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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:49
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Tema

890 - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 950787
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5927/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Remessa de 14 CDs - JS660115483BR - Data da Remessa: 30/03/2017    
 
29/03/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
24/02/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 9058/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
23/02/2017  Transitado(a) em julgado    em 16/02/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
08/02/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2017 ATA Nº 2/2017 - DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2016  Redistribuído    MIN. LUIZ FUX. Impedido(a): MIN. EDSON FACHIN. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   Certidão
 
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 06/07/2016   Despacho
 
 
27/06/2016  Determinada a redistribuição    (...) acolho a proposição do Min. Edson Fachin e determino a redistribuição deste recurso.    
 
09/06/2016  Remessa    dos autos à Presidência.    
 
09/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016   Despacho
 
 
03/06/2016  Despacho    Encaminhem-se os autos à Presidência p/ fins de redistribuição...    
 
29/04/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
08/04/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
01/03/2016  Autuado       
 
25/02/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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