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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:05
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Tema

705 - Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1003758
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
23/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
16/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020   Decisão monocrática
 
 
13/11/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/11/2020; Petição/STF nº 24.480/2020 3. Admito a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica ABRADEE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 24480 Data: 23/04/2020 às 01:22:56    
 
13/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20955 Data: 08/04/2020 às 15:05:51    
 
02/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 75354 Data: 29/11/2019 às 15:46:05    
 
19/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
12/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
05/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
05/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019   Decisão monocrática
 
 
30/10/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/10/2019; Petição/STF nº 59.254/2019 3. Admito Light Serviços de Eletricidade S.A. como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
27/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 59254 Data: 26/09/2019 às 15:44:18    
 
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 668974    
 
17/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 668974. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
17/10/2016  Autuado       
 
11/10/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 668974    
 
 
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