Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:26
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Tema
1035 - Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 990094
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 26/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 08/03/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. |
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| 15/02/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 23/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/02/2017 | Petição | Contraminuta - Petição: 7305 Data: 22/02/2017 às 16:58:13 |
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| 01/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 09/01/2017 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 72407/2016 |
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| 09/01/2017 | Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões | Vista à parte agravada |
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| 09/01/2017 | Juntada de AR | Intimação 18412/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS546863981BR |
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| 19/12/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 72407 Data: 19/12/2016 às 19:23:03 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Intimação 18412/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS546863981BR - Data da Remessa: 18/11/2016 |
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| 07/11/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016 | Decisão monocrática |
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| 04/11/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 28/10/2016 | Negado seguimento | MIN. GILMAR MENDES | ao recurso - NCPC 932, VIII e RISTF 21, § 1o. Publique-se. |
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| 14/10/2016 | Expedido(a) | Ofício 19672/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 1vol. - Data da Remessa: 14/10/2016 |
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| 11/10/2016 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 20/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 37709/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS) |
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| 20/09/2016 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF | Certidão |
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| 20/09/2016 | Autuado |
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| 14/09/2016 | Certidão | NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA |
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| 13/09/2016 | Convertido em eletrônico |
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| 22/08/2016 | Protocolado |
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