Brasília, 19 de dezembro de 2018 - 14:39
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937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: ARE 999425
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 29/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2017 | Petição | Contraminuta - Petição: 48568 Data: 29/08/2017 às 14:50:46 |
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| 09/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/08/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1704527/1704527 |
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| 09/08/2017 | Petição | 43319/2017 - 09/08/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação. |
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| 02/08/2017 | Vista à PGR |
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| 02/08/2017 | Despacho | Dê-se vista à PGR |
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| 21/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/07/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40022 Data: 21/07/2017 às 12:44:08 |
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| 30/03/2017 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR |
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| 23/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 13465/2017 |
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| 23/03/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 13465 Data: 23/03/2017 às 13:47:08 |
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| 21/03/2017 | Expedido(a) | Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR - Data da Remessa: 20/03/2017 |
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| 17/03/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 16/03/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/03/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 16/03/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2017 ATA Nº 9/2017 - DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/03/2017 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. |
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| 10/02/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 19/12/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2016 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 15/12/2016 | Despacho | Dê-se vista à Procuradoria Geral da República. |
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| 15/12/2016 | Vista à PGR |
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| 24/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 22944/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - Data da Remessa: 24/11/2016 |
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| 21/11/2016 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 30/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 40523/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS) |
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| 30/09/2016 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF | Certidão |
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| 30/09/2016 | Autuado |
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| 28/09/2016 | Convertido em eletrônico |
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| 26/09/2016 | Protocolado |
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