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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:10
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Tema

928 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 1001075
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/03/2017  Processo recebido na origem    Tribunal Superior do Trabalho    
 
28/03/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 18092/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
24/03/2017  Lançamento indevido    22/03/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido    
 
24/03/2017  Transitado(a) em julgado    em 16/02/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/03/2017  Transitado(a) em julgado    em 18/03/2017    
 
01/02/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2017 ATA Nº 1/2017 - DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/12/2016  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
18/11/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   Certidão
 
 
04/10/2016  Autuado       
 
30/09/2016  Protocolado    Retificação do processo: AI / 865146    
 
 
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