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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:54
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Tema

944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 954858
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 17/06/2020    
 
13/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019   Despacho
 
 
28/08/2019  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
20/03/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Intimação do Advogado-Geral da União, referente à Pauta nº 26/2019 do Plenário    
 
20/03/2019  Devolução de mandado    Em 19/03/2019 do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019    
 
20/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019    
 
18/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/03/2019 12:40:23 -    
 
05/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017   Despacho
 
 
29/09/2017  Despacho    ...admito a União como amicus curiae no presente recurso extraordinário. À Secretaria para as providências necessárias.    
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 54154 Data: 19/09/2017 às 11:40:31    
 
15/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
14/09/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/07/2017  Petição    39424/2017 - 17/07/2017 - (Malote Digital) Ofício n. 22/2017, TJPI, 14/7/2017 - manifesta ciência de decisão.    
 
22/06/2017  Vista à PGR       
 
21/06/2017  Juntada de AR    Ofício 11823/2017 - Ao Senhor SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS795594164BR    
 
09/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11823/2017 - Ao Senhor SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS795594164BR - Data da Remessa: 09/06/2017    
 
09/06/2017  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ    
 
08/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017   Despacho
 
 
07/06/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
07/06/2017  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ    
 
07/06/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício-circular e 1 ofício. Despacho de 5.62017    
 
07/06/2017  Determinada a Suspensão Nacional       
 
05/06/2017  Despacho    À Secretaria para as providências cabíveis    
 
31/05/2017  Expedido(a)    Ofício 11026/2017 - A Sua Excelência o Senhor Embaixador GEORG WITSCHEL Chefe da Missão Diplomática da Alemanha no Brasil - Com cópia do Despacho - JS787453417BR - Data da Remessa: 31/05/2017    
 
30/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017   Despacho
 
 
30/05/2017  Vista à PGR       
 
29/05/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
29/05/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/5/2017.    
 
25/05/2017  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República    
 
25/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2017 ATA Nº 14/2017 - DJE nº 108, divulgado em 23/05/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/05/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
21/04/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/03/2016  Autuado       
 
10/03/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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