Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:28

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Tema

905 - Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 973837

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
28/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 9844 Data: 28/02/2020 às 16:19:11
31/01/2020	Petição		Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 3388 Data: 31/01/2020 às 18:26:02
08/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2019	Juntada de AR		Não cumprido, ref. Carta de Intimação nº 553/2019 (ITS RIO).
29/03/2019	Juntada de AR		Referente a Carta de Intimação 562/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF nº 9471/2019 - BI743146735BR
27/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 16128 Data: 27/03/2019 às 13:58:29
27/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 15991 Data: 26/03/2019 às 21:01:24
26/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 15700 Data: 26/03/2019 às 10:51:30
21/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 14541 Data: 20/03/2019 às 19:12:25
20/03/2019	Juntada de AR		Referente a Carta de Intimação 559/2019 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP NA PESSOA DO ADVOGADO ILTON NORBERTO ROBl FILHO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 - BI743782768BR
20/03/2019	Juntada de AR		Referente a Carta de Intimação 553/2019 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO( ITS RIO) NA PESSOA DO ADVOGADO RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 - BI743782771BR
20/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 14345 Data: 20/03/2019 às 13:30:35
19/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 14095 Data: 19/03/2019 às 16:44:46
18/03/2019	Juntada de AR		Referente a Carta de Intimação 556/2019 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, NA PESSOA DO ADVOGADO CAIO PATRÍCIO DE ALMEIDA - com cópias da decisão e da Petição STF 9471/2019 - BI736970505BR
18/03/2019	Juntada de AR		Referente a Carta de Intimação 552/2019 - CLÍNICA DE DIREITO HUMANOS / BIOTECJUS(CDH/UFPR) NA PESSOA DA ADVOGADA TAYSA SCHIOCCHET - COM CÓPIA DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 E DA DECISÃO - BI743782808BR
15/03/2019	Juntada de AR		Referente Carta de Intimação 550/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF 9471/2019 - BI737643546BR
15/03/2019	Juntada de AR		Referente a Carta de Intimação 561/2019 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA PESSOA DO ADVOGADO TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 - BI743782785BR
13/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 12707 Data: 13/03/2019 às 16:19:16
11/03/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação da Advocacia-Geral da União
08/03/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação da DPE-MG
08/03/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação da DPU
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 552/2019 - CLÍNICA DE DIREITO HUMANOS / BIOTECJUS(CDH/UFPR) NA PESSOA DA ADVOGADA TAYSA SCHIOCCHET - COM CÓPIA DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 E DA DECISÃO - BI743782808BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 551/2019 - ACADEMIA BRASILEIRA DE CIENCIAS FORENSES NA PESSOA DO ADVOGADO ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 E DA DECISÃO - BI743782799BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 561/2019 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA PESSOA DO ADVOGADO TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 - BI743782785BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 553/2019 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO( ITS RIO) NA PESSOA DO ADVOGADO RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 - BI743782771BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 559/2019 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP NA PESSOA DO ADVOGADO ILTON NORBERTO ROBl FILHO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF N° 9471/2019 - BI743782768BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 562/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF nº 9471/2019 - BI743146735BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 550/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DA PETIÇÃO STF 9471/2019 - BI737643546BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		Carta de Intimação 556/2019 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, NA PESSOA DO ADVOGADO CAIO PATRÍCIO DE ALMEIDA - com cópias da decisão e da Petição STF 9471/2019 - BI736970505BR - Data da Remessa: 07/03/2019
07/03/2019	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
07/03/2019	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ
07/03/2019	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/03/2019	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
01/03/2019	Certidão		Certifico que elaborei 8 cartas de intimação e 3 mandados de intimação. Decisão de 04/02/2019.
26/02/2019	Petição		9471/2019 - 26/02/2019 - OFÍCIO Nº 36/2019 - DPER/INC/DITEC/PF, Divisão de Perícias - DITEC - Instituto Nacional de Criminalística - MJSP - Polícia Federal, 21/2/2019 - encaminha documento em atenção ao Ofício eletrônico nº 451/2019, de 5/2/2019.
20/02/2019	Remessa		da petição/STF 7525/2019 ao Gab. Exmo. Min. Relator
19/02/2019	Petição		Manifestação - Petição: 7525 Data: 19/02/2019 às 14:48:22
18/02/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/02/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
18/02/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/02/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/02/2019	Juntada de AR		Referente ao Ofício 451/2019 - DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA - INC - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DE DOCUMENTOS - BI696089533BR
11/02/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
06/02/2019	Expedido(a)		Ofício 451/2019 - DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA - INC - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DE DOCUMENTOS - BI696089533BR - Data da Remessa: 06/02/2019
06/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
06/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
06/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019	Decisão monocrática
05/02/2019	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
05/02/2019	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 4.2.2019.
04/02/2019	Certidão		Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir, na qualidade de amici curiae, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
04/02/2019	Despacho		Oficie-se ao Instituto Nacional de Perícias, para que preste informações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 1.038, I, do CPC. Instrua-se o ofício com cópia da decisão que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (eDoc 8) e com cópia do documento com as informações prestadas anteriormente (eDoc 26). Em especial, deverá o órgão responder aos seguintes questionamentos:
24/01/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/01/2019	Petição		Manifestação - Petição: 1950 Data: 23/01/2019 às 21:20:06
18/01/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/01/2019	Petição		Esclarecimentos - Petição: 1455 Data: 17/01/2019 às 19:15:32
10/10/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 67851 Data: 10/10/2018 às 17:02:04
10/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2018	Petição		Juntada de documentos - Petição: 59744 Data: 10/09/2018 às 11:29:10
07/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2018	Petição		Manifestação - Petição: 36722 Data: 06/06/2018 às 16:34:36
06/06/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 36720 Data: 06/06/2018 às 16:33:18
22/03/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2018	Petição		Manifestação - Petição: 15901 Data: 22/03/2018 às 16:17:20
20/03/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 15200 Data: 20/03/2018 às 15:33:20
16/03/2018	Petição		Manifestação - Petição: 14427 Data: 16/03/2018 às 17:40:38
16/03/2018	Petição		Manifestação - Petição: 14320 Data: 16/03/2018 às 15:34:03
12/03/2018	Petição		Manifestação - Petição: 12767 Data: 12/03/2018 às 16:23:17
07/03/2018	Petição		Manifestação - Petição: 11566 Data: 07/03/2018 às 15:35:59
05/03/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/03/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/03/2018	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
23/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018	Despacho
20/02/2018	Despacho		Intimem-se os amici curiae , para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Publique-se.
20/02/2018	Petição		Manifestação - Petição: 7411 Data: 20/02/2018 às 20:31:42
19/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
17/11/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 69475 Data: 17/11/2017 às 15:33:07
17/11/2017	Petição		Manifestação - Petição: 69439 Data: 17/11/2017 às 14:01:20
09/11/2017	Vista à PGR para fins de intimação
20/10/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 6312/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - JS924360277BR
09/10/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/10/2017	Expedido(a)		Intimação 6312/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - JS924360277BR - Data da Remessa: 03/10/2017
29/09/2017	Comunicação assinada		Carta
29/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017	Despacho
27/09/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
27/09/2017	Lançamento indevido		27/09/2017 - Negado seguimento Justificativa: Equívoco na lançamento.
27/09/2017	Negado seguimento	MIN. GILMAR MENDES	Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se.
27/09/2017	Despacho		Dê-se vista, para razões escritas, ao recorrente e ao Ministério Público de Minas Gerais, no prazo sucessivo de quinze dias. Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, por quinze dias. Por fim, intimem-se os amici curiae , para manifestação, no prazo comum de quinze dias.
29/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 4026/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS793683241BR - Data da Remessa: 07/06/2017
12/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/06/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/06/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/06/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/06/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 3840/2017 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - JS778343064BR - Data da Remessa: 26/05/2017
07/06/2017	Expedido(a)		Intimação 4026/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS793683241BR - Data da Remessa: 07/06/2017
29/05/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/05/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/05/2017	Comunicação assinada		Carta
29/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017	Despacho
26/05/2017	Expedido(a)		Intimação 3840/2017 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - JS778343064BR - Data da Remessa: 26/05/2017
25/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2017	Remessa		da Pet. 26766/2017 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
25/05/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 26766 Data: 25/05/2017 às 11:52:30
24/05/2017	Despacho		Divulgue-se a seguinte atualização do cronograma da audiência pública: Dia 26 de maio de 2017, 14h em diante: 14h: Denise Hammerschmidt, Juíza de Direito, Pesquisadora da Universidade de Barcelona; 14h20: Renato Brasileiro de Lima, Promotor de Justiça Militar, Academia Brasileira de Ciências Forenses; 14h40: Taysa Schiocchet, advogada, Clínica de Direitos Humanos \|BIOTECJUS (CDH\|UFPR); 15h: Carlos Affonso Pereira de Souza, professor de Direito, Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS RIO); 15h20: Luiza Louzada, advogada, Clínica de Direitos Humanos \|BIOTECJUS (CDH\|UFPR); 15h40: Danilo Doneda, advogado, pesquisador integrante da CDH/UFPR; 16h: Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, advogado, Associação Nacional da Defensores Públicos; 16h20: Celso Antonio Pacheco Fiorillo, advogado, Comitê de Defesa da Dignidade da Pessoa Humana, OAB/SP. Publique-se.
24/05/2017	Juntada de AR		Referente à intimação3446/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS717609378BR - Data da Remessa: 09/05/2017
19/05/2017	Comunicação assinada		Carta
19/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 104, divulgado em 18/05/2017	Despacho
17/05/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
17/05/2017	Despacho		em 16/05/2017: [...], ANADEP [...], admitido a intervenção, [...]. Fica estabelecida a seguinte ordem dos trabalhos na audiência pública: [...]. O cronograma fica sujeito a alterações, sem aviso prévio, em caso de necessidade. Os palestrantes deverão apresentar-se no início do turno em que farão sua exposição, identificar-se ao cerimonial e encaminhar eventual material audiovisual a ser apresentado para o e-mail perfisgeneticos@stf.jus.br. Caso partes, amici curiae ou palestrantes queiram indicar pessoas para acompanhar a solenidade, deverão informar nome e dados pessoais ao e-mail perfisgeneticos@stf.jus.br, para reserva de lugares. Publique-se.
16/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 24444 Data: 16/05/2017 às 15:04:47
15/05/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
15/05/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/05/2017	Expedido(a)		Intimação 3446/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS717609378BR - Data da Remessa: 09/05/2017
09/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com as Petições 22430/2017 e 22540/2017
08/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 22540 Data: 08/05/2017 às 16:39:43
08/05/2017	Petição		22430/2017 - 08/05/2017 - Ofício nº 43/2017-DITEC/PF, Diretoria Técnico-Científica, Polícia Federal, 05/05/2017 - Presta informações em atenção ao ofício nº 6383/2017.
05/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a Pet. 21850/2017
04/05/2017	Petição		Informações - Petição: 21850 Data: 04/05/2017 às 20:37:16
03/05/2017	Comunicação assinada		Carta
03/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 90, divulgado em 02/05/2017	Despacho
28/04/2017	Certidão		Certifico que a Secretaria Judiciária encaminhou, no dia 27/04/2017, o Processo SEI 4453/2017 para Assessoria de Cerimonial do STF cumprir os itens 2 e 3 do despacho de 25/04/2017.
26/04/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
25/04/2017	Despacho		Admitida a intervenção - NCPC 1.038, I. Publique-se.
25/04/2017	Juntada		do Memorando-circular nº 1/GSEJ (elaborado via SEI)
20/04/2017	Remessa		da petição 19130/2017 ao Gabinete do Ministro Relator.
20/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 19130 Data: 20/04/2017 às 13:30:29
19/04/2017	Juntada de AR		Referente ao Ofício 6382/2017 - DIRETORIA TÉCNICA-CIENTÍFICA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL- DITEC/DPF - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS674253428BR
18/04/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 2584/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS672987284BR
10/04/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/04/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/04/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/04/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/04/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/04/2017	Expedido(a)		Ofício 6382/2017 - DIRETORIA TÉCNICA-CIENTÍFICA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL- DITEC/DPF - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS674253428BR - Data da Remessa: 07/04/2017
07/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017, o Edital de Convocação de Audiência Pública 1/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2584/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS672987284BR - Data da Remessa: 06/04/2017
05/04/2017	Comunicação assinada		DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
05/04/2017	Comunicação assinada		EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
05/04/2017	Certidão		Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública e 1 ofício. Despacho 27.3.2017.
31/03/2017	Comunicação assinada		Carta
31/03/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/03/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/03/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/03/2017	Publicação, DJE		DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017	Decisão monocrática
29/03/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
28/03/2017	Despacho		À Secretaria Judiciária, para providências - RISTF 154. Publique-se. Divulgue-se
22/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2017	Petição		Manifestação - Petição: 7360 Data: 22/02/2017 às 17:58:59
14/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
09/02/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 4550 Data: 09/02/2017 às 19:16:51
07/02/2017	Vista à PGR para fins de intimação
07/02/2017	Petição		3817/2017 - 07/02/2017 - Ofício nº 011/2017 - INC/DITEC/PF, Instituto Nacional de Criminalística - Diretoria Técnico-Científica - MJ - Polícia Federal, 6/2/2017 - encaminha parecer em atenção ao Ofício n. 24570/2016, de 6/12/2016.
25/01/2017	Juntada de AR		Ref.: Ao Ofício 24570/2016 - AO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA -JS573114665BR
24/01/2017	Juntada de AR		Ref.: à Intimação 21397/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
18/01/2017	Juntada de AR		Ref.: à Intimação 21445/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
18/01/2017	Lançamento indevido		18/01/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro
18/01/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2016	Expedido(a)		Intimação 21445/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS575413446BR - Data da Remessa: 16/12/2016
15/12/2016	Expedido(a)		Intimação 21397/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS575245385BR - Data da Remessa: 15/12/2016
14/12/2016	Expedido(a)		Ofício 24570/2016 - AO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA - Com cópia das Decisões - JS573114665BR - Data da Remessa: 13/12/2016
09/12/2016	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
07/12/2016	Publicação, DJE		DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016	Decisão monocrática
06/12/2016	Comunicação assinada		Carta
06/12/2016	Comunicação assinada		Carta
06/12/2016	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 03/11/2016.
05/12/2016	Remessa		À Seção de Comunicações
05/12/2016	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
05/12/2016	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	1. Admito a participação da ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS FORENSES como amicus curiae, na forma do art. 138 do Código de Processo Civil, podendo oferecer memoriais e realizar sustentação oral. 2. Oficie-se ao Instituto Nacional de Perícias, para que preste informações, no prazo de 30 dias, na forma do art. 1.038, I, do CPC.
25/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2016	Petição		Manifestação - Petição: 67129 Data: 25/11/2016 às 10:50:27
04/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/11/2016	Juntada de AR		Referente à Intimação 15814/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS526475095BR
03/11/2016	Juntada de AR		Referente à Intimação 15814/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS526475095BR
21/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		Petição 60048/2016
21/10/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 60048 Data: 21/10/2016 às 16:31:10
21/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15814/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS526475095BR - Data da Remessa: 20/10/2016
21/10/2016	Expedido(a)		Intimação 15798/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS526467505BR - Data da Remessa: 20/10/2016
11/10/2016	Comunicação assinada		Carta
11/10/2016	Comunicação assinada		Carta
11/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2016 ATA Nº 32/2016 - DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016	Inteiro teor do acórdão
24/06/2016	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
03/06/2016	Iniciada análise de repercussão geral
31/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 14518/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)
31/05/2016	Distribuído por prevenção		MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ARE 926974. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
30/05/2016	Autuado
30/05/2016	Protocolado

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