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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:17
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Tema

996 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 968414
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/06/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
15/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
14/06/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul    
 
12/06/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22416/2020 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
12/06/2020  Transitado(a) em julgado    11/06/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
04/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40660 - Data: 04/06/2020, às 19:28:37, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
04/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
03/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
03/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
03/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
03/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2020 - ATA Nº 81/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
24/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
15/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 996 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo". Falou, pelo recorrido, o Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
15/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
14/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
14/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
14/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020   Decisão monocrática
 
 
12/05/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.5.2020; Petição/STF nº 28.071/2020. 3. Admito a Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
12/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
11/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 05/05/2020 17:40:40    
 
05/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 28071 Data: 05/05/2020 às 00:17:51    
 
29/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
29/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020   Despacho
 
 
28/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020    
 
27/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 145-2020.MAM - Agendado para: 08/05/2020.    
 
27/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/04/2020 20:33:10 -    
 
27/04/2020  Despacho    Em 27.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
19/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
19/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020   Decisão monocrática
 
 
17/02/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 05/02/2020; Petição/STF nº 67.682/2019 3. Admito o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME SINDEFURNAS como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
04/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 67682 Data: 28/10/2019 às 15:24:30    
 
12/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
12/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
02/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019   Despacho
 
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2019  Certidão    de distribuição de relatório    
 
29/08/2019  Despacho    Em 27/08/2019; 3. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019    
 
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 27/08/2019 14:59:55 -    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
01/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
01/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019   Despacho
 
 
16/07/2019  Vista à PGR       
 
28/06/2019  Despacho    Em 28.6.2019;    
 
30/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
30/11/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2018  Certidão    CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA    
 
20/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
20/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018   Decisão monocrática
 
 
16/11/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
14/11/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/11/2018; Petição/STF nº 43.528/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
06/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
06/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018   Decisão monocrática
 
 
30/10/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.10.2018; Petição/STF nº 63.138/2018. 3. Admito a União como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
15/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 68038 Data: 11/10/2018 às 13:36:29    
 
21/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 63138 Data: 21/09/2018 às 12:38:33    
 
10/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
04/07/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43528 Data: 27/06/2018 às 11:20:37    
 
27/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2018 ATA Nº 20/2018 - DJE nº 127, divulgado em 26/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/06/2018  Vista à PGR       
 
15/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018   Despacho
 
 
12/06/2018  Despacho    Em 22/05/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República.    
 
18/05/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Rosa Weber.    
 
27/04/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/07/2016  Lançamento indevido    30/06/2016 - Negado seguimento Justificativa: Lançamento Indevido.    
 
30/06/2016  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/6/2016.    
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/05/2016  À Secretaria, para o regular trâmite  PRESIDÊNCIA     
 
13/05/2016  Conclusos à Presidência       
 
13/05/2016  Registrado à Presidência       
 
09/05/2016  Autuado       
 
04/05/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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