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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:36
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Tema

576 - Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 976566
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/10/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO    
 
08/10/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35485/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
08/10/2019  Transitado(a) em julgado    04/10/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
07/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
26/09/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 - ATA Nº 141/2019. DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 13/09/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019    
 
16/09/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/09/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 576 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.    
 
13/09/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
09/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019   Despacho
 
 
06/09/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/09/2019  Despacho    Em 5.9.2019, ref. à Petição 53.032/2019: "...INDEFIRO O pedido. Publique-se."    
 
04/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 53032 Data: 04/09/2019 às 16:48:54    
 
29/08/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Intimação da Procuradora-Geral da República, referente à Pauta nº 83/2019 do Plenário    
 
29/08/2019  Devolução de mandado    Em 28/08/2019 da Procuradoria-Geral da República,Ref. à Pauta n°83/2019 DJE 29/08/2019    
 
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019    
 
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 142-2019.AM - Agendado para: 06/09/2019.    
 
27/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 27/08/2019 14:21:42 -    
 
26/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 50047 Data: 24/08/2019 às 12:38:27    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2019  Expedido(a)    Ofício 1411/SEJ - ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - Com Petição STF nº 32.116/2019 e Consulta Processual - BI873166201BR - Data da Remessa: 05/06/2019    
 
30/05/2019  Petição    32116/2019 - 30/05/2019 - Adriano Dornelas da Silveira - requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
30/05/2019  Expedido(a)    Ofício 1327/SEJ - ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - Devolve/Encaminha Petição/STF 31371/2019 - BI856114884BR - Data da Remessa: 30/05/2019    
 
28/05/2019  Petição    31371/2019 - 28/05/2019 - Adriano Dornelas da Silveira - requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
02/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 01/04/2019   Decisão monocrática
 
 
29/03/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 28.3.2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
28/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 16455 Data: 28/03/2019 às 12:22:16    
 
07/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019   Decisão monocrática
 
 
01/02/2019  Não conhecido(s)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 1º de fevereiro de 2019: "(...) Referente à Petição 82.438/2018: NÃO CONHEÇO O PEDIDO. Publique-se."    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/04/2019    
 
17/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 82438 Data: 13/12/2018 às 23:24:36    
 
25/10/2018  Expedido(a)    Ofício 3691/SEJ - Ao Doutor ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - com petição STF nº 70.275/2018 e cópia da consulta processual. - BI581019290BR - Data da Remessa: 25/10/2018    
 
22/10/2018  Petição    70275/2018 - 22/10/2018 - Adriano Dornelas da Silveira - Requer providências. Em desacordo com a resolução 427/2010.    
 
05/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   Decisão monocrática
 
 
09/11/2017  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 8.11.2017, ref. Petição/STF 65.974/2017: "...NÃO CONHEÇO DO PEDIDO ESPECÍFICO DE sobrestamento do processo em curso na instância a quo e INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
09/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 67134 Data: 08/11/2017 às 17:25:31    
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 65974 Data: 03/11/2017 às 15:31:13    
 
07/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
03/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   Decisão monocrática
 
 
03/07/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 64/2017 - Plenário.    
 
30/06/2017  Devolução de mandado    Em 29/06/2017 Do MPF,na Pessoa da Procurador-Geral da República ,Ref. à Pauta n°64/2017 DJE 30/06/2017    
 
30/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 64/2017. DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017    
 
28/06/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 27.6.2017, Referente à Petição/STF 72.145/2016: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
27/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/06/2017 19:12:26    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
20/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 72145 Data: 19/12/2016 às 10:20:59    
 
20/06/2016  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 683235    
 
15/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2016  Juntada a petição nº     31548/2016. 31548/2016    
 
15/06/2016  Juntada a petição nº     30394/2016. 30394/2016    
 
15/06/2016  Petição    Informações - Petição: 31548 Data: 15/06/2016 às 12:43:23    
 
09/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30394 Data: 09/06/2016 às 17:20:55    
 
09/06/2016  Distribuído por prevenção    MIN. TEORI ZAVASCKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: ARE 683235. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
09/06/2016  Autuado    Retificação do ARE 683235.    
 
09/06/2016  Protocolado       
 
 
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