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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:10
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Tema

907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 971959
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/10/2020  Processo recebido na origem    TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL    
 
04/09/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 34876/2020 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL   Termo de baixa
 
 
04/09/2020  Transitado(a) em julgado    4/9/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
14/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 60212 - Data: 04/08/2020, às 16:01:39, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
01/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
31/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
31/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
31/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
31/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/07/2020 - ATA Nº 122/2020. DJE nº 190, divulgado em 30/07/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 14/11/2018. DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018    
 
20/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 13/11/2018. DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018    
 
19/11/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação 3627/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DO ACÓRDÃO - BI582585058BR    
 
14/11/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/11/2018    
 
14/11/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 907 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade", vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, que votaram contrariamente à tese. Não participou, justificadamente, da votação da tese, o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Ordinária, 14.11.2018.    
Decisão de Julgamento
 
14/11/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/11/2018    
 
14/11/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 14/11/2018    
 
14/11/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Relator, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Sikinowski Saltz, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Extraordinária, 14.11.2018.    
Decisão de Julgamento
 
12/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 74807 Data: 12/11/2018 às 17:08:57    
 
08/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 74029 Data: 08/11/2018 às 14:44:21    
 
06/11/2018  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPGERS    
 
05/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/10/2018  Expedido(a)    Intimação 3627/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DO ACÓRDÃO - BI582585058BR - Data da Remessa: 29/10/2018    
 
29/10/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ    
 
26/10/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
26/10/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ    
 
26/10/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Decisão de 24/10/2018.    
 
26/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2018   Decisão monocrática
 
 
24/10/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  [...]. Inicialmente, defiro o pedido formulado pelo MP/SP para realização de sustentação oral, porquanto anteriormente autorizada a habilitação da aludida instituição no feito na condição de amicus curiae. [...]. Observo, porém, que a negativa de admissão à participação na instrução da ação direta de inconstitucionalidade não impede que os respectivos memoriais sejam considerados pela Corte por ocasião do julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito do GAETS na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Intimem-se.    
 
09/10/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 3129/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DO ACÓRDÃO - BI544563043BR    
 
08/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 67051 Data: 08/10/2018 às 14:32:37    
 
04/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 66614 Data: 04/10/2018 às 18:20:31    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 14/11/2018, sessão das 9h30    
 
25/09/2018  Juntada de AR    AR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - Referente à Pauta n. 85/2018 - Plenário.    
 
24/09/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI531827285BR    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/09/2018  Juntada de AR    AR-MPE/SP - Referente à Pauta n. 85/2018 - Plenário.    
 
21/09/2018  Lançamento indevido    20/09/2018 - Juntada de AR Justificativa: ~Da sequência 43    
 
20/09/2018  Juntada de AR    AR-MPE/SP - Referente à Pauta n. 85/2018 - Plenário.    
 
19/09/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI531827271BR    
 
18/09/2018  Expedido(a)    Intimação 3129/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DO ACÓRDÃO - BI544563043BR - Data da Remessa: 18/09/2018    
 
11/09/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
11/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2018  Juntada do mandado cumprido    Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - Referente à Pauta n. 85/2018 - Plenário.    
 
11/09/2018  Devolução de mandado    Em 10/09/2018 da DPE/RJ Ref. à Pauta n°85/2018 DJE 11/09/2018    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 85/2018. DJE nº 189, divulgado em 10/09/2018    
 
11/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 10/09/2018   Decisão monocrática
 
 
10/09/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI531827285BR - Data da Remessa: 10/09/2018    
 
10/09/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI531827271BR - Data da Remessa: 10/09/2018    
 
06/09/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
06/09/2018  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 6/09/2018: "O Ministério Público do Estado de São Paulo MP/SP requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eDOC 15). Tendo em vista a relevância da questão discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, o pedido para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae , podendo apresentar memoriais e proferir sustentação oral".    
 
06/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/09/2018 14:13:18    
 
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/04/2017  Remessa    da petição 10232/2017 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
09/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 10232 Data: 09/03/2017 às 10:36:54    
 
06/12/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação 18788/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS547650170BR    
 
28/11/2016  Juntada de AR    Referente à intimação 16747/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS543939403BR    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Intimação 18788/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS547650170BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 16747/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS543939403BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
10/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2016 ATA Nº 35/2016 - DJE nº 239, divulgado em 09/11/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2016  Vista à PGR       
 
09/11/2016  Despacho    Em 09/11/2016: Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
09/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
20/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016   Decisão monocrática
 
 
19/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
18/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
17/10/2016  Deferido  MIN. LUIZ FUX  EM 17/10/2016: " (...) Ex positis , ADMITO o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae , da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro."    
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 46714 Data: 24/08/2016 às 17:32:50    
 
06/08/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
30/06/2016  Expedido(a)    Ofício 11332/2016 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 1 vol.    
 
28/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
17/06/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 13274/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
24/05/2016  Distribuído    MIN. LUIZ FUX. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 20/05/2016 a 24/05/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF - Ofício 150/2016-GP, de 17/5/2016 - Ministro Presidente em missão oficial.   Certidão
 
 
24/05/2016  Autuado       
 
23/05/2016  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
19/05/2016  Protocolado       
 
 
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