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Brasília, 21 de abril de 2019 - 02:04
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Tema

1030 - Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1007436
Há Repercussão?
Não
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019   Despacho
 
 
26/03/2019  Despacho    Em 26/03/2019: "Torno sem efeito o despacho de 21.03.2019, publicado no DJE de 25.03.2019, tendo em vista que em face do não reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.030, a este Relator, voto vencido, falece competência para se manifestar nos presentes autos".    
 
26/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 25/03/2019   Despacho
 
 
21/03/2019  Despacho    Em21/03/2019: "A matéria versada no presente recurso extraordinário foi submetida ao regime da repercussão geral (Tema 1.030), oportunidade na qual, por maioria, reconheceu-se a sua inexistência por não se tratar de matéria constitucional. Ex positis , determino a BAIXA do processo".    
 
22/02/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
01/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 58385 Data: 03/09/2018 às 18:47:18    
 
21/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 54492 Data: 21/08/2018 às 13:26:47    
 
01/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3068/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF247219134BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
19/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018   Despacho
 
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 15/02/2018    
 
14/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
14/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
02/02/2018  Despacho    Em 2/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
28/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    1847/2016 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
27/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 678782. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
27/10/2016  Autuado       
 
27/10/2016  Protocolado       
 
 
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