link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 09:36
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1010606
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 11/02/2021. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2021    
 
12/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021    
 
12/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 03/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021    
 
12/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 10/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021    
 
11/02/2021  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/02/2021    
 
11/02/2021  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível", vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
10/02/2021  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/02/2021    
 
10/02/2021  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/02/2021    
 
10/02/2021  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que divergia parcialmente do Ministro Dias Toffoli (Relator) e dava parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para reconhecer o direito à indenização por dano moral aos autores, a ser fixado na instância de origem, dada a natureza infraconstitucional e fática dos elementos necessários para a aferição do seu valor monetário; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que acompanhavam o Relator para negar provimento ao recurso; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação para reconhecer a existência de um direito ao esquecimento no ordenamento constitucional brasileiro, e negar, no caso concreto, que a pretensão dos requerentes triunfe sobre a posição de preferência da liberdade de expressão e do direito à informação, o julgamento foi suspenso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
04/02/2021  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 10/02/2021    
 
04/02/2021  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 04/02/2021    
 
04/02/2021  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, indeferia o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida e fixava a seguinte tese de repercussão geral (Tema 786): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível", o julgamento foi suspenso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 04.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
03/02/2021  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/02/2021    
 
03/02/2021  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 03/02/2021    
 
03/02/2021  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Roberto Algranti Filho; pela recorrida, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI, a Dra. Taís Borja Gasparian; pelo amicus curiae Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), o Dr. Carlos Affonso Pereira de Souza; pelo amicus curiae IBDCIVIL - Instituto Brasileiro de Direito Civil, o Dr. Anderson Schreiber; pelo amicus curiae Google Brasil Internet LTDA, o Dr. Eduardo Mendonça; pelo amicus curiae Instituto Palavra Aberta, o Dr. Oscar Vilhena Vieira; pelo amicus curiae PLURIS - Instituto de Direito Partidário e Político, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo; pelo amicus curiae Verizon Media do Brasil Internet LTDA (atual denominação de Yahoo! do Brasil Internet LTDA), o Dr. André Zonato Giacchetta; pelo amicus curiae Instituto Vladimir Herzog, a Dra. Adriele Ayres Britto; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 03.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
03/02/2021  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 02/02/2021   Despacho
 
 
02/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2021  Despacho    Trata-se de petição por meio da qual Instituto Vladimir Herzog IVH (Petição STF nº 79.571/2020) requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Tenho que é caso de deferimento do pleito, uma vez que o requerente é instituição cuja missão (t rabalhar com a sociedade pelos valores da Democracia, Direitos Humanos e Liberdade de Expressão) se associa diretamente ao tema em exame, acrescendo em contribuição às múltiplas perspectivas do debate, pela atuação especificamente voltada ao resgate da recente História brasileira. Ante o exposto, admito o ingresso do requerente como amicus curiae .    
 
29/01/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2021  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 5337 Data: 29/01/2021, às 13:19:25    
 
21/12/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020    
 
17/12/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 03/02/2021    
 
08/12/2020  Petição    Manifestação - Petição: 104725 Data: 08/12/2020, às 14:31:25    
 
22/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 79766 Data: 28/09/2020, às 19:11:15    
 
28/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 79571 Data: 28/09/2020, às 15:40:53    
 
28/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 79427 Data: 28/09/2020, às 11:50:09    
 
25/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 79062 Data: 25/09/2020, às 16:16:06    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/09/2020    
 
05/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 66636 Data: 04/10/2018 às 19:18:24    
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018    
 
10/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/09/2018 15:23:31    
 
16/08/2018  Vista à PGR       
 
16/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018   Despacho
 
 
15/08/2018  Certidão    que em cumprimento ao despacho exarado em 10.8.2018, foram juntadas a estes autos as transcrições das manifestações na audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, realizada no dia 12 de junho de 2017 (art. 154, parágrafo único, inciso V, do RISTF).    
 
14/08/2018  Despacho    EM 10/08/2018.Proceda-se à juntada das transcrições das manifestações na audiência pública sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, em especial quando esse for invocado pela própria vítima ou por seus familiares, realizada no dia 12 de junho de 2017 (art. 154, parágrafo único, inciso V, do RISTF).Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 52558 Data: 14/08/2018 às 12:06:04    
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018   Despacho
 
 
04/04/2018  Despacho    EM 03/04/2018.Preenchidos os requisitos, defiro o ingresso de YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. como amicus curiae.    
 
08/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77886 Data: 22/12/2017 às 12:03:23    
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017   Despacho
 
 
22/11/2017  Despacho    EM 21/11/2017.Eis que preenchidos os requisitos, defiro o ingresso do Instituto de Direito Partidário e Político (PLURIS) como amicus curiae .    
 
14/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 68541 Data: 14/11/2017 às 01:57:58    
 
31/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017   Despacho
 
 
26/10/2017  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 25/10/2017.O ingresso nos autos da Artigo 19 Brasil, do IBDCIVIL Instituto Brasileiro de Direito Civil, da Google Brasil Internet Ltda. e do Instituto Palavra Aberta .    
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 51948 Data: 11/09/2017 às 16:58:52    
 
06/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 51404 Data: 06/09/2017 às 21:44:38    
 
11/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 38634 Data: 10/07/2017 às 18:21:10    
 
03/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 37459 Data: 03/07/2017 às 10:52:58    
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 34516 Data: 20/06/2017 às 18:18:21    
 
13/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2017  Certidão    Certifico que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi desafixado da Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.    
 
13/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 12/06/2017   Despacho
 
 
09/06/2017  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 06/06/2017.Eis que preenchidos os requisitos, defiro o ingresso do INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO ITS como amicus curiae .    
 
08/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017   Despacho
 
 
06/06/2017  Despacho    Em 6.6.2017: "...torna públicos o cronograma das atividades e a relação dos habilitados a participar da Audiência Pública sobre aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, designada para o dia 12 de junho de 2017,das 9hs às 12hs e das 14hs às 17hs, na Sala de Sessões da Segunda Turma,Anexo II-B, 4º andar, Supremo Tribunal Federal...".    
 
18/05/2017  Certidão    Certifico que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi afixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.    
 
18/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 103/2017, publicação do Edital de Convocação de Audiência Pública em 18/05/2017.    
 
16/05/2017  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
16/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2017  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA    
 
15/05/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 10.5.2017.    
 
12/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017   Despacho
 
 
11/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 23442 Data: 11/05/2017 às 12:49:36    
 
10/05/2017  Despacho    O Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do RE nº 1.010.606/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, considerando-se a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade, a ser realizada em um único dia, 12 de junho de 2017, das 9hs às 12hs e das 14 às 17hs, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais.    
 
08/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 10002 Data: 08/03/2017 às 15:02:15    
 
19/12/2016  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 833248    
 
13/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2016  Petição    Manifestação - Petição: 71082 Data: 13/12/2016 às 16:15:29    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 23/11/2016   Despacho
 
 
21/11/2016  Despacho    Eis que preenchidos os requisitos, defiro o ingresso da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO – ABRAJI, como amicus curiae.    
 
16/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2016  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. DIAS TOFFOLI. Processo que justifica: ARE 833248. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
14/11/2016  Autuado       
 
14/11/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE 833248.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.