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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:42
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Tema

941 - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 972598
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/09/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 33925/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
30/08/2020  Transitado(a) em julgado    28/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
06/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61316 - Data: 06/08/2020, às 18:46:21, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
06/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
06/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
06/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2020 - ATA Nº 126/2020. DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020    
 
08/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". Falaram: pela recorrida, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
01/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Abril de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
24/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 24095 Data: 22/04/2020 às 12:05:02    
 
15/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020    
 
13/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 136-2020.RB - Agendado para: 24/04/2020.    
 
13/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 13/04/2020 16:33:32 -    
 
06/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 69820 Data: 06/11/2019 às 09:42:26    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/11/2019    
 
30/01/2019  Juntada de AR    Ref: Intimação 3965/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI628248902BR    
 
19/12/2018  Juntada de AR    AR - do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Referente à Pauta n. 121/2018 - Plenário.    
 
12/12/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ou na pessoa de quem suas vezes fizer - BI626038322BR    
 
07/12/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
07/12/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/12/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
30/11/2018  Juntada do mandado cumprido    da Certidão do envio da intimação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a ser cumprida, via postal, com aviso de recebimento, referente à Pauta n. 121/2018 do Plenário.    
 
30/11/2018  Lançamento indevido    28/11/2018 - Juntada de AR Justificativa: da sequência 39    
 
28/11/2018  Expedido(a)    Intimação 3965/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES - BI628248902BR - Data da Remessa: 28/11/2018    
 
28/11/2018  Juntada de AR    AR - ENCAMINHADA À SESSÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO A SER CUMPRIDA, VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE/RS - Referente à Pauta 121/2018 - Plenário.    
 
27/11/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
27/11/2018  Juntada de AR    DA MARIA EDNA SILVA DE PAIVA na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO- GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Referente à Pauta . n. 121/2018 - Plenário.    
 
27/11/2018  Juntada de AR    DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Referentes à Pauta n. 121/2018 - Plenário.    
 
27/11/2018  Expedido(a)    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ou na pessoa de quem suas vezes fizer - BI626038322BR - Data da Remessa: 27/11/2018    
 
27/11/2018  Devolução de mandado    Em 26/11/2018 da DPE/RS , Ref. à Pauta n°121/2018 DJE 27/11/2018    
 
27/11/2018  Devolução de mandado    Em 26/11/2018 da DPE/RJ, Ref. à Pauta n°121/2018 DJE 27/11/2018    
 
27/11/2018  Devolução de mandado    Em 26/11/2018 do Defensor Público-Geral Federal , Ref.à Pauta n°121/2018 DJE 27/11/2018    
 
27/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
27/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
27/11/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 121/2018. DJE nº 252, divulgado em 26/11/2018    
 
27/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 252, divulgado em 26/11/2018   Decisão monocrática
 
 
23/11/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 23/11/2018 15:39:19 -    
 
23/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
23/11/2018  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, a pertinência temática e o interesse no debate defiro o ingresso no feito, na condição de amigos da corte, da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro À Secretaria, para as anotações necessárias.    
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 6339 Data: 16/02/2018 às 14:18:55    
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66293 Data: 06/11/2017 às 16:40:00    
 
30/10/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 6416/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIAS DAS DECISÕES, ACÓRDÃO E DESPACHOS - JS934181292BR    
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6416/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIAS DAS DECISÕES, ACÓRDÃO E DESPACHOS - JS934181292BR - Data da Remessa: 06/10/2017    
 
04/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
04/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/10/2017 ATA Nº 26/2017 - DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/06/2017  Remessa    da petição 37082/2017 ao Gabinete do Ministro Relator.    
 
29/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 37082 Data: 29/06/2017 às 17:59:14    
 
07/04/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.    
 
17/03/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/06/2016  Expedido(a)    Ofício 11311/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 1 vol.    
 
28/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2016  Convertido em eletrônico       
 
24/05/2016  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 20/05/2016 a 24/05/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF - Ofício 150/2016-GP, de 17/5/2016 - Ministro Presidente em missão oficial.   Certidão
 
 
24/05/2016  Autuado       
 
23/05/2016  Protocolado       
 
 
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