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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:48
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Tema

1035 - Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 990094
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/03/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.    
 
15/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 7305 Data: 22/02/2017 às 16:58:13    
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
09/01/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 72407/2016    
 
09/01/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
09/01/2017  Juntada de AR    Intimação 18412/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS546863981BR    
 
19/12/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 72407 Data: 19/12/2016 às 19:23:03    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Intimação 18412/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS546863981BR - Data da Remessa: 18/11/2016    
 
07/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016   Decisão monocrática
 
 
04/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
28/10/2016  Negado seguimento  MIN. GILMAR MENDES  ao recurso - NCPC 932, VIII e RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
14/10/2016  Expedido(a)    Ofício 19672/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 1vol. - Data da Remessa: 14/10/2016    
 
11/10/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 37709/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
20/09/2016  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   Certidão
 
 
20/09/2016  Autuado       
 
14/09/2016  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
13/09/2016  Convertido em eletrônico       
 
22/08/2016  Protocolado       
 
 
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