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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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Tema

923 - Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 959870
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/02/2017  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
20/02/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 7075/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
16/02/2017  Transitado(a) em julgado    em 16/02/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/01/2017  Juntada do mandado cumprido    MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 12/2017    
 
16/01/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
13/01/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
09/01/2017  Certidão    certifico que elaborei 1 mandado de intimação    
 
29/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/11/2016 ATA Nº 38/2016 - DJE nº 253, divulgado em 28/11/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/10/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki.    
 
30/09/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 2698/2016 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
29/04/2016  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
20/04/2016  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
14/04/2016  À Secretaria, para o regular trâmite  PRESIDÊNCIA  (...)destaco a representatividade e a relevância deste recurso extraordinário para a solução dos demais feitos sobre a mesma controvérsia sobrestados na origem (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015) e determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do processo.    
 
04/04/2016  Conclusos à Presidência       
 
04/04/2016  Registrado à Presidência       
 
04/04/2016  Autuado       
 
31/03/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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