Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:25
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Tema
1030 - Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 1007436
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 03/04/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 12876/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Termo de baixa |
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| 03/04/2020 | Transitado(a) em julgado | 03/04/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 19/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 12/03/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 10/03/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 09/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 09/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 09/03/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2020 - ATA Nº 24/2020. DJE nº 49, divulgado em 06/03/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 09/03/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2020 - ATA Nº 24/2020. DJE nº 49, divulgado em 06/03/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 27/02/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020 |
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| 27/02/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020 |
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| 17/02/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 17/02/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 14/02/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 14/02/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 14/02/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Fevereiro de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 14/02/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Fevereiro de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 07/02/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 07/02/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 04/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 3557 Data: 03/02/2020 às 15:36:03 |
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| 03/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 3482 Data: 03/02/2020 às 11:55:16 |
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| 16/12/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 141/2019. DJE nº 279, divulgado em 13/12/2019 |
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| 16/12/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 141/2019. DJE nº 279, divulgado em 13/12/2019 |
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| 13/12/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 7-2020.EF - Agendado para: 07/02/2020. |
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| 13/12/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 7-2020.EF - Agendado para: 07/02/2020. |
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| 29/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/10/2019 | Petição | Contraminuta - Petição: 67618 Data: 28/10/2019 às 13:17:21 |
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| 28/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 67576 Data: 28/10/2019 às 11:51:17 |
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| 28/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 67551 Data: 28/10/2019 às 11:01:32 |
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| 21/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 21/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019 |
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| 17/10/2019 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 17/10/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 64710/2019 |
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| 16/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 64710 Data: 16/10/2019 às 17:12:04 |
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| 16/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 64345 Data: 15/10/2019 às 17:14:01 |
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| 14/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 63722 Data: 14/10/2019 às 11:28:21 |
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| 09/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 09/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019 |
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| 07/10/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/10/2019 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 07/10/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 61589/2019 |
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| 04/10/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61589 Data: 04/10/2019 às 18:06:07 |
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| 27/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/09/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2019 ATA Nº 28/2019 - DJE nº 211, divulgado em 26/09/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 05/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2019 | Redistribuído | MIN. EDSON FACHIN. Excluído (a), em razão do art. 324,3º do RISTF: MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX. |
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| 13/05/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/05/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 90, divulgado em 30/04/2019 | Decisão monocrática |
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| 29/04/2019 | Despacho | Assim, determino a redistribuição deste recurso conforme o § 3º do art. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria Judiciária para as providências. |
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| 08/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019 | Despacho |
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| 26/03/2019 | Despacho | Em 26/03/2019: "Torno sem efeito o despacho de 21.03.2019, publicado no DJE de 25.03.2019, tendo em vista que em face do não reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.030, a este Relator, voto vencido, falece competência para se manifestar nos presentes autos". |
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| 26/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 59, divulgado em 25/03/2019 | Despacho |
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| 21/03/2019 | Despacho | Em21/03/2019: "A matéria versada no presente recurso extraordinário foi submetida ao regime da repercussão geral (Tema 1.030), oportunidade na qual, por maioria, reconheceu-se a sua inexistência por não se tratar de matéria constitucional. Ex positis , determino a BAIXA do processo". |
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| 22/02/2019 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 01/02/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 03/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 58385 Data: 03/09/2018 às 18:47:18 |
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| 21/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 54492 Data: 21/08/2018 às 13:26:47 |
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| 01/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/03/2018 | Expedido(a) | Ofício 3068/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF247219134BR - Data da Remessa: 01/03/2018 |
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| 28/02/2018 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 19/02/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018 | Despacho |
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| 16/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 28, divulgado em 15/02/2018 |
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| 14/02/2018 | Certidão | ILEGIBILIDADE |
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| 14/02/2018 | Convertido em eletrônico |
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| 02/02/2018 | Despacho | Em 2/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica". |
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| 28/10/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 1847/2016 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 27/10/2016 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 678782. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
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| 27/10/2016 | Autuado |
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| 27/10/2016 | Protocolado |
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