Brasília, 19 de setembro de 2018 - 00:09
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Tema
1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 979962
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/08/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 09/08/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/08/2018 ATA Nº 21/2018 - DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 04/08/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 15/06/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 29/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/06/2016 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 29/06/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016 | Despacho |
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| 27/06/2016 | Despacho | Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. |
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| 27/06/2016 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 23/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/06/2016 | Distribuído | MIN. ROBERTO BARROSO | Certidão |
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| 23/06/2016 | Autuado |
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| 22/06/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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