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Tema

1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 979962

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
12/03/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 24/2020. DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020
10/03/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 10/03/2020 19:19:15 -
10/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
28/09/2018	Vista à PGR para fins de intimação
28/09/2018	Publicação, DJE		DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018	Decisão monocrática
26/09/2018	Não conhecido(s)	MIN. ROBERTO BARROSO	Petição 63026/2018
20/09/2018	Remessa		da petição/STF 63026/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator.
20/09/2018	Petição		Interessado - Petição: 63026 Data: 20/09/2018 às 17:52:26
09/08/2018	Vista à PGR para fins de intimação
09/08/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/08/2018 ATA Nº 21/2018 - DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018	Inteiro teor do acórdão
04/08/2018	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
15/06/2018	Iniciada análise de repercussão geral
29/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2016	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
29/06/2016	Publicação, DJE		DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016	Despacho
27/06/2016	Despacho		Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
27/06/2016	Vista à PGR para fins de intimação
23/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016	Distribuído		MIN. ROBERTO BARROSO	Certidão
23/06/2016	Autuado
22/06/2016	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral