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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 13:57
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Tema

1038 - Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 970823
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 37653/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
22/09/2020  Transitado(a) em julgado    22/09/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 73046 - Data: 09/09/2020, às 10:42:45, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
08/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.038 da repercussão geral, julgou prejudicado o recurso extraordinário, em face da extinção do mandado de injunção, por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: "I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  23/06/2020 19:27:14 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 206-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
23/06/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 206-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
18/06/2020  Lançamento indevido    18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento    
 
18/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 29/05/2020. DJE nº 141, divulgado em 05/06/2020    
 
03/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 1.038 da repercussão geral): "É adequado o mandado de injunção voltado a assegurar, a servidor militar estadual, o exercício do direito à remuneração do serviço noturno em quantitativo superior ao diurno", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo recorrente, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
25/05/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
22/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 19/05/2020 21:08:29    
 
15/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 32240 em 14/05/2020 às 16:57:16 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
14/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020   Despacho
 
 
13/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2020. DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020    
 
11/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 206-2020.MAM - Agendado para: 22/05/2020.    
 
08/05/2020  Despacho    Em 8.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019   Decisão monocrática
 
 
29/08/2019  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 27/08/2019, foi encaminhada cópia do referido despacho e da petição nº 36869/2017 ao Gabinete do Senhor Ministro Presidente.    
 
29/08/2019  Despacho    Em 27/08/2019; Petição/STF nº 39.869/2019 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. No tocante ao pedido de preferência, percebam a organicidade do Direito. O pregão no Plenário é norteado por atividade desenvolvida não pelo Relator, a quem incumbe, tão somente, liberar o processo para apreciação, mas pelo Presidente. Encaminhem cópia da petição e deste despacho ao Presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.    
 
02/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 39869 Data: 02/07/2019 às 17:45:09    
 
26/06/2019  Vista à PGR       
 
26/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 138, divulgado em 25/06/2019   Decisão monocrática
 
 
21/06/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19.6.2019; Petição/STF nº 25.611/2019. 3. Admito a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
06/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 25611 Data: 06/05/2019 às 11:27:56    
 
26/04/2019  Vista à PGR       
 
26/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 25/04/2019   Despacho
 
 
24/04/2019  Despacho    Em 23/04/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
23/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/04/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/04/2019 ATA Nº 15/2019 - DJE nº 83, divulgado em 22/04/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
15/03/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018   Decisão monocrática
 
 
26/09/2018  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/09/2018; 3. Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento atacado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso.    
 
25/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 63611 Data: 24/09/2018 às 16:36:33    
 
06/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 05/09/2018    
 
04/09/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
04/09/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 58683/2018    
 
04/09/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 58683 Data: 04/09/2018 às 15:30:41    
 
26/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12921/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PP931046280BR - Data da Remessa: 26/06/2018    
 
26/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018   Decisão monocrática
 
 
25/06/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
22/06/2018  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/06/2018; 2. Nego seguimento ao extraordinário.    
 
30/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 29/05/2018    
 
28/05/2018  Convertido em eletrônico       
 
28/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 578/2018 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
25/05/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1294/2016 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
20/05/2016  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 20/05/2016 a 24/05/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF - Ofício 150/2016-GP, de 17/5/2016 - Ministro Presidente em missão oficial.   Certidão
 
 
20/05/2016  Autuado       
 
16/05/2016  Protocolado       
 
 
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