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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:56
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Tema

548 - Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1008166
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
24/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE    
 
18/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 76661 Data: 18/09/2020, às 18:32:17    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
18/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
18/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 17/09/2020   Decisão monocrática
 
 
17/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 230/2020, edição extra, divulgado em 16/09/2020    
 
16/09/2020  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de Taboão da Serra (e-Doc. 27), do Distrito Federal (e-Doc. 30 e e-Doc. 35), do Município de Porto Alegre (e-Doc. 33) e das Defensorias Públicas do Estado da Bahia e do Estado de Tocantins, em conjunto com a Defensoria Pública do Ceará, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (e-Doc. 37 e e-Doc. 39) no feito, na qualidade de amicus curiae".    
 
16/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/09/2020    
 
17/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 109/2020. DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020    
 
13/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 13/08/2020 15:56:33 -    
 
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 67700 Data: 28/10/2019 às 16:00:50    
 
08/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 73974 Data: 08/11/2018 às 12:05:29    
 
22/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 70175 Data: 22/10/2018 às 17:26:03    
 
15/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 29004 Data: 15/05/2018 às 09:46:52    
 
13/12/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 761908    
 
10/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 58715 Data: 05/10/2017 às 17:08:24    
 
21/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 54136 Data: 19/09/2017 às 10:45:13    
 
04/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2016  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: AI 761908. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
03/11/2016  Autuado       
 
03/11/2016  Protocolado    Reautuação do processo: AI 761908    
 
 
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