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Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 08:08
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Tema

1030 - Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1007436
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 58385 Data: 03/09/2018 às 18:47:18    
 
21/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 54492 Data: 21/08/2018 às 13:26:47    
 
01/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3068/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF247219134BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
19/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018   Despacho
 
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 15/02/2018    
 
14/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
14/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
02/02/2018  Despacho    Em 2/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
28/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1847/2016 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
27/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 678782. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
27/10/2016  Autuado       
 
27/10/2016  Protocolado       
 
 
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