Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:27
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Tema
944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: ARE 954858
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 26/08/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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| 30/07/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020 |
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| 28/07/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 27/08/2020 |
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| 28/07/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 27/08/2020 |
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| 10/06/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 17/06/2020 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/06/2020 |
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| 13/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/09/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019 | Despacho |
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| 28/08/2019 | Despacho | Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. |
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| 20/03/2019 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Intimação do Advogado-Geral da União, referente à Pauta nº 26/2019 do Plenário |
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| 20/03/2019 | Devolução de mandado | Em 19/03/2019 do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019 |
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| 20/03/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 |
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| 18/03/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 18/03/2019 12:40:23 - |
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| 05/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017 | Despacho |
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| 29/09/2017 | Despacho | ...admito a União como amicus curiae no presente recurso extraordinário. À Secretaria para as providências necessárias. |
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| 19/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 54154 Data: 19/09/2017 às 11:40:31 |
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| 15/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário. |
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| 14/09/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 17/07/2017 | Petição | 39424/2017 - 17/07/2017 - (Malote Digital) Ofício n. 22/2017, TJPI, 14/7/2017 - manifesta ciência de decisão. |
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| 22/06/2017 | Vista à PGR |
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| 21/06/2017 | Juntada de AR | Ofício 11823/2017 - Ao Senhor SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS795594164BR |
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| 09/06/2017 | Expedido(a) | Ofício 11823/2017 - Ao Senhor SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS795594164BR - Data da Remessa: 09/06/2017 |
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| 09/06/2017 | Expedido(a) | OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ |
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| 08/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017 | Despacho |
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| 07/06/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 07/06/2017 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ |
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| 07/06/2017 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício-circular e 1 ofício. Despacho de 5.62017 |
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| 07/06/2017 | Determinada a Suspensão Nacional |
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| 05/06/2017 | Despacho | À Secretaria para as providências cabíveis |
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| 31/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 11026/2017 - A Sua Excelência o Senhor Embaixador GEORG WITSCHEL Chefe da Missão Diplomática da Alemanha no Brasil - Com cópia do Despacho - JS787453417BR - Data da Remessa: 31/05/2017 |
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| 30/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017 | Despacho |
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| 30/05/2017 | Vista à PGR |
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| 29/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 29/05/2017 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/5/2017. |
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| 25/05/2017 | Despacho | Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República |
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| 25/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/05/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2017 ATA Nº 14/2017 - DJE nº 108, divulgado em 23/05/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 12/05/2017 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 21/04/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 16/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2016 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN |
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| 15/03/2016 | Autuado |
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| 10/03/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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