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Brasília, 19 de dezembro de 2018 - 14:39
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Tema

937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 999425
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 48568 Data: 29/08/2017 às 14:50:46    
 
09/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1704527/1704527    
 
09/08/2017  Petição    43319/2017 - 09/08/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.    
 
02/08/2017  Vista à PGR       
 
02/08/2017  Despacho    Dê-se vista à PGR    
 
21/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 40022 Data: 21/07/2017 às 12:44:08    
 
30/03/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR    
 
23/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13465/2017    
 
23/03/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 13465 Data: 23/03/2017 às 13:47:08    
 
21/03/2017  Expedido(a)    Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR - Data da Remessa: 20/03/2017    
 
17/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
16/03/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
16/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
16/03/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2017 ATA Nº 9/2017 - DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/03/2017  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
10/02/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/12/2016  Despacho    Dê-se vista à Procuradoria Geral da República.    
 
15/12/2016  Vista à PGR       
 
24/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22944/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - Data da Remessa: 24/11/2016    
 
21/11/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 40523/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
30/09/2016  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   Certidão
 
 
30/09/2016  Autuado       
 
28/09/2016  Convertido em eletrônico       
 
26/09/2016  Protocolado       
 
 
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