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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:03
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Tema

642 - Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1003433
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/07/2020  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão de pedido de vista    
 
13/07/2020  Expedido(a)    Ofício 2159/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY835209900BR - Data da Remessa: 13/07/2020    
 
09/07/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
01/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 22/06/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020    
 
27/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que davam provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, assentar a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro na execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, devendo ter sequência a execução, e fixavam a seguinte tese (tema 642 da repercussão geral): "O Estado é a parte legítima para executar crédito decorrente de multa aplicada, a gestor municipal, por Tribunal de Contas estadual"; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso e fixavam a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Emerson Barbosa Maciel, Procurador do Estado do Ri    
Decisão de Julgamento
 
19/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
12/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
09/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 09/06/2020 23:05:48    
 
05/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 05/06/2020 20:08:32    
 
02/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2020. DJE nº 136, divulgado em 01/06/2020    
 
01/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
01/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 135, divulgado em 29/05/2020   Despacho
 
 
29/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 329-2020.MAM - Agendado para: 12/06/2020.    
 
28/05/2020  Despacho    Em 28.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
27/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020    
 
25/05/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
23/09/2019  Expedido(a)    Intimação 1931/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO JU021795774BR - Data da Remessa: 23/09/2019    
 
23/09/2019  Expedido(a)    Intimação 1933/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO JU021795788BR - Data da Remessa: 23/09/2019    
 
23/09/2019  Expedido(a)    Intimação 1929/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO JU021795791BR - Data da Remessa: 23/09/2019    
 
20/09/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
19/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
19/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
19/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
19/09/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019   Decisão monocrática
 
 
13/09/2019  Juntada a petição nº     52333/2019. 52333/2019    
 
13/09/2019  Juntada a petição nº     52331/2019. 52331/2019    
 
12/09/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 05/09/2019; Petições/STF nº 52.331/2019 e 52.333/2019 3. Admito o Estado de Goiás como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    Petições na capa dos autos - 52331/2019 e 52333/2019    
 
02/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 52333 Data: 02/09/2019 às 20:37:19    
 
02/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 52331 Data: 02/09/2019 às 20:35:48    
 
30/01/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 641896    
 
17/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1825/2016 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
10/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 641896. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
10/10/2016  Autuado       
 
10/10/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 641896    
 
 
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