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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:14
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Tema

927 - Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 995539
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/05/2017  Processo recebido na origem    TRF3 - Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo    
 
04/04/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 21149/2017 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
22/03/2017  Transitado(a) em julgado    em 22/03/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
03/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Mandado 22565/2016. AGU    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
19/12/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2016 ATA Nº 40/2016 - DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/12/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
18/11/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2016  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   Certidão
 
 
14/09/2016  Autuado       
 
12/09/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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