Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:44

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Tema

946 - Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 985392

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/04/2018	Vista à PGR para fins de intimação
17/04/2018	Comunicação assinada		Carta
17/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018	Despacho
13/04/2018	Despacho		"Intime-se a Procuradoria-Geral da República do acórdão e dos embargos de declaração. Intime-se o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul dos embargos de declaração. Após, venham os autos conclusos. Publique-se."
15/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
11/12/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 6974/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÕES - OA913013373BR
23/11/2017	Expedido(a)		Intimação 6974/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÕES - OA913013373BR - Data da Remessa: 23/11/2017
21/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 68663/2017
14/11/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 68663 Data: 14/11/2017 às 15:06:44
10/11/2017	Comunicação assinada		Carta
10/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2017 ATA Nº 29/2017 - DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017	Inteiro teor do acórdão
26/05/2017	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski.
05/05/2017	Iniciada análise de repercussão geral
06/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2016	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
25/08/2016	Juntada de AR		Referente à Intimação 9533/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS457832470BR
12/08/2016	Expedido(a)		Intimação 9533/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS457832470BR
08/08/2016	Vista à PGR para fins de intimação
08/08/2016	Publicação, DJE		DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016	Despacho
05/08/2016	Comunicação assinada		Carta
03/08/2016	Despacho		vista à PGR. Publique-se.
22/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/07/2016	Distribuído por prevenção		MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: Rcl 18239. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
22/07/2016	Autuado
21/07/2016	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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