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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 11:34
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Tema

888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 954408
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    21493/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(19/05/2016)    
 
17/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 17/05/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
06/05/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 1506013/1506013    
 
03/05/2016  Expedido(a)    Intimação 732/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia dos Acórdãos, Decisão, Despacho e Certidão de Publicação - JS327062885BR    
 
02/05/2016  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 3985/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
28/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
22/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/04/2016 ATA Nº 10/2016 - DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/04/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
25/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    667/2016 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
15/03/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
15/03/2016  Autuado       
 
 
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