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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:33
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Tema

904 - Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 965627
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/03/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/01/2017  Expedido(a)    Ofício 1389/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Remessa de 16 CDs - DW799941315BR - Data da Remessa: 26/01/2017    
 
24/01/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
10/10/2016  Expedido(a)    Ofício 19514/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Encaminhando 10 CDs - Data da Remessa: 10/10/2016    
 
07/10/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
23/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 33980/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
17/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 17/08/2016    
 
22/07/2016  Expedido(a)    Carta    
 
18/07/2016  Juntada de AR    Intimação 6525/2016 - Procurador-Geral do Estado do Paraná.    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10634/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico Com 1 Vol.    
 
22/06/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2016 ATA Nº 21/2016 - DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/06/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
21/06/2016  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
21/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
17/06/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
27/05/2016  Convertido em eletrônico       
 
27/05/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1248/2016 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
16/05/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
05/05/2016  Autuado       
 
25/04/2016  Protocolado       
 
 
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