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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:51
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Tema

893 - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 864188
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/09/2016  Processo recebido na origem    TRF3 - Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo    
 
16/08/2016  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia: 32880/2016 - TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL    
 
12/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 11/08/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
29/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Mandado 6731/2016.    
 
24/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
24/06/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2016 ATA Nº 22/2016 - DJE nº 132, divulgado em 23/06/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/06/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
13/05/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
22/04/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/04/2016  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
14/03/2016  Conclusos à Presidência       
 
11/03/2016  Petição    11508/2016 - 11/03/2016 - (Malote Digital) OFÍCIO - Nº 3 - SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, Divisão de Recurso Extraordinário, Uniformização e da Turma Regional de Uniformização Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção de São Paulo, 11/3/2016 - encaminha documentos complementares.    
 
09/03/2016  Conclusos à Presidência       
 
09/03/2016  Registrado à Presidência       
 
09/03/2016  Autuado       
 
09/03/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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