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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:31
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Tema

971 - Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 1007860
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 17041 Data: 25/03/2020 às 12:14:01    
 
20/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 49, divulgado em 06/03/2020   Despacho
 
 
05/03/2020  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 3792/2020.    
 
04/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 3792 Data: 04/02/2020 às 11:12:37    
 
27/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 13/02/2019   Despacho
 
 
08/02/2019  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 72883/2017.    
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2018 ATA Nº 1/2018 - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 778 Data: 12/01/2018 às 16:42:02    
 
04/12/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 73400 Data: 04/12/2017 às 16:44:34    
 
01/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72883 Data: 01/12/2017 às 13:11:26    
 
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 72058 Data: 28/11/2017 às 16:53:43    
 
27/10/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
06/10/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 21162 Data: 02/05/2017 às 19:32:03    
 
14/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/01/2017  Expedido(a)    Ofício 834/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN543787946BR - Data da Remessa: 11/01/2017    
 
11/01/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
01/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 250, divulgado em 23/11/2016    
 
24/11/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
24/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 23/11/2016   Despacho
 
 
23/11/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
22/11/2016  Vista à PGR       
 
22/11/2016  Vista à PGR       
 
16/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2016  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   Certidão
 
 
16/11/2016  Autuado       
 
09/11/2016  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
28/10/2016  Protocolado       
 
 
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