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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:09
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Tema

998 - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 959620
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2020  Remessa    da petição 99462/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
20/11/2020  Petição    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 99462 - Data: 20/11/2020, às 16:14:54, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 28/10/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020    
 
16/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 29/10/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020    
 
06/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
06/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 05/11/2020   Despacho
 
 
05/11/2020  Certidão    Certifico a juntada aos presentes autos de Memorial apresentado pelo DEPEN/MJSP (SEI/MJ - 12967279)    
 
05/11/2020  Despacho    "Juntem-se os presentes memoriais aos autos, apresentados pela Diretora Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2020."    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 29/10/2020    
 
29/10/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Ministro Edson Fachin (Relator), para negar provimento ao recurso extraordinário por fundamentos diversos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "A revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita"; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, que acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 29.10.2020 (Ses    
Decisão de Julgamento
 
28/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 29/10/2020    
 
28/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 28/10/2020    
 
28/10/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 998 da repercussão geral): “É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pela recorrida, o Dr. Domingos Barroso da Costa, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, a Dra. Débora Nachmanowicz de Lima; pelos amici curiae Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC e Pastoral Carcerária Nacional, o Dr. Rafael Carlsson Gaudio Custódio; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD), a Dra. Marina Dias Werneck de Souza; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, o Dr. Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 28.10.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91295 - Data: 28/10/2020, às 15:58:44, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
23/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
23/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 22/10/2020   Decisão monocrática
 
 
22/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 28/10/2020    
 
21/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2020  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo em cumprimento à Decisão de 20/10/2020    
 
21/10/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 88504 Data: 21/10/2020, às 18:04:26    
 
21/10/2020  Despacho    (...) defiro o pedido de admissão, na qualidade de amici curiae, deduzido na Pet. 87.932/2020 (e-Doc. 204).À Secretaria Judiciária para as medidas necessárias...    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
21/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020   Despacho
 
 
20/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Despacho
 
 
20/10/2020  Remessa    da Petição 87932/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
20/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 87932 Data: 20/10/2020, às 15:56:59    
 
20/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 87835 Data: 20/10/2020, às 14:04:16    
 
19/10/2020  Despacho    "Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Com a ciência às partes que aqui se determina para todos os fins, cumpre-se a finalidade do relatório nos julgamentos, consoante previsto no art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que implica dispensa da leitura em sessão do respectivo relatório, salvo objeção que se verificar. Tal procedimento se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de outubro de 2020."    
 
19/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 87123 Data: 16/10/2020, às 20:33:28    
 
16/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 87122 Data: 16/10/2020, às 20:29:52    
 
16/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 86837 Data: 16/10/2020, às 14:20:05    
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 85326 Data: 13/10/2020, às 16:58:19    
 
01/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/10/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/10/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
24/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
24/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 77876 - Data: 22/09/2020, às 21:24:48, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
21/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 18/09/2020   Decisão monocrática
 
 
18/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Decisão monocrática
 
 
18/09/2020  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  "(...) Nesse diapasão, com a sinergia advinda da participação dos entes representativos, potencializada pelas informações adunadas, tem-se ambiência adequada à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais relacionadas ao tema de fundo. Soma-se a isso a imposição de restrições ao direito dos visitantes de presos advindas da emergência sanitária decorrente da pandemia do Novo Coronavírus. Nessa quadra, potencializa-se a relevância da fixação de tese relacionada à ilicitude das provas obtidas mediante revista íntima no sistema prisional, com a fixação de parâmetros e critérios isonômicos a serem observados quando as atividades presenciais vierem a ser normalizadas. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2020."    
 
18/09/2020  Lançamento indevido    18/09/2020 - Despacho Justificativa: Erro procedimento.    
 
18/09/2020  Despacho       
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Despacho
 
 
16/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
16/09/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
16/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 75185 - Data: 16/09/2020, às 10:20:25, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
16/09/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 14/09/2020.    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
14/09/2020  Despacho    "(...) dê ciência ao Órgão Ministerial acerca da inclusão deste recurso, pelo eminente Presidente desta Corte Suprema, no calendário de julgamento do Plenário, previsto para o dia 22.10.2020, encarecendo-lhe, pois, a restituição dos autos. Oficie-se, preferencialmente por e-mail institucional. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de setembro de 2020."    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 22/10/2020    
 
21/05/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 278/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO. - BO314892266BR    
 
23/03/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/03/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
23/03/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/03/2020  Expedido(a)    Intimação 278/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO. - BO314892266BR - Data da Remessa: 13/03/2020    
 
12/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
12/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
12/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
12/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020   Despacho
 
 
10/03/2020  Vista à PGR       
 
10/03/2020  Despacho    Abra-se vista à PGR.    
 
10/12/2019  Juntada de AR    Referente à intimação 2324/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DO ACORDÃO E DO DESPACHO. - BO110512846BR    
 
06/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2019  Petição    77125/2019 - 06/12/2019 - Ofício n. 2263/2019/GM, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 5/12/2019 - Presta informações.    
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
29/11/2019  Juntada de AR    Referente à Intimação 2270/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões - BO093506429BR    
 
26/11/2019  Expedido(a)    Intimação 2324/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DO ACORDÃO E DO DESPACHO. - BO110512846BR - Data da Remessa: 26/11/2019    
 
22/11/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
22/11/2019  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 15743/2019 - A Sua Excelência o Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Com cópias das decisões, da Petição/STF 74891/2019 e de documentos. - Data da Remessa: 22/11/2019    
 
21/11/2019  Comunicação assinada    REITERAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)    
 
21/11/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 19/11/2019.    
 
21/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
21/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019   Despacho
 
 
19/11/2019  Despacho    (...) renove-se o expediente, indagando-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública tanto sobre os específicos quesitos a que fiz alusão no despacho exarado aos 17.9.2019, como também acerca do resultado do levantamento, antes noticiado pela Coordenadora Geral de Promoção da Cidadania (e-Doc. 39), relativo às rotinas de visita íntima e social vigentes nos ambientes prisionais dos Estados e do Distrito Federal. À Secretaria para as providências necessárias...    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
11/11/2019  Expedido(a)    Intimação 2270/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões - BO093506429BR - Data da Remessa: 11/11/2019    
 
08/11/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
07/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2019  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS    
 
07/11/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 2066/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões e do despacho - SEGREDO DE JUSTIÇA - BO038500350BR    
 
07/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
07/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019   Decisão monocrática
 
 
06/11/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 69899 Data: 06/11/2019 às 14:08:50    
 
06/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 69844 Data: 06/11/2019 às 11:06:19    
 
05/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 69729 Data: 05/11/2019 às 18:22:55    
 
05/11/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 69709 Data: 05/11/2019 às 17:48:20    
 
05/11/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 69706 Data: 05/11/2019 às 17:44:53    
 
05/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 69704 Data: 05/11/2019 às 17:42:10    
 
05/11/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
05/11/2019  Despacho    (...) defiro o pedido de admissão, na qualidade de amici curiae, deduzido na Pet. 69.146/2019 (e-Doc 98)...    
 
04/11/2019  Remessa    da Petição/STF nº 69146/2019 ao gabinete do ministro Edson Fachin.    
 
04/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 69146 Data: 04/11/2019 às 16:50:16    
 
24/10/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 2066/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DAS DECISÕES/SEGREDO DE JUSTIÇA. - BO036186465BR    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/10/2019  Expedido(a)    Intimação 2066/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões e do despacho - SEGREDO DE JUSTIÇA - BO038500350BR - Data da Remessa: 08/10/2019    
 
08/10/2019  Expedido(a)    Intimação 2066/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DAS DECISÕES/SEGREDO DE JUSTIÇA. - BO036186465BR - Data da Remessa: 08/10/2019    
 
04/10/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
04/10/2019  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 13243/2019 - A Sua Excelência o Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Com cópia de decisões e de documentos. - Data da Remessa: 04/10/2019    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019   Despacho
 
 
03/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)    
 
03/10/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 1/10/2019.    
 
02/10/2019  Despacho    (...)Oficie-se, pelos meios mais céleres, instruindo-se a missiva com as cópias necessárias. À Secretaria para as providências necessárias.    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/11/2019    
 
16/04/2019  Juntada de AR    Referente à Intimação 527/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIAS DAS: DECISÃO, ACÓRDÃOS E DESPACHO - BI774063191BR    
 
03/04/2019  Juntada de AR    Intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/03/2019  Expedido(a)    Intimação 527/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIAS DAS: DECISÃO, ACÓRDÃOS E DESPACHO - BI774063191BR - Data da Remessa: 25/03/2019    
 
21/03/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
20/03/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Intimação do Defensor Público-Geral Federal, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário    
 
20/03/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário    
 
20/03/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário    
 
20/03/2019  Devolução de mandado    da DPE/RS, Ref. à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019    
 
20/03/2019  Devolução de mandado    Em 19/03/2019 da DPE/MG, Ref. à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019    
 
20/03/2019  Devolução de mandado    Em 19/03/2019 do Defensor Público-Geral Federal, Ref.à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019    
 
20/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
20/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
20/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
20/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019    
 
20/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019   Decisão monocrática
 
 
19/03/2019  Expedido(a)    Intimação PLENÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI766486105BR - Data da Remessa: 19/03/2019    
 
18/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
18/03/2019  Despacho    (...) defiro o pedido de admissão, na qualidade de amici curiae, deduzido pela Defensoria Pública da União – DPU na Pet. 3.271/2019 (e-Doc 51). À Secretaria para as anotações e demais providências necessárias.    
 
18/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/03/2019 12:45:48 -    
 
26/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 9360 Data: 26/02/2019 às 15:01:52    
 
14/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
14/02/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 6191 Data: 13/02/2019 às 18:16:43    
 
12/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 5314 Data: 11/02/2019 às 17:01:46    
 
05/02/2019  Expedido(a)    Intimação 65/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DOS DESPACHOS. - BI694959651BR - Data da Remessa: 05/02/2019    
 
04/02/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
04/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 3510 Data: 04/02/2019 às 15:30:39    
 
04/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 01/02/2019   Despacho
 
 
01/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 3271 Data: 01/02/2019 às 16:43:07    
 
01/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/12/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/12/2018  Despacho    (Ref. pet. 74891/2018) ...Diante da incompletude das informações trazidas aos autos, colha-se manifestação das partes, da Procuradoria-Geral da República e dos amici curiae sobre a utilidade e a necessidade de realização, neste STF, de eventual audiência pública.    
 
13/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2018  Petição    74891/2018 - 12/11/2018 - Ofício nº 1158/2018/GABDEPEN/DEPEN-MJ, Departamento Penitenciário Nacional - Ministério da Segurança Pública, 5/11/2018 - referindo-se ao Ofício n. 17504/2018, de 18/9/2018, encaminha documentos.    
 
11/10/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação 3239/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - BI548524685BR    
 
01/10/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
24/09/2018  Expedido(a)    Intimação 3239/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - BI548524685BR - Data da Remessa: 24/09/2018    
 
20/09/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
20/09/2018  Expedido(a)    Ofício 17504/2018 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI547556174BR - Data da Remessa: 20/09/2018    
 
20/09/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
20/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
20/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
20/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 19/09/2018   Despacho
 
 
19/09/2018  Vista à PGR       
 
19/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
18/09/2018  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 17/09/2018.    
 
18/09/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
17/09/2018  Despacho    defiro os pedidos de admissão na qualidade de amici curiae formulados pela Conectas Direitos Humanos na Pet. 35910/2018 (eDoc17), pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) na Pet. 37591/2018 (eDoc 23) e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) na Pet. 56657/2018 (eDoc 32). (...) determino vista à Procuradoria Geral da República, nos termos do art. 325 do RISTF.    
 
28/08/2018  Remessa    da petição/STF 56657/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator    
 
28/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 56657 Data: 28/08/2018 às 17:51:26    
 
01/08/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 2232/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão , dos Despachos e do Acórdão( reexpedição endereço incorreto) - BI462280743BR    
 
11/07/2018  Expedido(a)    Intimação 2232/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão , dos Despachos e do Acórdão( reexpedição endereço incorreto) - BI462280743BR - Data da Remessa: 11/07/2018    
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
20/06/2018  Expedido(a)    Intimação 2232/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia dos Despachos, das Decisões e do Acórdão - BI281978506BR - Data da Remessa: 20/06/2018    
 
15/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
15/06/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
15/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2018 ATA Nº 15/2018 - DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 37591 Data: 08/06/2018 às 15:41:34    
 
05/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 35910 Data: 05/06/2018 às 14:42:22    
 
01/06/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
22/05/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação 1588/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI150349366BR    
 
17/05/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/05/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/05/2018  Expedido(a)    Intimação 1588/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI150349366BR - Data da Remessa: 09/05/2018    
 
07/05/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
07/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 87, divulgado em 04/05/2018   Decisão monocrática
 
 
03/05/2018  Reconsideração  MIN. EDSON FACHIN  da decisão agravada para submeter a controvérsia constitucional, que emerge do presente recurso, à deliberação do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.    
 
03/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação 3057/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/05/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
27/05/2016  Expedido(a)    Intimação 3057/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia do acordão e das decisões - JS359410370BR    
 
25/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 26968/2016    
 
25/05/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 26968 Data: 25/05/2016 às 15:25:11    
 
20/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 19/05/2016   Decisão monocrática
 
 
19/05/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
19/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
18/05/2016  Negado seguimento  MIN. EDSON FACHIN     
 
01/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
01/04/2016  Autuado       
 
31/03/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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