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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:08
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Tema

1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 979962
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/11/2020    
 
12/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 24/2020. DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020    
 
10/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 10/03/2020 19:19:15 -    
 
10/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/09/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
28/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018   Decisão monocrática
 
 
26/09/2018  Não conhecido(s)  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição 63026/2018    
 
20/09/2018  Remessa    da petição/STF 63026/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator.    
 
20/09/2018  Petição    Interessado - Petição: 63026 Data: 20/09/2018 às 17:52:26    
 
09/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
09/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/08/2018 ATA Nº 21/2018 - DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/08/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
15/06/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016   Despacho
 
 
27/06/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
27/06/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   Certidão
 
 
23/06/2016  Autuado       
 
22/06/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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