998 - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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20/11/2020 | Remessa | da petição 99462/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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20/11/2020 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 99462 - Data: 20/11/2020, às 16:14:54, via Web Service MNI 2.2.2. |
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16/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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16/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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16/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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16/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 28/10/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020 |
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16/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 33, de 29/10/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020 |
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06/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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06/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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06/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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06/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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06/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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06/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 266, divulgado em 05/11/2020 | Despacho |
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05/11/2020 | Certidão | Certifico a juntada aos presentes autos de Memorial apresentado pelo DEPEN/MJSP (SEI/MJ - 12967279) |
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05/11/2020 | Despacho | "Juntem-se os presentes memoriais aos autos, apresentados pela Diretora Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2020." |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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29/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 29/10/2020 |
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29/10/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Ministro Edson Fachin (Relator), para negar provimento ao recurso extraordinário por fundamentos diversos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "A revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita"; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, que acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 29.10.2020 (Ses |
Decisão de Julgamento |
28/10/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 29/10/2020 |
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28/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 28/10/2020 |
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28/10/2020 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 998 da repercussão geral): “É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pela recorrida, o Dr. Domingos Barroso da Costa, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, a Dra. Débora Nachmanowicz de Lima; pelos amici curiae Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC e Pastoral Carcerária Nacional, o Dr. Rafael Carlsson Gaudio Custódio; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD), a Dra. Marina Dias Werneck de Souza; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, o Dr. Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 28.10.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). |
Decisão de Julgamento |
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28/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91295 - Data: 28/10/2020, às 15:58:44, via Web Service MNI 2.2.2. |
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26/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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23/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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23/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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23/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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23/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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23/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 256, divulgado em 22/10/2020 | Decisão monocrática |
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22/10/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/10/2020 |
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21/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/10/2020 | Certidão | Certifico que retifiquei a autuação deste processo em cumprimento à Decisão de 20/10/2020 |
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21/10/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 88504 Data: 21/10/2020, às 18:04:26 |
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21/10/2020 | Despacho | (...) defiro o pedido de admissão, na qualidade de amici curiae, deduzido na Pet. 87.932/2020 (e-Doc. 204).À Secretaria Judiciária para as medidas necessárias... |
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21/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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21/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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21/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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21/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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21/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020 | Despacho |
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20/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Despacho |
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20/10/2020 | Remessa | da Petição 87932/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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20/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 87932 Data: 20/10/2020, às 15:56:59 |
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20/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 87835 Data: 20/10/2020, às 14:04:16 |
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19/10/2020 | Despacho | "Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Com a ciência às partes que aqui se determina para todos os fins, cumpre-se a finalidade do relatório nos julgamentos, consoante previsto no art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que implica dispensa da leitura em sessão do respectivo relatório, salvo objeção que se verificar. Tal procedimento se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de outubro de 2020." |
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19/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/10/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 87123 Data: 16/10/2020, às 20:33:28 |
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16/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 87122 Data: 16/10/2020, às 20:29:52 |
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16/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/10/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 86837 Data: 16/10/2020, às 14:20:05 |
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13/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/10/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 85326 Data: 13/10/2020, às 16:58:19 |
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01/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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01/10/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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01/10/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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28/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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28/09/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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28/09/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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24/09/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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24/09/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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23/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/09/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 77876 - Data: 22/09/2020, às 21:24:48, via Web Service MNI 2.2.2. |
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21/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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21/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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21/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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21/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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21/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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21/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 232, divulgado em 18/09/2020 | Decisão monocrática |
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18/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/09/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Decisão monocrática |
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18/09/2020 | Indeferido | MIN. EDSON FACHIN | "(...) Nesse diapasão, com a sinergia advinda da participação dos entes representativos, potencializada pelas informações adunadas, tem-se ambiência adequada à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais relacionadas ao tema de fundo. Soma-se a isso a imposição de restrições ao direito dos visitantes de presos advindas da emergência sanitária decorrente da pandemia do Novo Coronavírus. Nessa quadra, potencializa-se a relevância da fixação de tese relacionada à ilicitude das provas obtidas mediante revista íntima no sistema prisional, com a fixação de parâmetros e critérios isonômicos a serem observados quando as atividades presenciais vierem a ser normalizadas. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2020." |
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18/09/2020 | Lançamento indevido | 18/09/2020 - Despacho Justificativa: Erro procedimento. |
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18/09/2020 | Despacho |
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17/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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17/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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17/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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17/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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17/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020 | Despacho |
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16/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/09/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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16/09/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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16/09/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 75185 - Data: 16/09/2020, às 10:20:25, via Web Service MNI 2.2.2. |
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16/09/2020 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 14/09/2020. |
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14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 |
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14/09/2020 | Despacho | "(...) dê ciência ao Órgão Ministerial acerca da inclusão deste recurso, pelo eminente Presidente desta Corte Suprema, no calendário de julgamento do Plenário, previsto para o dia 22.10.2020, encarecendo-lhe, pois, a restituição dos autos. Oficie-se, preferencialmente por e-mail institucional. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de setembro de 2020." |
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11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 22/10/2020 |
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21/05/2020 | Juntada de AR | Referente à intimação 278/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO. - BO314892266BR |
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23/03/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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23/03/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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23/03/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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13/03/2020 | Expedido(a) | Intimação 278/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO. - BO314892266BR - Data da Remessa: 13/03/2020 |
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12/03/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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12/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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12/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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12/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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12/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020 | Despacho |
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10/03/2020 | Vista à PGR |
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10/03/2020 | Despacho | Abra-se vista à PGR. |
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10/12/2019 | Juntada de AR | Referente à intimação 2324/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DO ACORDÃO E DO DESPACHO. - BO110512846BR |
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06/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/12/2019 | Petição | 77125/2019 - 06/12/2019 - Ofício n. 2263/2019/GM, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 5/12/2019 - Presta informações. |
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02/12/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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02/12/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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02/12/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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29/11/2019 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2270/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões - BO093506429BR |
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26/11/2019 | Expedido(a) | Intimação 2324/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DO ACORDÃO E DO DESPACHO. - BO110512846BR - Data da Remessa: 26/11/2019 |
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22/11/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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22/11/2019 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 15743/2019 - A Sua Excelência o Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Com cópias das decisões, da Petição/STF 74891/2019 e de documentos. - Data da Remessa: 22/11/2019 |
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21/11/2019 | Comunicação assinada | REITERAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL) |
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21/11/2019 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 19/11/2019. |
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21/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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21/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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21/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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21/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019 | Despacho |
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19/11/2019 | Despacho | (...) renove-se o expediente, indagando-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública tanto sobre os específicos quesitos a que fiz alusão no despacho exarado aos 17.9.2019, como também acerca do resultado do levantamento, antes noticiado pela Coordenadora Geral de Promoção da Cidadania (e-Doc. 39), relativo às rotinas de visita íntima e social vigentes nos ambientes prisionais dos Estados e do Distrito Federal. À Secretaria para as providências necessárias... |
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18/11/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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18/11/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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18/11/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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11/11/2019 | Expedido(a) | Intimação 2270/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões - BO093506429BR - Data da Remessa: 11/11/2019 |
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08/11/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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07/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/11/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS |
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07/11/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2066/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões e do despacho - SEGREDO DE JUSTIÇA - BO038500350BR |
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07/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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07/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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07/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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07/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019 | Decisão monocrática |
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06/11/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 69899 Data: 06/11/2019 às 14:08:50 |
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06/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 69844 Data: 06/11/2019 às 11:06:19 |
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05/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 69729 Data: 05/11/2019 às 18:22:55 |
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05/11/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 69709 Data: 05/11/2019 às 17:48:20 |
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05/11/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 69706 Data: 05/11/2019 às 17:44:53 |
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05/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 69704 Data: 05/11/2019 às 17:42:10 |
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05/11/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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05/11/2019 | Despacho | (...) defiro o pedido de admissão, na qualidade de amici curiae, deduzido na Pet. 69.146/2019 (e-Doc 98)... |
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04/11/2019 | Remessa | da Petição/STF nº 69146/2019 ao gabinete do ministro Edson Fachin. |
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04/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 69146 Data: 04/11/2019 às 16:50:16 |
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24/10/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2066/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DAS DECISÕES/SEGREDO DE JUSTIÇA. - BO036186465BR |
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14/10/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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14/10/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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14/10/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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08/10/2019 | Expedido(a) | Intimação 2066/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópias das decisões e do despacho - SEGREDO DE JUSTIÇA - BO038500350BR - Data da Remessa: 08/10/2019 |
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08/10/2019 | Expedido(a) | Intimação 2066/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO E DAS DECISÕES/SEGREDO DE JUSTIÇA. - BO036186465BR - Data da Remessa: 08/10/2019 |
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04/10/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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04/10/2019 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 13243/2019 - A Sua Excelência o Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Com cópia de decisões e de documentos. - Data da Remessa: 04/10/2019 |
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04/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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04/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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04/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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04/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019 | Despacho |
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03/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL) |
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03/10/2019 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 1/10/2019. |
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02/10/2019 | Despacho | (...)Oficie-se, pelos meios mais céleres, instruindo-se a missiva com as cópias necessárias. À Secretaria para as providências necessárias. |
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18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/11/2019 |
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16/04/2019 | Juntada de AR | Referente à Intimação 527/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIAS DAS: DECISÃO, ACÓRDÃOS E DESPACHO - BI774063191BR |
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03/04/2019 | Juntada de AR | Intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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25/03/2019 | Expedido(a) | Intimação 527/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIAS DAS: DECISÃO, ACÓRDÃOS E DESPACHO - BI774063191BR - Data da Remessa: 25/03/2019 |
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21/03/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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20/03/2019 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU | Intimação do Defensor Público-Geral Federal, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário |
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20/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | Intimação do Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário |
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20/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | Intimação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, referente à Pauta n. 26/2019 do Plenário |
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20/03/2019 | Devolução de mandado | da DPE/RS, Ref. à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019 |
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20/03/2019 | Devolução de mandado | Em 19/03/2019 da DPE/MG, Ref. à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019 |
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20/03/2019 | Devolução de mandado | Em 19/03/2019 do Defensor Público-Geral Federal, Ref.à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019 |
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20/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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20/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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20/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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20/03/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 |
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20/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 | Decisão monocrática |
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19/03/2019 | Expedido(a) | Intimação PLENÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI766486105BR - Data da Remessa: 19/03/2019 |
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18/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/03/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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18/03/2019 | Despacho | (...) defiro o pedido de admissão, na qualidade de amici curiae, deduzido pela Defensoria Pública da União – DPU na Pet. 3.271/2019 (e-Doc 51). À Secretaria para as anotações e demais providências necessárias. |
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18/03/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 18/03/2019 12:45:48 - |
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26/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/02/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 9360 Data: 26/02/2019 às 15:01:52 |
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14/02/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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14/02/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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13/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/02/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 6191 Data: 13/02/2019 às 18:16:43 |
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12/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/02/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 5314 Data: 11/02/2019 às 17:01:46 |
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05/02/2019 | Expedido(a) | Intimação 65/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DOS DESPACHOS. - BI694959651BR - Data da Remessa: 05/02/2019 |
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04/02/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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04/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/02/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 3510 Data: 04/02/2019 às 15:30:39 |
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04/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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04/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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04/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 20, divulgado em 01/02/2019 | Despacho |
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01/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/02/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 3271 Data: 01/02/2019 às 16:43:07 |
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01/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/02/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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19/12/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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19/12/2018 | Despacho | (Ref. pet. 74891/2018) ...Diante da incompletude das informações trazidas aos autos, colha-se manifestação das partes, da Procuradoria-Geral da República e dos amici curiae sobre a utilidade e a necessidade de realização, neste STF, de eventual audiência pública. |
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13/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/11/2018 | Petição | 74891/2018 - 12/11/2018 - Ofício nº 1158/2018/GABDEPEN/DEPEN-MJ, Departamento Penitenciário Nacional - Ministério da Segurança Pública, 5/11/2018 - referindo-se ao Ofício n. 17504/2018, de 18/9/2018, encaminha documentos. |
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11/10/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3239/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - BI548524685BR |
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01/10/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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24/09/2018 | Expedido(a) | Intimação 3239/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - BI548524685BR - Data da Remessa: 24/09/2018 |
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20/09/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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20/09/2018 | Expedido(a) | Ofício 17504/2018 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI547556174BR - Data da Remessa: 20/09/2018 |
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20/09/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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20/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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20/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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20/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 198, divulgado em 19/09/2018 | Despacho |
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19/09/2018 | Vista à PGR |
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19/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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18/09/2018 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 17/09/2018. |
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18/09/2018 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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17/09/2018 | Despacho | defiro os pedidos de admissão na qualidade de amici curiae formulados pela Conectas Direitos Humanos na Pet. 35910/2018 (eDoc17), pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) na Pet. 37591/2018 (eDoc 23) e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) na Pet. 56657/2018 (eDoc 32). (...) determino vista à Procuradoria Geral da República, nos termos do art. 325 do RISTF. |
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28/08/2018 | Remessa | da petição/STF 56657/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator |
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28/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 56657 Data: 28/08/2018 às 17:51:26 |
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01/08/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2232/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão , dos Despachos e do Acórdão( reexpedição endereço incorreto) - BI462280743BR |
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11/07/2018 | Expedido(a) | Intimação 2232/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão , dos Despachos e do Acórdão( reexpedição endereço incorreto) - BI462280743BR - Data da Remessa: 11/07/2018 |
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25/06/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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20/06/2018 | Expedido(a) | Intimação 2232/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia dos Despachos, das Decisões e do Acórdão - BI281978506BR - Data da Remessa: 20/06/2018 |
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15/06/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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15/06/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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15/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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15/06/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2018 ATA Nº 15/2018 - DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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08/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 37591 Data: 08/06/2018 às 15:41:34 |
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05/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 35910 Data: 05/06/2018 às 14:42:22 |
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01/06/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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22/05/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 1588/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI150349366BR |
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17/05/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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11/05/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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09/05/2018 | Expedido(a) | Intimação 1588/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI150349366BR - Data da Remessa: 09/05/2018 |
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07/05/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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07/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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07/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 87, divulgado em 04/05/2018 | Decisão monocrática |
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03/05/2018 | Reconsideração | MIN. EDSON FACHIN | da decisão agravada para submeter a controvérsia constitucional, que emerge do presente recurso, à deliberação do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. |
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03/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/06/2016 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3057/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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30/05/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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27/05/2016 | Expedido(a) | Intimação 3057/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - Com cópia do acordão e das decisões - JS359410370BR |
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25/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/05/2016 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 26968/2016 |
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25/05/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 26968 Data: 25/05/2016 às 15:25:11 |
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20/05/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 103, divulgado em 19/05/2016 | Decisão monocrática |
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19/05/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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19/05/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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18/05/2016 | Negado seguimento | MIN. EDSON FACHIN |
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01/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/04/2016 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN |
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01/04/2016 | Autuado |
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31/03/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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