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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 03:08
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Tema

937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 999425
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
29/07/2020  Expedido(a)    Intimação 762/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ou quem as suas vezes fizer - Com cópia do despacho - BO517142409BR - Data da Remessa: 29/07/2020    
 
28/07/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
28/07/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  28/07/2020 11:34:09 - Julgamento Virtual: ARE-ED - Incluído na lista 198-2020.RL. Agendado para: 14/08/2020.    
 
28/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
28/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 27/07/2020   Despacho
 
 
24/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2020  Despacho    Em 24.7.2022. Do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. 3. Publiquem. Brasília, 24 de julho de 2020."    
 
12/02/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  12/02/2020 18:24:53 -    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
18/12/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para acolher os embargos de declaração e prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/12/2019    
 
06/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019    
 
02/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
02/12/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  02/12/2019 19:23:07 - Data de julgamento: 11/12/2019.    
 
07/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 27/09/2019. DJE nº 217, divulgado em 04/10/2019    
 
30/09/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
27/09/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Alexandre de Moraes, que acolhiam os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.    
Decisão de Julgamento
 
26/09/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 1852/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI989968747BR    
 
24/09/2019  Suspenso o julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de Vista    
 
20/09/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
12/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 91/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019    
 
10/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 58-2019.RL - Agendado para: 20/09/2019.    
 
06/09/2019  Expedido(a)    Intimação 1852/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI989968747BR - Data da Remessa: 06/09/2019    
 
04/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
04/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019   Decisão monocrática
 
 
02/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2019  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 40022/2017.    
 
29/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 48568 Data: 29/08/2017 às 14:50:46    
 
09/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1704527/1704527    
 
09/08/2017  Petição    43319/2017 - 09/08/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.    
 
02/08/2017  Vista à PGR       
 
02/08/2017  Despacho    Dê-se vista à PGR    
 
21/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 40022 Data: 21/07/2017 às 12:44:08    
 
30/03/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR    
 
23/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13465/2017    
 
23/03/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 13465 Data: 23/03/2017 às 13:47:08    
 
21/03/2017  Expedido(a)    Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR - Data da Remessa: 20/03/2017    
 
17/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
16/03/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
16/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
16/03/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2017 ATA Nº 9/2017 - DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/03/2017  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
10/02/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/12/2016  Despacho    Dê-se vista à Procuradoria Geral da República.    
 
15/12/2016  Vista à PGR       
 
24/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22944/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - Data da Remessa: 24/11/2016    
 
21/11/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 40523/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
30/09/2016  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   Certidão
 
 
30/09/2016  Autuado       
 
28/09/2016  Convertido em eletrônico       
 
26/09/2016  Protocolado       
 
 
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