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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:18
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Tema

901 - Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 956304
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/11/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  TRIBUNAL PLENO  Em razão do acórdão publicado em 25/11/2020.    
 
25/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
25/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/11/2020 - ATA Nº 201/2020. DJE nº 279, divulgado em 24/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
24/08/2020  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu destes embargos de declaração e deu-lhes provimento para reconhecer que o Tribunal, por maioria de votos, reputou infraconstitucional a questão posta, do que decorre a ausência de repercussão geral da questão suscitada (art. 1.035 do CPC) e, por conseguinte, não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 104/2020. DJE nº 194, divulgado em 04/08/2020    
 
03/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-RG-ED. Incluído na Lista 24-2020.DT - Agendado para: 14/08/2020.    
 
03/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 03/08/2020 18:17:58 - RE-RG-ED    
 
24/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 02/04/2020    
 
05/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 03/02/2020, DJe nº 20/2020, divulgado em 31/01/2020    
 
31/01/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/04/2020    
 
31/01/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 06/02/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 21/08/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/03/2019    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
02/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
02/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018   Despacho
 
 
29/06/2018  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso da União, no feito, como amicus curiae.    
 
11/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 60262 Data: 11/10/2017 às 15:34:24    
 
22/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 61/2017. DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017    
 
20/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/06/2017 18:18:03 - RE-RG-ED    
 
11/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Petição    Contraminuta - Petição: 56759 Data: 07/10/2016 às 16:27:12    
 
02/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS465742833BR    
 
19/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9879/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS465742833BR    
 
18/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9879/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS464119162BR    
 
18/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45144/2016    
 
17/08/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45144 Data: 17/08/2016 às 23:17:37    
 
10/08/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2016 ATA Nº 24/2016 - DJE nº 167, divulgado em 09/08/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
28/06/2016  Expedido(a)    Ofício 11189/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 1 vol.    
 
27/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
10/06/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2016  Convertido em eletrônico       
 
20/05/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    744/2016 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
28/03/2016  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
22/03/2016  Autuado       
 
 
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