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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:14
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Tema

887 - Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 953478
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    23070/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/05/2016)    
 
07/07/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    23070/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/05/2016)    
 
02/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 23070/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7104 - Malote: 01683 - Lacre: 147344    
 
31/05/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 23070/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7104 - Malote: 01683 - Lacre: 147344    
 
20/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 20/05/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
12/05/2016  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1508250/1508250    
 
05/05/2016  Autos emprestados    ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 4204/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
22/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/04/2016 ATA Nº 10/2016 - DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/04/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
18/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    629/2016 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
10/03/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 10/03/2016 a 14/03/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF    
 
10/03/2016  Autuado       
 
 
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