05/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 27560 Data: 30/05/2016 às 15:28:16    
 
19/05/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
18/05/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
18/05/2016  Vista à PGR       
 
18/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 17/05/2016   Despacho
 
 
17/05/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/05/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/05/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 25055 Data: 17/05/2016 às 16:05:25    
 
13/05/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à PGR    
 
13/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2016 ATA Nº 15/2016 - DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/03/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
04/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
23/02/2016  Autuado       
 
19/02/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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