1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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21/12/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020 |
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17/12/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/03/2021 |
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14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 |
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11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/11/2020 |
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12/03/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 24/2020. DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020 |
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10/03/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 10/03/2020 19:19:15 - |
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10/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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28/09/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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28/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018 | Decisão monocrática |
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26/09/2018 | Não conhecido(s) | MIN. ROBERTO BARROSO | Petição 63026/2018 |
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20/09/2018 | Remessa | da petição/STF 63026/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator. |
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20/09/2018 | Petição | Interessado - Petição: 63026 Data: 20/09/2018 às 17:52:26 |
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09/08/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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09/08/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/08/2018 ATA Nº 21/2018 - DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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04/08/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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15/06/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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29/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/06/2016 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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29/06/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016 | Despacho |
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27/06/2016 | Despacho | Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. |
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27/06/2016 | Vista à PGR para fins de intimação |
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23/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/06/2016 | Distribuído | MIN. ROBERTO BARROSO | Certidão |
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23/06/2016 | Autuado |
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22/06/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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