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Brasília, 25 de maio de 2019 - 08:48
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Tema

1038 - Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 970823
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 25611 Data: 06/05/2019 às 11:27:56    
 
26/04/2019  Vista à PGR       
 
26/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 25/04/2019   Despacho
 
 
24/04/2019  Despacho    Em 23/04/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
23/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/04/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/04/2019 ATA Nº 15/2019 - DJE nº 83, divulgado em 22/04/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
15/03/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018   Decisão monocrática
 
 
26/09/2018  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/09/2018; 3. Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento atacado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso.    
 
25/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 63611 Data: 24/09/2018 às 16:36:33    
 
06/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 05/09/2018    
 
04/09/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
04/09/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 58683/2018    
 
04/09/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 58683 Data: 04/09/2018 às 15:30:41    
 
26/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12921/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PP931046280BR - Data da Remessa: 26/06/2018    
 
26/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018   Decisão monocrática
 
 
25/06/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
22/06/2018  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/06/2018; 2. Nego seguimento ao extraordinário.    
 
30/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 29/05/2018    
 
28/05/2018  Convertido em eletrônico       
 
28/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 578/2018 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
25/05/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1294/2016 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
20/05/2016  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 20/05/2016 a 24/05/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF - Ofício 150/2016-GP, de 17/5/2016 - Ministro Presidente em missão oficial.   Certidão
 
 
20/05/2016  Autuado       
 
16/05/2016  Protocolado       
 
 
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