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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:07
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Tema

841 - Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1002295
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 42259/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
22/10/2020  Transitado(a) em julgado    21/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/10/2020 - ATA Nº 172/2020. DJE nº 247, divulgado em 09/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 22/09/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020    
 
02/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 841 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
11/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 118/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Despacho
 
 
31/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 642-2020.MAM - Agendado para: 11/09/2020.    
 
28/08/2020  Despacho    Em 28.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
31/01/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 679137    
 
12/12/2016  Reautuado     ARE/1016903. Processo reautuado para: ARE / 1016903    
 
05/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 258, divulgado em 02/12/2016   Despacho
 
 
30/11/2016  Despacho    Em 25/11/2016: Verifica--se que o recurso extraordinário não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição de agravo. Nota-se o equívoco na autuação. Reautuem para ter-se como processado neste Tribunal o agravo.    
 
05/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 679137. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
05/10/2016  Autuado       
 
05/10/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 679137    
 
 
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