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Brasília, 21 de julho de 2018 - 08:42
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Tema

946 - Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 985392
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/05/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 1292/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO DESPACHO - BI105810317BR    
 
24/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 23757/2018    
 
24/04/2018  Expedido(a)    Intimação 1292/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO DESPACHO - BI105810317BR - Data da Remessa: 24/04/2018    
 
24/04/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1837912/1837912    
 
24/04/2018  Petição    23757/2018 - 24/04/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Requer providências.    
 
19/04/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 22623 Data: 19/04/2018 às 13:40:04    
 
17/04/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
17/04/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
17/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018   Despacho
 
 
13/04/2018  Despacho    "Intime-se a Procuradoria-Geral da República do acórdão e dos embargos de declaração. Intime-se o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul dos embargos de declaração. Após, venham os autos conclusos. Publique-se."    
 
15/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6974/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÕES - OA913013373BR    
 
23/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6974/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÕES - OA913013373BR - Data da Remessa: 23/11/2017    
 
21/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 68663/2017    
 
14/11/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 68663 Data: 14/11/2017 às 15:06:44    
 
10/11/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
10/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2017 ATA Nº 29/2017 - DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/05/2017  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
05/05/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/08/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação 9533/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS457832470BR    
 
12/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9533/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS457832470BR    
 
08/08/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
08/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016   Despacho
 
 
05/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2016  Despacho    vista à PGR. Publique-se.    
 
22/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/07/2016  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: Rcl 18239. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
22/07/2016  Autuado       
 
21/07/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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