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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:54
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Tema

889 - Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 955564
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 31477/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 7104 - Malote: 00960 - Lacre: 105816    
 
04/08/2016  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO    
 
29/06/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2016 - ATA Nº 101/2016. DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2016. DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016    
 
17/06/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/6/2016.    
 
16/06/2016  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Cármen Lúcia, palestrante no XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli, participando do encontro com a Comissão Eleitoral da Legislatura da Província de Córdoba e o Presidente do Tribunal Supremo de Justiça, na Argentina, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.06.2016.    
Decisão de Julgamento
 
07/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2016. DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016    
 
03/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/06/2016 15:06:23 - ARE-ED    
 
18/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2016  Certidão    INTEMPESTIVIDADE.    
 
18/05/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 24689/2016    
 
16/05/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 24689 Data: 16/05/2016 às 15:15:09    
 
16/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 14/05/2016.    
 
06/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2016 ATA Nº 13/2016 - DJE nº 91, divulgado em 05/05/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/04/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso.    
 
08/04/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    739/2016 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
28/03/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
18/03/2016  Autuado       
 
 
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