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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:52
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Tema

885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 955227
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 92925 Data: 03/11/2020, às 18:35:23    
 
22/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 28/10/2020    
 
22/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2020  Petição    88866/2020 - 22/10/2020 - Of. 266107/2020, Ministério da Economia, 21/10/2020 - Solicita providências.    
 
22/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 88651 Data: 22/10/2020, às 10:15:35    
 
12/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 84549 Data: 09/10/2020, às 19:53:45    
 
05/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 82453 Data: 05/10/2020, às 16:28:06    
 
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 81596 Data: 02/10/2020, às 09:01:17    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 28/10/2020    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 24636 Data: 23/04/2020 às 15:40:29    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2020. DJE nº 79, divulgado em 30/03/2020    
 
31/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020   Decisão monocrática
 
 
31/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020   Decisão monocrática
 
 
30/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 30/03/2020 18:44:38 -    
 
27/03/2020  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição nº 6.135/2017    
 
27/03/2020  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição nº 51.643/2016    
 
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2020  Expedido(a)    Ofício 104/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 09/01/2020    
 
08/01/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
17/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019    
 
13/12/2019  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
08/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Juntada a petição nº     65001/2017. 65001/2017    
 
30/10/2017  Petição    65001/2017 - 30/10/2017 - BRASKEM S/A - Requer juntada de documentos.    
 
23/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2017  Juntada a petição nº     6135/2017. 6135/2017    
 
17/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 6135 Data: 17/02/2017 às 10:52:06    
 
28/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2016  Juntada a petição nº     67315/2016. 67315/2016    
 
25/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 67315 Data: 25/11/2016 às 13:59:49    
 
08/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2016  Juntada a petição nº     61941/2016. 61941/2016    
 
01/11/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 61941 Data: 01/11/2016 às 18:12:19    
 
19/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Publicado no Dje de 16/05/2016    
 
13/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10357/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819422BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10362/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819436BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10363/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819440BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10323/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722715BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10328/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722729BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10330/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722732BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10346/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722746BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10353/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722750BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10177/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722763BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10342/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722777BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10359/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722794BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10327/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722803BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10176/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838656BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10340/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838660BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10333/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838673BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10356/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838687BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR -Ofício 10172/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838695BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10345/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838700BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10325/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838713BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10334/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838727BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10171/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838744BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10322/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838758BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10320/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838761BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10317/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838775BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10341/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876708BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10326/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876711BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
13/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10361/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876725BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10319/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876739BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10337/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876742BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10351/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876756BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10316/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876760BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10352/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876773BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR -Ofício 10339/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876787BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10349/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876795BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10160/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876800BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10321/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876813BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10331/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388847304BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10324/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727448BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10318/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727451BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10347/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO -JS388727417BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10355/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895715BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10178/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895724BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10169/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895738BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10168/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895741BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10338/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895755BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento AR - Ofício 10336/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895769BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
11/10/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Ofício 10332/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do acordão e do despacho - JS388895772BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
21/09/2016  Juntada a petição nº     51643/2016. 51643/2016    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727434BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do despacho e do acordão - JS389684179BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727482BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727496BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727465BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388751124BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727479BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727425BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388823869BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727403BR    
 
20/09/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819042BR.    
 
14/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 51643 Data: 14/09/2016 às 17:58:17    
 
02/09/2016  Juntada a petição nº     48792/2016. 48792/2016    
 
02/09/2016  Juntada a petição nº     36942/2016. 36942/2016    
 
02/09/2016  Juntada a petição nº     33312/2016. 33312/2016    
 
01/09/2016  Petição    48792/2016 - 01/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.    
 
01/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1553942/1553942    
 
06/07/2016  Petição    36942/2016 - 06/07/2016 - (Malote Digital)Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER nº 011/2016, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, 5/7/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 10350/2016.    
 
21/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 33312 Data: 21/06/2016 às 19:13:22    
 
21/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10343/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do despacho e do acordão - JS389684179BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10332/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do acordão e do despacho - JS388895772BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10336/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895769BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10338/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895755BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10168/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895741BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10169/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895738BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10178/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895724BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10355/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895715BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10354/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727425BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10347/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727417BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10170/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727403BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10360/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727496BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10344/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727482BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10358/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727479BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10329/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727465BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10318/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727451BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10324/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727448BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10348/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727434BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10350/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388823869BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10331/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388847304BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10321/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876813BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10160/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876800BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10349/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876795BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10339/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876787BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10352/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876773BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10316/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876760BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10351/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876756BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10337/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876742BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10319/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876739BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10361/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876725BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10326/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876711BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10341/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876708BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10317/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838775BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10320/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838761BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10322/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838758BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10171/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838744BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10334/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838727BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10325/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838713BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10345/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838700BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10172/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838695BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10356/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838687BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10333/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838673BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10340/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838660BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10176/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838656BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10327/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722803BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10359/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722794BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10342/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722777BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10177/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722763BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10353/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722750BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10346/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722746BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10330/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722732BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10328/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722729BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10323/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722715BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10175/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388751124BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10363/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819440BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10362/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819436BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10357/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819422BR    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10335/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819042BR    
 
17/06/2016  Vista à PGR       
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
16/06/2016  Comunicação assinada    RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ    
 
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15/06/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 58 ofícios. Decisão de 20.4.2016.    
 
16/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016   Despacho
 
 
12/05/2016  Lançamento indevido    12/05/2016 - Vista à PGR Justificativa: registro indevido.    
 
12/05/2016  Vista à PGR       
 
27/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2016 ATA Nº 11/2016 - DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/04/2016  Despacho    1. Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. 2. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para oferecimento de parecer sobre o mérito.    
 
01/04/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
11/03/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    622/2016 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO    
 
11/03/2016  Distribuído por prevenção    MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ARE 861473. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 10/03/2016 a 14/03/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
11/03/2016  Autuado       
 
 
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