Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:36

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Tema

984 - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 976610

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
18/07/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
26/06/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2019 - ATA Nº 97/2019. DJE nº 138, divulgado em 25/06/2019	Inteiro teor do acórdão
24/06/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 10430/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA	Termo de baixa
24/06/2019	Transitado(a) em julgado		em 28/02/2019
11/03/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 01/03/2019. DJE nº 47, divulgado em 08/03/2019
01/03/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
01/03/2019	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.	Decisão de Julgamento
01/03/2019	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Fevereiro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
22/02/2019	Iniciado Julgamento Virtual
14/02/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 7/2019. DJE nº 30, divulgado em 13/02/2019
12/02/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-RG-ED-ED-ED-terceiros - Agendado para: 22/02/2019.
10/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2018	Petição		Manifestação - Petição: 67574 Data: 09/10/2018 às 18:07:08
08/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2018	Petição		Manifestação - Petição: 66575 Data: 04/10/2018 às 17:25:00
24/09/2018	Publicação, DJE		DJE nº 201, divulgado em 21/09/2018
20/09/2018	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
20/09/2018	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 62872/2018
20/09/2018	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 62872 Data: 20/09/2018 às 12:47:47
13/09/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/09/2018 - ATA Nº 131/2018. DJE nº 192, divulgado em 12/09/2018	Inteiro teor do acórdão
22/08/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 25, de 17/08/2018. DJE nº 171, divulgado em 21/08/2018
21/08/2018	Juntada		em 20.8.2018, da certidão de julgamento referente à sessão Plenária virtual de 10 a 16.8.2018
17/08/2018	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e condenou os embargantes a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.	Decisão de Julgamento
17/08/2018	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 16 de Agosto de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
10/08/2018	Iniciado Julgamento Virtual
02/08/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018
31/07/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 31/07/2018 16:25:40 - RE-RG-ED-ED
06/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2018	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 36110/2018
05/06/2018	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 36110 Data: 05/06/2018 às 17:28:07
28/05/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2018 - ATA Nº 77/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018	Inteiro teor do acórdão
15/05/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 15, de 11/05/2018. DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018
11/05/2018	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 4 a 10.5.2018.
11/05/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.	Decisão de Julgamento
11/05/2018	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 10 de Maio de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
09/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 89, divulgado em 08/05/2018	Decisão monocrática
07/05/2018	Negado seguimento	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 03/05/2018.Ao agravo regimental interposto pelos ora embargantes,Prossiga-se, pois, com o julgamento virtual dos embargos de declaração.
04/05/2018	Iniciado Julgamento Virtual
03/05/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 26075 Data: 03/05/2018 às 17:29:04
03/05/2018	Petição		Agravo Regimental - Petição: 25913 Data: 03/05/2018 às 11:40:10
30/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018	Despacho
25/04/2018	Indeferido	MIN. DIAS TOFFOLI	O o pedido. Mantenha-se a inclusão em pauta para julgamento virtual dos embargos de declaração (lista referente ao Plenário).
25/04/2018	Petição		Manifestação - Petição: 24084 Data: 25/04/2018 às 12:07:28
25/04/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018
24/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 23781 Data: 24/04/2018 às 13:00:11
24/04/2018	Petição		Reconsideração - Petição: 23773 Data: 24/04/2018 às 12:41:21
23/04/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 23/04/2018 18:37:59 - RE-RG-ED
23/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018	Despacho
19/04/2018	Indeferido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 18/04/2018.O pedido de ingresso no feito como amicus curiae.
11/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 20043 Data: 10/04/2018 às 17:31:22
06/03/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2018	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 10622/2018
05/03/2018	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 10622 Data: 05/03/2018 às 13:29:21
26/02/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2018 ATA Nº 4/2018 - DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018	Inteiro teor do acórdão
16/02/2018	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
15/12/2017	Iniciada análise de repercussão geral
07/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
24/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 47277 Data: 24/08/2017 às 10:07:49
11/10/2016	Vista à PGR
10/10/2016	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	A prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para que a douta Procuradoria-Geral da República se manifeste nos autos.
10/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2016	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
22/09/2016	Vista à PGR
21/09/2016	Despacho		EM 20/09/2016.Considerando a eventual inclusão deste recurso no Plenário Virtual para exame da repercussão geral das matérias suscitadas no apelo extremo, inclusive com a possibilidade de reafirmação da jurisprudência, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República, no prazo de 10 (dez) dias.
15/08/2016	Expedido(a)		Ofício 15006/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/2 vol
12/08/2016	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
23/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI	Certidão
23/06/2016	Autuado
21/06/2016	Convertido em eletrônico
09/06/2016	Protocolado

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Repercussão Geral