Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:33
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Tema
576 - Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case: RE 976566
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/10/2019 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO |
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| 08/10/2019 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 35485/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO | Termo de baixa |
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| 08/10/2019 | Transitado(a) em julgado | 04/10/2019 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 07/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 26/09/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 26/09/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 - ATA Nº 141/2019. DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 23/09/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 29, de 13/09/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019 |
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| 16/09/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 13/09/2019 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 576 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019. |
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| 13/09/2019 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 09/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019 | Despacho |
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| 06/09/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 05/09/2019 | Despacho | Em 5.9.2019, ref. à Petição 53.032/2019: "...INDEFIRO O pedido. Publique-se." |
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| 04/09/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 53032 Data: 04/09/2019 às 16:48:54 |
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| 29/08/2019 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR | Intimação da Procuradora-Geral da República, referente à Pauta nº 83/2019 do Plenário |
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| 29/08/2019 | Devolução de mandado | Em 28/08/2019 da Procuradoria-Geral da República,Ref. à Pauta n°83/2019 DJE 29/08/2019 |
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| 29/08/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019 |
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| 27/08/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 142-2019.AM - Agendado para: 06/09/2019. |
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| 27/08/2019 | Retirado de mesa | Pleno em 27/08/2019 14:21:42 - |
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| 26/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 50047 Data: 24/08/2019 às 12:38:27 |
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| 23/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2019 | Expedido(a) | Ofício 1411/SEJ - ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - Com Petição STF nº 32.116/2019 e Consulta Processual - BI873166201BR - Data da Remessa: 05/06/2019 |
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| 30/05/2019 | Petição | 32116/2019 - 30/05/2019 - Adriano Dornelas da Silveira - requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010. |
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| 30/05/2019 | Expedido(a) | Ofício 1327/SEJ - ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - Devolve/Encaminha Petição/STF 31371/2019 - BI856114884BR - Data da Remessa: 30/05/2019 |
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| 28/05/2019 | Petição | 31371/2019 - 28/05/2019 - Adriano Dornelas da Silveira - requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010. |
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| 02/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 65, divulgado em 01/04/2019 | Decisão monocrática |
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| 29/03/2019 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 28.3.2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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| 28/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 16455 Data: 28/03/2019 às 12:22:16 |
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| 07/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019 | Decisão monocrática |
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| 01/02/2019 | Não conhecido(s) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 1º de fevereiro de 2019: "(...) Referente à Petição 82.438/2018: NÃO CONHEÇO O PEDIDO. Publique-se." |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/04/2019 |
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| 17/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/12/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 82438 Data: 13/12/2018 às 23:24:36 |
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| 25/10/2018 | Expedido(a) | Ofício 3691/SEJ - Ao Doutor ADRIANO DORNELAS DA SILVEIRA - com petição STF nº 70.275/2018 e cópia da consulta processual. - BI581019290BR - Data da Remessa: 25/10/2018 |
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| 22/10/2018 | Petição | 70275/2018 - 22/10/2018 - Adriano Dornelas da Silveira - Requer providências. Em desacordo com a resolução 427/2010. |
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| 05/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 13/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017 | Decisão monocrática |
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| 09/11/2017 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 8.11.2017, ref. Petição/STF 65.974/2017: "...NÃO CONHEÇO DO PEDIDO ESPECÍFICO DE sobrestamento do processo em curso na instância a quo e INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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| 09/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/11/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 67134 Data: 08/11/2017 às 17:25:31 |
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| 06/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/11/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 65974 Data: 03/11/2017 às 15:31:13 |
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| 07/08/2017 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 03/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017 | Decisão monocrática |
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| 03/07/2017 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF | MPF/PGR - Referente à Pauta n. 64/2017 - Plenário. |
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| 30/06/2017 | Devolução de mandado | Em 29/06/2017 Do MPF,na Pessoa da Procurador-Geral da República ,Ref. à Pauta n°64/2017 DJE 30/06/2017 |
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| 30/06/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 64/2017. DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017 |
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| 28/06/2017 | Deferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 27.6.2017, Referente à Petição/STF 72.145/2016: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se." |
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| 27/06/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 27/06/2017 19:12:26 |
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| 22/03/2017 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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| 20/01/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 72145 Data: 19/12/2016 às 10:20:59 |
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| 20/06/2016 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 683235 |
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| 15/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/06/2016 | Juntada a petição nº | 31548/2016. 31548/2016 |
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| 15/06/2016 | Juntada a petição nº | 30394/2016. 30394/2016 |
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| 15/06/2016 | Petição | Informações - Petição: 31548 Data: 15/06/2016 às 12:43:23 |
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| 09/06/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 30394 Data: 09/06/2016 às 17:20:55 |
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| 09/06/2016 | Distribuído por prevenção | MIN. TEORI ZAVASCKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: ARE 683235. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
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| 09/06/2016 | Autuado | Retificação do ARE 683235. |
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| 09/06/2016 | Protocolado |
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