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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:59
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Tema

898 - Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 963889
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/04/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22024/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Remessa de 18 CD's. - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
09/11/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
12/09/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 40156/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
08/09/2016  Transitado(a) em julgado    em 09/08/2016.    
 
27/06/2016  Juntada de AR    Intimação 3641/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ    
 
22/06/2016  Juntada de AR    Intimação 3700/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
06/06/2016  Expedido(a)    Intimação 3700/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DOS DESPACHOS - JS366468154BR    
 
03/06/2016  Expedido(a)    Intimação 3641/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ - Com cópia do Acórdão - JS365643648BR    
 
30/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
30/05/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
27/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2016 ATA Nº 18/2016 - DJE nº 108, divulgado em 25/05/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/05/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
29/04/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
19/04/2016  Autuado       
 
15/04/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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