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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:15
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Tema

854 - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1001104
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2020  Certidão    de decurso de prazo para resposta    
 
19/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 65906 Data: 19/08/2020, às 16:44:00    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 64233 Data: 14/08/2020, às 17:07:49    
 
11/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 63001 Data: 11/08/2020, às 23:31:22    
 
07/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020    
 
06/08/2020  Certidão    de retificação da autuação dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário.    
 
05/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
05/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 60852/2020    
 
05/08/2020  Certidão       
 
05/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 60852 Data: 05/08/2020, às 17:47:56    
 
05/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2020  Expedido(a)    Ofício 2308/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PZ101836557BR - Data da Remessa: 04/08/2020    
 
03/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 59784 Data: 03/08/2020, às 17:42:29    
 
03/08/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
28/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 27/07/2020   Despacho
 
 
24/07/2020  Despacho    Em 23.7.2020; 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. 2. Diga a parte embargada.    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/06/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37308/2020    
 
19/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2020 - ATA Nº 92/2020. DJE nº 154, divulgado em 18/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/06/2020  Expedido(a)    Ofício 1758/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520205BR - Data da Remessa: 10/06/2020    
 
09/06/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
27/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 37308 Data: 27/05/2020 às 14:39:43    
 
24/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/05/2020  Juntada de AR    Intimação 2133/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO065345062BR    
 
15/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 854 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a não recepção, na parte em que permitida a criação de linhas metropolitanas de transporte coletivo destinadas à execução de serviços especiais, do Decreto nº 24.675/1986 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, da Resolução nº 80, de 8 de dezembro de 2006, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, por meio da qual consolidadas resoluções que regulamentaram o Sistema ORCA e conferiu à expressão "autorizações" contida na alínea "c" do inciso II do artigo 2º da Lei estadual nº 7.450/1991 interpretação conforme à Constituição, restringindo o alcance a situações comprovadamente excepcionais, restabelecido o entendimento constante da sentença, com a anulação do contrato-padrão STM/EMTU nº 33/2006, relativamente à reserva técnica operacional, paralisando-se a atividade dos condutores regionais coletivos autônomos, nos termos do voto do Relator, venci    
Decisão de Julgamento
 
15/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
13/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020    
 
11/05/2020  Convertido em eletrônico       
 
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 05/05/2020 18:52:32    
 
04/05/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
30/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 29/04/2020   Despacho
 
 
28/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020    
 
27/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 148-2020.MAM - Agendado para: 08/05/2020.    
 
27/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/04/2020 21:04:24 -    
 
27/04/2020  Despacho    Em 27.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
17/10/2019  Expedido(a)    Intimação 2133/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO065345062BR - Data da Remessa: 17/10/2019    
 
17/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
16/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
16/10/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
16/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 15/10/2019   Despacho
 
 
15/10/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
14/10/2019  Despacho    Em 04/11/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
08/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 102/2019. DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019    
 
04/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 04/10/2019 16:28:34 -    
 
08/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2644/2017 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da Decisão - JS825684078BR    
 
08/08/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2646/2017 - MUNICÍPIO DE OSASCO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da Decisão - JS825684064BR    
 
08/08/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2581/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS825653172BR    
 
07/08/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1702963/1702963    
 
03/07/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2644/2017 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da Decisão - JS825684078BR - Data da Remessa: 03/07/2017    
 
03/07/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2646/2017 - MUNICÍPIO DE OSASCO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia da Decisão - JS825684064BR - Data da Remessa: 03/07/2017    
 
30/06/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2581/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS825653172BR - Data da Remessa: 30/06/2017    
 
23/06/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
23/06/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
23/06/2017  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POR AR.    
 
21/06/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
21/06/2017  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 7860/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
21/06/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
21/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017   Decisão monocrática
 
 
19/06/2017  Juntada a petição nº     24597/2017. 24597/2017    
 
12/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.6.2017; Petição/STF nº 24.597/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
16/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 24597 Data: 16/05/2017 às 18:11:59    
 
07/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1792/2016 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
05/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 743485. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
30/09/2016  Autuado       
 
30/09/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 743485    
 
 
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