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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 03:18
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Tema

924 - Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 966177
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 23:13:54 -    
 
19/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019   Decisão monocrática
 
 
13/12/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 13/12/2019: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de ingresso no feito de Lupérsio Leite Magalhães Júnior, Renato Ugioni, Ângela Cristina Tofani Parolim, Carlos Alexandre Sorg Tenedini, Celso Augusto Da Silva, José Ricardo Dos Reis Oliveira, Marcelino Rosa De Oliveira, Reginaldo Ribeiro Hernandes, Wagner Aparecido Sorato, Marcelo Camilo Cunha, Dario Dantas e do Ministério Público do Estado de São Paulo na qualidade de amicus curiae. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amicus curiae , do Instituto Brasileiro Jogo Legal, determinando, outrossim, que a sua intimação seja realizada, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos."    
 
13/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
13/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 277, divulgado em 12/12/2019   Decisão monocrática
 
 
11/12/2019  Não conhecido(s)  MIN. LUIZ FUX     
 
25/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2019  Petição    Manifestação - Petição: 38216 Data: 25/06/2019 às 17:26:36    
 
19/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2019  Petição    35099/2019 - 11/06/2019 - Laerte Luis Gschwenter e outra - Requer providências.    
 
11/06/2019  Petição    Manifestação - Petição: 35098 Data: 11/06/2019 às 16:53:30    
 
16/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 28509 Data: 16/05/2019 às 18:10:31    
 
02/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 17705 Data: 02/04/2019 às 18:06:35    
 
01/02/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 81703 Data: 11/12/2018 às 18:25:10    
 
04/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 79713 Data: 04/12/2018 às 15:10:03    
 
09/05/2018  Juntada de AR    Referente ao Ofício 4063/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181755BR    
 
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1834961/1834961    
 
18/04/2018  Petição    22260/2018 - 18/04/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.    
 
02/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17581 Data: 02/04/2018 às 15:17:26    
 
22/03/2018  Juntada de AR    Referente ao Ofício 4062/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181769BR    
 
16/03/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 14438 Data: 16/03/2018 às 17:48:58    
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4062/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181769BR - Data da Remessa: 12/03/2018    
 
12/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4063/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181755BR - Data da Remessa: 12/03/2018    
 
09/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018   Decisão monocrática
 
 
08/03/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
08/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
08/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
07/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 6/3/2018.    
 
07/03/2018  Remessa    à Seção de Comunicações    
 
06/03/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 6/03/2018: "Ex positis, ao tempo em que INDEFIRO os requerimentos para aplicação, no presente recurso extraordinário, da medida de sobrestamento de que trata o §5º do art. 1035 do CPC, determino que se oficie aos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e Santa Catarina em cuja circunscrição atuam juízos que, consoante indicação dos terceiros interessados, adotaram medidas de sobrestamento das ações penais relacionadas ao caso ora analisado, para o fim de que confiram especial publicidade à presente decisão, sem prejuízo, na medida da necessidade, de divulgação da presente decisão também junto a outros Tribunais".    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 75492 Data: 12/12/2017 às 17:03:02    
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 56221 Data: 27/09/2017 às 10:36:49    
 
08/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/06/2017  Vista à PGR       
 
28/06/2017  Despacho    "[...] abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste quanto à conveniência deste Relator determiná-la , opinando ainda, se for o caso, em atenção aos parâmetros estabelecidos quando do julgamento da questão de ordem, acerca dos processos e respectiva fase processual que deverão ser abrangidos no juízo de modulação a ser realizado pelo Relator no contexto de dita eventual decisão."    
 
12/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 07/06/2017. DJE nº 124, divulgado em 09/06/2017    
 
09/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 01/06/2017. DJE nº 121, divulgado em 08/06/2017    
 
08/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 7.6.2017.    
 
07/06/2017  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questão de ordem no sentido de que: "a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035,    
Decisão de Julgamento
 
02/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/6/2017.    
 
01/06/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório, o Tribunal deliberou deferir pedido de sustentação oral nesta questão de ordem. Em seguida, após o Ministro Luiz Fux (Relator) resolver questão de ordem no sentido de: i) que se interprete o artigo 116, I, do CP conforme a Constituição para o fim de se entender que a suspensão do prazo prescricional para a resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange também a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais que, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, por determinação do Relator do recurso extraordinário adotado como paradigma, forem sobrestados em virtude da adoção da sistemática da repercussão geral; ii) a partir da interpretação conforme do art. 116, I, do CP, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário adotado como paradigma, se reconheça a suspensão do prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que, em todo o ter    
Decisão de Julgamento
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.    
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 1/6/2017    
 
25/04/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 25/04/2017 17:32:36 - RE-RG-QO    
 
14/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 17924 Data: 12/04/2017 às 18:05:36    
 
10/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
04/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16036 Data: 04/04/2017 às 16:23:20    
 
03/02/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 3140 Data: 03/02/2017 às 11:59:53    
 
01/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 2785 Data: 01/02/2017 às 18:38:58    
 
31/01/2017  Juntada de AR    Ref.: à Intimação 19724/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS569548339BR    
 
27/01/2017  Petição    Vista dos autos - Petição: 2033 Data: 27/01/2017 às 11:11:28    
 
12/12/2016  Expedido(a)    Intimação 19724/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS569548339BR - Data da Remessa: 12/12/2016    
 
30/11/2016  Remessa    petição avulsa 68333/2016 ao Gabinete do Ministro-Relator    
 
29/11/2016  Petição    68333/2016 - 29/11/2016 - (Malote Digital) - Ofício nº 060/2016-GAB, 29/11/2016 - 2ª Vara Criminal/TJSC - Solicita informações.    
 
25/11/2016  Vista à PGR    EM 25/11/2016:"Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."    
 
21/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2016 ATA Nº 36/2016 - DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
04/11/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.    
 
14/10/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10190/2016 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em etônico com 1 vol    
 
17/06/2016  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
15/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
23/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/05/2016  Vista à PGR       
 
13/05/2016  Convertido em eletrônico    conforme Res. nº 574/2016/STF.   Certidão
 
 
13/05/2016  Despacho    "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."    
 
06/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2016  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
04/05/2016  Autuado       
 
26/04/2016  Protocolado       
 
 
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