Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de agosto de 2020 - 03:08

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Tema

937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: ARE 999425

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
29/07/2020	Expedido(a)		Intimação 762/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ou quem as suas vezes fizer - Com cópia do despacho - BO517142409BR - Data da Remessa: 29/07/2020
28/07/2020	Comunicação assinada		Carta
28/07/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. MARCO AURÉLIO	28/07/2020 11:34:09 - Julgamento Virtual: ARE-ED - Incluído na lista 198-2020.RL. Agendado para: 14/08/2020.
28/07/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
28/07/2020	Publicação, DJE		DJE nº 186, divulgado em 27/07/2020	Despacho
24/07/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/07/2020	Despacho		Em 24.7.2022. Do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. 3. Publiquem. Brasília, 24 de julho de 2020."
12/02/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. MARCO AURÉLIO	12/02/2020 18:24:53 -
03/02/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020
20/12/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019
18/12/2019	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. MARCO AURÉLIO	Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para acolher os embargos de declaração e prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.	Decisão de Julgamento
11/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 12/12/2019
06/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019
02/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 11/12/2019
02/12/2019	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ROBERTO BARROSO	02/12/2019 19:23:07 - Data de julgamento: 11/12/2019.
07/10/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 31, de 27/09/2019. DJE nº 217, divulgado em 04/10/2019
30/09/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/09/2019	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ROBERTO BARROSO	Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Alexandre de Moraes, que acolhiam os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.	Decisão de Julgamento
26/09/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 1852/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI989968747BR
24/09/2019	Suspenso o julgamento	MIN. ROBERTO BARROSO	Pedido de Vista
20/09/2019	Iniciado Julgamento Virtual
16/09/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/09/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 91/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019
10/09/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 58-2019.RL - Agendado para: 20/09/2019.
06/09/2019	Expedido(a)		Intimação 1852/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI989968747BR - Data da Remessa: 06/09/2019
04/09/2019	Comunicação assinada		Carta
04/09/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
04/09/2019	Publicação, DJE		DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019	Decisão monocrática
02/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2019	Indeferido	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Referente a petição 40022/2017.
29/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2017	Petição		Contraminuta - Petição: 48568 Data: 29/08/2017 às 14:50:46
09/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2017	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1704527/1704527
09/08/2017	Petição		43319/2017 - 09/08/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.
02/08/2017	Vista à PGR
02/08/2017	Despacho		Dê-se vista à PGR
21/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/07/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 40022 Data: 21/07/2017 às 12:44:08
30/03/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR
23/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 13465/2017
23/03/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 13465 Data: 23/03/2017 às 13:47:08
21/03/2017	Expedido(a)		Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR - Data da Remessa: 20/03/2017
17/03/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
16/03/2017	Comunicação assinada		Carta
16/03/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
16/03/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2017 ATA Nº 9/2017 - DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017	Inteiro teor do acórdão
03/03/2017	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
10/02/2017	Iniciada análise de repercussão geral
19/12/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2016	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
15/12/2016	Despacho		Dê-se vista à Procuradoria Geral da República.
15/12/2016	Vista à PGR
24/11/2016	Expedido(a)		Ofício 22944/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - Data da Remessa: 24/11/2016
21/11/2016	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
30/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 40523/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)
30/09/2016	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF	Certidão
30/09/2016	Autuado
28/09/2016	Convertido em eletrônico
26/09/2016	Protocolado

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