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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:42
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Tema

984 - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 976610
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/12/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47277 Data: 24/08/2017 às 10:07:49    
 
11/10/2016  Vista à PGR       
 
10/10/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  A prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para que a douta Procuradoria-Geral da República se manifeste nos autos.    
 
10/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/09/2016  Vista à PGR       
 
21/09/2016  Despacho    EM 20/09/2016.Considerando a eventual inclusão deste recurso no Plenário Virtual para exame da repercussão geral das matérias suscitadas no apelo extremo, inclusive com a possibilidade de reafirmação da jurisprudência, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República, no prazo de 10 (dez) dias.    
 
15/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15006/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/2 vol    
 
12/08/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
23/06/2016  Autuado       
 
21/06/2016  Convertido em eletrônico       
 
09/06/2016  Protocolado       
 
 
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