Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:12
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Tema
937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: ARE 999425
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 12/02/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. MARCO AURÉLIO | 12/02/2020 18:24:53 - |
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| 03/02/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 |
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| 20/12/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019 |
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| 18/12/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. MARCO AURÉLIO | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para acolher os embargos de declaração e prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 11/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/12/2019 |
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| 06/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019 |
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| 02/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/12/2019 |
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| 02/12/2019 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ROBERTO BARROSO | 02/12/2019 19:23:07 - Data de julgamento: 11/12/2019. |
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| 07/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 31, de 27/09/2019. DJE nº 217, divulgado em 04/10/2019 |
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| 30/09/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 27/09/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ROBERTO BARROSO | Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Alexandre de Moraes, que acolhiam os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 26/09/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 1852/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI989968747BR |
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| 24/09/2019 | Suspenso o julgamento | MIN. ROBERTO BARROSO | Pedido de Vista |
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| 20/09/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 16/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 12/09/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 91/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019 |
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| 10/09/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 58-2019.RL - Agendado para: 20/09/2019. |
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| 06/09/2019 | Expedido(a) | Intimação 1852/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DAS DECISÕES. - BI989968747BR - Data da Remessa: 06/09/2019 |
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| 04/09/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 04/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 04/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019 | Decisão monocrática |
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| 02/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/08/2019 | Indeferido | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Referente a petição 40022/2017. |
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| 29/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2017 | Petição | Contraminuta - Petição: 48568 Data: 29/08/2017 às 14:50:46 |
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| 09/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/08/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1704527/1704527 |
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| 09/08/2017 | Petição | 43319/2017 - 09/08/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação. |
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| 02/08/2017 | Vista à PGR |
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| 02/08/2017 | Despacho | Dê-se vista à PGR |
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| 21/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/07/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40022 Data: 21/07/2017 às 12:44:08 |
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| 30/03/2017 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR |
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| 23/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 13465/2017 |
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| 23/03/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 13465 Data: 23/03/2017 às 13:47:08 |
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| 21/03/2017 | Expedido(a) | Intimação 2093/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS650154235BR - Data da Remessa: 20/03/2017 |
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| 17/03/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 16/03/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/03/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 16/03/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2017 ATA Nº 9/2017 - DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/03/2017 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. |
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| 10/02/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 19/12/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2016 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 15/12/2016 | Despacho | Dê-se vista à Procuradoria Geral da República. |
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| 15/12/2016 | Vista à PGR |
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| 24/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 22944/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - Data da Remessa: 24/11/2016 |
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| 21/11/2016 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 30/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 40523/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS) |
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| 30/09/2016 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF | Certidão |
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| 30/09/2016 | Autuado |
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| 28/09/2016 | Convertido em eletrônico |
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| 26/09/2016 | Protocolado |
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