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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 23:41
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Tema

891 - Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 957650
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/06/2017  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO    
 
13/02/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 5467/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
10/02/2017  Transitado(a) em julgado    em 07/02/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Mandado 19601/2016 - PGF.    
 
09/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Mandado 19601/2016 - PGF.    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
18/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2016 - ATA Nº 176/2016. DJE nº 244, divulgado em 17/11/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/11/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
11/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 28/10/2016. DJE nº 240, divulgado em 10/11/2016    
 
03/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 21 a 27.10.2016.    
 
28/10/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
28/10/2016  Finalizado Julgamento Virtual       
 
21/10/2016  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 71/2016. DJE nº 218, divulgado em 11/10/2016    
 
10/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 10/10/2016 17:44:06 - ARE-ED    
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2016  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
02/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Mandado 11290/2016.    
 
29/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016   Despacho
 
 
23/08/2016  Despacho    Em 22 de agosto de 2016. Dê-se vista à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela parte embargada (docs. 16/22). Prazo: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se.    
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2016  Petição    Contraminuta - Petição: 44224 Data: 12/08/2016 às 20:16:06    
 
09/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Mandado Intimação nº 9369/2016    
 
05/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
05/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016   Despacho
 
 
04/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
02/08/2016  Despacho    Em 1º de agosto de 2016. Dê-se vista à parte contrária para manifestação acerca dos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.    
 
31/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 27579/2016    
 
30/05/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 27579 Data: 30/05/2016 às 15:51:09    
 
25/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Mandado nº 2547/2016    
 
19/05/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
17/05/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
16/05/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
16/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2016 ATA Nº 16/2016 - DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/05/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
20/04/2016  Convertido em eletrônico       
 
15/04/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    805/2016 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
31/03/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
30/03/2016  Autuado       
 
 
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