996 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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15/06/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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15/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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14/06/2020 | Processo recebido na origem | TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul |
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12/06/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 22416/2020 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Termo de baixa |
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12/06/2020 | Transitado(a) em julgado | 11/06/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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04/06/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40660 - Data: 04/06/2020, às 19:28:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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04/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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03/06/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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03/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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03/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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03/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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03/06/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2020 - ATA Nº 81/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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28/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 |
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25/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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25/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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24/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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15/05/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 996 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo". Falou, pelo recorrido, o Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. |
Decisão de Julgamento |
15/05/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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14/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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14/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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14/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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14/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020 | Decisão monocrática |
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12/05/2020 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 8.5.2020; Petição/STF nº 28.071/2020. 3. Admito a Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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12/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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11/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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08/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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05/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 05/05/2020 17:40:40 |
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05/05/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28071 Data: 05/05/2020 às 00:17:51 |
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29/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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29/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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29/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020 | Despacho |
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28/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020 |
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27/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 145-2020.MAM - Agendado para: 08/05/2020. |
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27/04/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 27/04/2020 20:33:10 - |
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27/04/2020 | Despacho | Em 27.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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02/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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02/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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19/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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19/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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19/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 18/02/2020 | Decisão monocrática |
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17/02/2020 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 05/02/2020; Petição/STF nº 67.682/2019 3. Admito o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME SINDEFURNAS como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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04/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/01/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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28/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/10/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 67682 Data: 28/10/2019 às 15:24:30 |
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12/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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12/09/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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02/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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02/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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02/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019 | Despacho |
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29/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/08/2019 | Certidão | de distribuição de relatório |
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29/08/2019 | Despacho | Em 27/08/2019; 3. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
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29/08/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019 |
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27/08/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 27/08/2019 14:59:55 - |
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12/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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12/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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12/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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12/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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01/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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01/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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01/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019 | Despacho |
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16/07/2019 | Vista à PGR |
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28/06/2019 | Despacho | Em 28.6.2019; |
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30/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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30/11/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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29/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/11/2018 | Certidão | CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA |
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20/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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20/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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20/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018 | Decisão monocrática |
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16/11/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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16/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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14/11/2018 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12/11/2018; Petição/STF nº 43.528/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. |
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06/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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06/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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06/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018 | Decisão monocrática |
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30/10/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 25.10.2018; Petição/STF nº 63.138/2018. 3. Admito a União como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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15/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/10/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 68038 Data: 11/10/2018 às 13:36:29 |
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21/09/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 63138 Data: 21/09/2018 às 12:38:33 |
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10/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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04/07/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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28/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 43528 Data: 27/06/2018 às 11:20:37 |
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27/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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27/06/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2018 ATA Nº 20/2018 - DJE nº 127, divulgado em 26/06/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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25/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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15/06/2018 | Vista à PGR |
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15/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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15/06/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018 | Despacho |
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12/06/2018 | Despacho | Em 22/05/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República. |
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18/05/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Rosa Weber. |
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27/04/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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01/07/2016 | Lançamento indevido | 30/06/2016 - Negado seguimento Justificativa: Lançamento Indevido. |
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30/06/2016 | Negado seguimento | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30/6/2016. |
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19/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/05/2016 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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18/05/2016 | À Secretaria, para o regular trâmite | PRESIDÊNCIA |
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13/05/2016 | Conclusos à Presidência |
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13/05/2016 | Registrado à Presidência |
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09/05/2016 | Autuado |
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04/05/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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