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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:16
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Tema

1030 - Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 1007436
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/04/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 12876/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
03/04/2020  Transitado(a) em julgado    03/04/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
19/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/03/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
09/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2020 - ATA Nº 24/2020. DJE nº 49, divulgado em 06/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2020 - ATA Nº 24/2020. DJE nº 49, divulgado em 06/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020    
 
27/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020    
 
17/02/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
17/02/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
14/02/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.    
Decisão de Julgamento
 
14/02/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.    
Decisão de Julgamento
 
14/02/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Fevereiro de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
14/02/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Fevereiro de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
07/02/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/02/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 3557 Data: 03/02/2020 às 15:36:03    
 
03/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 3482 Data: 03/02/2020 às 11:55:16    
 
16/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 141/2019. DJE nº 279, divulgado em 13/12/2019    
 
16/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 141/2019. DJE nº 279, divulgado em 13/12/2019    
 
13/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 7-2020.EF - Agendado para: 07/02/2020.    
 
13/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 7-2020.EF - Agendado para: 07/02/2020.    
 
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Petição    Contraminuta - Petição: 67618 Data: 28/10/2019 às 13:17:21    
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 67576 Data: 28/10/2019 às 11:51:17    
 
28/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 67551 Data: 28/10/2019 às 11:01:32    
 
21/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019    
 
17/10/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
17/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 64710/2019    
 
16/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 64710 Data: 16/10/2019 às 17:12:04    
 
16/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 64345 Data: 15/10/2019 às 17:14:01    
 
14/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 63722 Data: 14/10/2019 às 11:28:21    
 
09/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019    
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/10/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
07/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61589/2019    
 
04/10/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61589 Data: 04/10/2019 às 18:06:07    
 
27/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2019 ATA Nº 28/2019 - DJE nº 211, divulgado em 26/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2019  Redistribuído    MIN. EDSON FACHIN. Excluído (a), em razão do art. 324,3º do RISTF: MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX.    
 
13/05/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/05/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 30/04/2019   Decisão monocrática
 
 
29/04/2019  Despacho    Assim, determino a redistribuição deste recurso conforme o § 3º do art. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria Judiciária para as providências.    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019   Despacho
 
 
26/03/2019  Despacho    Em 26/03/2019: "Torno sem efeito o despacho de 21.03.2019, publicado no DJE de 25.03.2019, tendo em vista que em face do não reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.030, a este Relator, voto vencido, falece competência para se manifestar nos presentes autos".    
 
26/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 25/03/2019   Despacho
 
 
21/03/2019  Despacho    Em21/03/2019: "A matéria versada no presente recurso extraordinário foi submetida ao regime da repercussão geral (Tema 1.030), oportunidade na qual, por maioria, reconheceu-se a sua inexistência por não se tratar de matéria constitucional. Ex positis , determino a BAIXA do processo".    
 
22/02/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
01/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 58385 Data: 03/09/2018 às 18:47:18    
 
21/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 54492 Data: 21/08/2018 às 13:26:47    
 
01/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3068/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF247219134BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
19/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018   Despacho
 
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 15/02/2018    
 
14/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
14/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
02/02/2018  Despacho    Em 2/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
28/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1847/2016 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
27/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 678782. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
27/10/2016  Autuado       
 
27/10/2016  Protocolado       
 
 
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