Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 23:03
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Tema
893 - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: AI 864188
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 23/09/2016 | Processo recebido na origem | TRF3 - Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo |
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| 16/08/2016 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia: 32880/2016 - TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL |
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| 12/08/2016 | Transitado(a) em julgado | em 11/08/2016 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 29/06/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Mandado 6731/2016. |
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| 24/06/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 24/06/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2016 ATA Nº 22/2016 - DJE nº 132, divulgado em 23/06/2016 | Inteiro teor do acórdão |
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| 23/06/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 13/05/2016 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. |
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| 22/04/2016 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 04/04/2016 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 14/03/2016 | Conclusos à Presidência |
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| 11/03/2016 | Petição | 11508/2016 - 11/03/2016 - (Malote Digital) OFÍCIO - Nº 3 - SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, Divisão de Recurso Extraordinário, Uniformização e da Turma Regional de Uniformização Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção de São Paulo, 11/3/2016 - encaminha documentos complementares. |
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| 09/03/2016 | Conclusos à Presidência |
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| 09/03/2016 | Registrado à Presidência |
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| 09/03/2016 | Autuado |
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| 09/03/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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