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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 20:07
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Tema

517 - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 970821
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Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020   Despacho
 
 
19/12/2019  Remessa    ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
19/12/2019  Despacho    (Ref. Petição 14316/2019) (...) indefiro o pleito.    
 
20/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2019  Petição    Interessado - Petição: 14316 Data: 20/03/2019 às 11:32:24    
 
20/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 07/11/2018. DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018    
 
07/11/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 07/11/2018    
 
07/11/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade e conheceu do recurso extraordinário. Na sequência, após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que desprovia o recurso; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Paulo Antônio Caliendo; pelo recorrido, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Rafael Pandolfo. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.11.2018.    
Decisão de Julgamento
 
25/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 69845 Data: 19/10/2018 às 16:38:46    
 
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 68239 Data: 11/10/2018 às 18:38:19    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 07/11/2018    
 
08/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018   Despacho
 
 
26/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018   Despacho
 
 
15/02/2018  Despacho    (Ref. pet. 48121/2017) ...indefiro o pleito de ingresso como amicus curiae do Pleiteante, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF.    
 
15/02/2018  Despacho    (Ref. pet. 22373/2017) ...indefiro o pleito de ingresso como amici curiae dos Pleiteantes, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF.    
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 5392 Data: 09/02/2018 às 18:40:13    
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 5262 Data: 09/02/2018 às 15:20:58    
 
02/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   Despacho
 
 
22/01/2018  Despacho       
 
29/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 48121 Data: 28/08/2017 às 12:21:45    
 
08/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22373 Data: 08/05/2017 às 12:39:00    
 
17/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/03/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 10848 Data: 10/03/2017 às 22:14:36    
 
07/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2017. DJE nº 23, divulgado em 06/02/2017    
 
02/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/02/2017 12:04:43    
 
09/12/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS563093237BR    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Intimação 18577/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS563093237BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
24/11/2016  Juntada do mandado cumprido    ao PGERS, ref. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016.    
 
22/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS544017215BR    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
16/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS538174132BR -    
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17379/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS544017215BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
10/11/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
09/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
09/11/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
08/11/2016  Expedido(a)    Intimação 16780/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS538174132BR - Data da Remessa: 08/11/2016    
 
08/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016   Despacho
 
 
04/11/2016  Vista à PGR       
 
04/11/2016  Despacho    (...) indefiro esse pleito de diligência por reputá-lo protelatório, sob as luzes da formação de convencimento e da elaboração de parecer ministerial. Abra-se vista à PGR.    
 
03/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 62219 Data: 03/11/2016 às 17:26:16    
 
28/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
27/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 61359 Data: 27/10/2016 às 18:46:23    
 
27/10/2016  Juntada do mandado cumprido    Do PGERS, DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
24/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 60374 Data: 24/10/2016 às 16:44:02    
 
24/10/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 60337 Data: 24/10/2016 às 15:52:58    
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
24/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 60250 Data: 24/10/2016 às 13:05:43    
 
20/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
20/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016   Despacho
 
 
19/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
19/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/10/2016  Despacho    Intimem-se as pessoas jurídicas admitidas na condição de amicus curiae para reiterarem suas manifestações proferidas no RE-RG 632.783...    
 
17/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS500402802BR    
 
07/10/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 202, divulgado em 21/09/2016    
 
29/09/2016  Expedido(a)    Intimação 13898/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS500402802BR - Data da Remessa: 29/09/2016    
 
29/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/09/2016  Vista à PGR       
 
22/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
22/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 21/09/2016   Despacho
 
 
21/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
21/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
20/09/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República    
 
19/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2016  Certidão    Certifico que foram admitidos nestes autos os amici curiae já integrados ao RE 632.783/RO, conforme despacho exarado em 06/09/2016.    
 
06/09/2016  Despacho    (...) À Secretaria para, conforme determinação do Min. Edson Fachin, a admissão neste recurso extraordinário dos amici curiae já integrados ao RE 632.783/RO, anterior recurso paradigma do Tema 517 da repercussão geral.    
 
31/08/2016  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 632783    
 
31/08/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGERS, ref. DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016.    
 
30/08/2016  Remessa    Remessa ao Núcleo de Apoio à Repercussão Geral. A pedido    
 
15/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
12/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016   Despacho
 
 
10/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/08/2016  Despacho    (...)À Presidência para que tome as providências necessárias.    
 
07/07/2016  Expedido(a)    Ofício 12058/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico Com 2 Vols.    
 
01/07/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
20/06/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 113, divulgado em 02/06/2016    
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2016  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: RE 632783. Justificativa legal: RISTF, art. 325-A    
 
06/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
03/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 02/06/2016   Despacho
 
 
02/06/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
01/06/2016  Despacho    (...) determino a distribuição deste recurso ao Ministro Edson Fachin, relator do RE 632.783-RG/RO, com a devida compensação na distribuição. Caso entenda pela adequação deste recurso para substituir o paradigma do Tema 517 da repercussão geral, solicito ao relator que informe à Presidência, que providenciará a atualização dos dados nos sistemas informatizados desta Corte.    
 
31/05/2016  Conclusos à Presidência       
 
31/05/2016  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO    
 
31/05/2016  Convertido em eletrônico       
 
17/05/2016  Registrado à Presidência       
 
17/05/2016  Autuado       
 
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