Brasília, 21 de janeiro de 2019 - 03:25
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998 - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: ARE 959620
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 19/12/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 19/12/2018 | Despacho | (Ref. pet. 74891/2018) ...Diante da incompletude das informações trazidas aos autos, colha-se manifestação das partes, da Procuradoria-Geral da República e dos amici curiae sobre a utilidade e a necessidade de realização, neste STF, de eventual audiência pública. |
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| 13/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2018 | Petição | 74891/2018 - 12/11/2018 - Ofício nº 1158/2018/GABDEPEN/DEPEN-MJ, Departamento Penitenciário Nacional - Ministério da Segurança Pública, 5/11/2018 - referindo-se ao Ofício n. 17504/2018, de 18/9/2018, encaminha documentos. |
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| 11/10/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3239/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - BI548524685BR |
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| 01/10/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 24/09/2018 | Expedido(a) | Intimação 3239/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - BI548524685BR - Data da Remessa: 24/09/2018 |
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| 20/09/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/09/2018 | Expedido(a) | Ofício 17504/2018 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI547556174BR - Data da Remessa: 20/09/2018 |
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| 20/09/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 20/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 20/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 20/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 198, divulgado em 19/09/2018 | Despacho |
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| 19/09/2018 | Vista à PGR |
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| 19/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 18/09/2018 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 17/09/2018. |
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| 18/09/2018 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 17/09/2018 | Despacho | defiro os pedidos de admissão na qualidade de amici curiae formulados pela Conectas Direitos Humanos na Pet. 35910/2018 (eDoc17), pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) na Pet. 37591/2018 (eDoc 23) e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) na Pet. 56657/2018 (eDoc 32). (...) determino vista à Procuradoria Geral da República, nos termos do art. 325 do RISTF. |
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| 28/08/2018 | Remessa | da petição/STF 56657/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator |
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| 28/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 56657 Data: 28/08/2018 às 17:51:26 |
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| 01/08/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2232/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão , dos Despachos e do Acórdão( reexpedição endereço incorreto) - BI462280743BR |
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| 11/07/2018 | Expedido(a) | Intimação 2232/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão , dos Despachos e do Acórdão( reexpedição endereço incorreto) - BI462280743BR - Data da Remessa: 11/07/2018 |
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| 25/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 20/06/2018 | Expedido(a) | Intimação 2232/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia dos Despachos, das Decisões e do Acórdão - BI281978506BR - Data da Remessa: 20/06/2018 |
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| 15/06/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 15/06/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 15/06/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2018 ATA Nº 15/2018 - DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 08/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 37591 Data: 08/06/2018 às 15:41:34 |
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| 05/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 35910 Data: 05/06/2018 às 14:42:22 |
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| 01/06/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 22/05/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 1588/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI150349366BR |
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| 17/05/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 11/05/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 09/05/2018 | Expedido(a) | Intimação 1588/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI150349366BR - Data da Remessa: 09/05/2018 |
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| 07/05/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 07/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 07/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 87, divulgado em 04/05/2018 | Decisão monocrática |
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| 03/05/2018 | Reconsideração | MIN. EDSON FACHIN | da decisão agravada para submeter a controvérsia constitucional, que emerge do presente recurso, à deliberação do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. |
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| 03/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2016 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3057/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/05/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 27/05/2016 | Expedido(a) | Intimação 3057/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia do acordão e das decisões - JS359410370BR |
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| 25/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/05/2016 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 26968/2016 |
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| 25/05/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 26968 Data: 25/05/2016 às 15:25:11 |
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| 20/05/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 103, divulgado em 19/05/2016 | Decisão monocrática |
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| 19/05/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 19/05/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 18/05/2016 | Negado seguimento | MIN. EDSON FACHIN |
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| 01/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/04/2016 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN |
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| 01/04/2016 | Autuado |
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| 31/03/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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