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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:46
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Tema

858 - Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1010819
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 29/10/2020    
 
21/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 149/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020    
 
19/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: RE 1010819. Incluído na Lista 867-2020.MAM - Agendado para: 29/10/2020.    
 
08/10/2020  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
05/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - recebida em 29/09/2020 22:03:59    
 
29/09/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 80512 Data: 29/09/2020, às 20:52:00    
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ROBERTO WYPYCH JUNIOR - recebida em 29/09/2020 20:42:46    
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): UNIÃO - recebida em 29/09/2020 20:15:44    
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - recebida em 29/09/2020 19:20:20    
 
29/09/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 80480 Data: 29/09/2020, às 19:14:27    
 
23/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 132/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
22/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 21/09/2020   Despacho
 
 
21/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 723-2020.MAM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
18/09/2020  Despacho    Em 18.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
03/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 59214 - Data: 31/07/2020, às 18:10:03, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
03/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2019  Petição    Esclarecimentos - Petição: 32614 Data: 31/05/2019 às 17:34:31    
 
07/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2019  Petição    Contrarrazões - Petição: 11304 Data: 07/03/2019 às 14:50:08    
 
08/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/01/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
07/01/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/01/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/12/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/12/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/12/2018  Publicação, DJE    DJE nº 271, divulgado em 17/12/2018   Decisão monocrática
 
 
14/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 82568 Data: 14/12/2018 às 14:49:57    
 
14/12/2018  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/12/2018; Petição/STF nº 77.460/2018 1. Ante a decisão proferida em 22 de novembro de 2018, declaro o prejuízo do pedido veiculado na petição/STF nº 77.460/2018.    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/12/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
10/12/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/12/2018  Publicação, DJE    DJE nº 264, divulgado em 07/12/2018    
 
06/12/2018  Lançamento indevido    06/12/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Lançamento indevido    
 
06/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
06/12/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 80208/2018    
 
05/12/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 80208 Data: 05/12/2018 às 18:42:04    
 
28/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 27/11/2018   Decisão monocrática
 
 
23/11/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22.11.2018; Petição/STF nº 72.605/2018. 3. Indefiro o pedido.    
 
23/11/2018  Petição    Extensão - Petição: 77460 Data: 23/11/2018 às 18:00:35    
 
05/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2018  Petição    Extensão - Petição: 72605 Data: 31/10/2018 às 17:56:29    
 
18/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
11/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Certidão    Exclusão da Petição 21.810/2016. Certificamos ainda a impossibilidade de devolução da referida petição, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.    
 
06/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
06/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017   Decisão monocrática
 
 
31/08/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.8.2017; Petição/STF nº 21.810/2016. 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham aos requerentes.    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
21/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017   Decisão monocrática
 
 
14/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.6.2017; Petição/STF nº 53.032/2016. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
10/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2017  Petição    17338/2017 - 10/04/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Opina pela devolução dos autos à origem, para que se observe o disposto no art. 1.036 do CPC.    
 
15/12/2016  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 780152    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2016  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 780152. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
16/11/2016  Autuado       
 
16/11/2016  Protocolado    Reautuação do ARE/780152.    
 
 
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